Modelo Recibo - 2025 - Modelo

Dicas essenciais para emitir um recibo com segurança:

Aqui estão dicas essenciais para emitir um recibo com segurança:

1. Utilize um modelo padronizado
Um recibo deve conter informações claras e padronizadas. Preencha os campos com os dados completos, tais como o nome completo do pagador e do recebedor, CPF ou CNPJ, valor pago, data do pagamento e discriminação do serviço ou produto.

2. Detalhe o motivo do pagamento
Descreva claramente o que está sendo pago, como aluguel do mês de fevereiro/2025; ou pagamento de prestação de serviço;, evitando confusões sobre o motivo do recebimento.

3. Informe o valor por extenso
Além do valor numérico, escreva o valor por extenso para evitar fraudes ou erros de interpretação.

4. Inclua data e local
Indique a data e o local onde o pagamento foi realizado. Isso ajuda a comprovar a temporalidade da transação.

5. Assine o recibo
O recibo só é válido com a assinatura de quem está recebendo o pagamento. Certifique-se de que o nome do recebedor está legível junto à assinatura.

6. Guarde uma cópia
Mantenha uma cópia do recibo para os seus registros, seja em formato físico ou digital, garantindo que você tenha prova da transação.

7. Considere o uso de meios digitais seguros
Se optar por recibos digitais, utilize plataformas reconhecidas que permitam gerar recibos eletrônicos com certificação digital, assegurando sua validade jurídica.

8. Certifique-se da autenticidade das informações
Verifique que todos os dados informados estão corretos, especialmente os documentos pessoais e os valores. Dados incorretos podem invalidar o recibo. Com essas dicas, você garante que o recibo tenha validade legal e proteja tanto o pagador quanto o recebedor.

O que é um recibo?

Recibo é um documento emitido por quem recebe algum valor ou serviço para fins de formalizar (documentar) o recebimento, como prova do pagamento a quem paga.

Quais cuidados são necessários na emissão de um recibo?

Para fins de constituir prova de um pagamento ou cumprimento de uma obrigação, é fundamental que ele seja devidamente especificado, com a descrição correta de sua origem, do valor pago (ou serviço prestado) e a assinatura de quem recebeu. Atenção na obtenção da assinatura para que: 1. seja legível o nome de quem recebe e que; 2. esta pessoa tenha poderes para receber em nome de quem é devido o pagamento. Nos casos de assinatura por representante legal, verificar documentação sobre os poderes de representação previsto no contrato social ou procuração.

Qual a base legal para a emissão de um recibo no Brasil?

A emissão de recibos no Brasil está embasada no Código Civil, no qual confere àquele que cumpre com sua obrigação o direito de obter prova de sua quitação, que estabelece: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

Recibo se confunde com Nota Fiscal?

O recibo se difere da nota fiscal por não poder ser utilizado como comprovante de recolhimento de impostos. A nota fiscal é um documento fiscal obrigatório que registra a venda de produtos ou serviços para fins tributários, enquanto o recibo é a comprovação do pagamento. A nota fiscal tem exigências tributárias que o recibo não possui.

Um recibo pode ser considerado prova suficiente em uma disputa judicial?

Sim, um recibo é considerado prova documental de uma transação e pode ser utilizado em disputas judiciais como evidência de que o pagamento foi feito. Todavia, se houver rasuras ou elementos questionáveis de sua validade, pode ser desconsiderado como prova.

Quais são os riscos de não usar um recibo?

Pela sua função de comprovar recebimentos, sua ausência pode gerar alguns riscos para os envolvidos na transação. Ele funciona como um instrumento de prova, por isso, caso não seja entregue ou seja confeccionado com erros, não vai proteger o devedor contra qualquer cobrança futura indevida, gerando o velho receio de que um mau pagador, paga duas vezes. Os tribunais destacam que a existência de um recibo é garantia de que o pagamento foi feito:

RECIBOS DE PAGAMENTO. VALIDADE. Caso em que o conjunto probatório revela que o reclamante detinha alfabetização suficiente para compreender o teor dos recibos que assinou, não havendo qualquer prova de que tenha sido coagido a assiná-los, mostrando-se, portanto, válida a prova documental. Recurso da reclamada provido. (TRT-4, 2ª Turma, 0020034-92.2023.5.04.0732 ROT, MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO - Relator(a), em 22/06/2024)

Veja mais sobre o tema, lendo um artigo sobre a importância do Recibo.

Quais as consequências legais de emitir um recibo com informações incorretas?

Emitir um recibo com informações incorretas pode gerar questionamentos sobre a validade do pagamento e, em casos graves, pode ser considerado falsidade ideológica, o que pode levar a sanções civis e criminais.