Artigo 73 - RPS / 1999

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADES ABRANGIDAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SE A POLÍTICA PÚBLICA DESENHADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECONHECE O DIREITO AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE MESMO QUANDO O SEGURADO ESTÁ INCAPACITADO APENAS PARA UMA DE SUAS ATIVIDADES, NÃO CABE AO JUDICIÁRIO RESTRINGIR ESSE DIREITO. RECURSO PROVIDO PARA FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: NÃO HÁ ILEGALIDADE NO ART. 73, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048/99, TAMPOUCO EM SUA INTERPRETAÇÃO PELO ART. 312 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 77/2015 DA PRESIDÊNCIA DO INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JUGAMENTO CONFORME A TESE FIRMADA. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002521-33.2019.4.04.7010, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 25/10/2021)

  PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUA CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE (...). DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. PROVA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DA PROVA ORAL.1. O benefício do salário-maternidade tem base constitucional no artigo 201, inciso II, da Constituição da República (CR), que prevê a “proteção à maternidade, especialmente à gestante”, à qual é garantido o direito, previsto no artigo 7º, inciso XVIII...

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..., à “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”. 2. A Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), Lei n. 8.213, de 24/07/1991, disciplina o tema em seus artigos 71 a 73, e o Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, trata do assunto em seus artigos 93 a 103. 3. O C. STJ admite todos os meios de prova da situação de desemprego para fins de prorrogação do período de graça, na forma do artigo 15, § 2º, da Lei 8.213, de 24/07/1991, não se fazendo imprescindível o registro no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme o entendimento consolidado no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ Pet nº 7.115).4. Não está dispensado o ônus probatório da condição de desemprego, considerando-se que a ausência de anotação na CTPS é insuficiente para comprovar a condição de inatividade involuntária. Precedentes.5. A única prova documental sobre a situação de desemprego da autora é a cópia da CTPS,  sem anotação de vínculo de trabalho após a ruptura do último contrato em 11/03/2020, o que é insuficiente.6. A autora informou que pretendia comprovar o desemprego mediante a realização da prova oral, o que é permitido.7. Apesar de a autora não ter apresentado o rol das testemunhas, denoto que a prova oral foi considerada desnecessária, sendo equivocada a decisão embasada tão somente na ausência de registro na CTPS.8. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5073533-52.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 12/12/2023)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO VIA CORREIO. TEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS PRIMEVOS. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA RURAL. DIREITO AO BENEFÍCIO NO NASCIMENTO DA PRIMEIRA FILHA. CONCESSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Na hipótese, a parte autora interpôs dois recursos de embargos de declaração. O primeiro, em face de v. acórdão que tratou do mérito. O segundo, em razão do não conhecimento do primeiro, com fulcro ...

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...na intempestividade. Segundos embargos de declaração acolhidos para afastar a decretação de intempestividade. Peça recursal encaminhada mediante postagem nos Correios, a qual gerou o protocolo neste E. Tribunal em 19/07/2019. No entanto, confrontando-se a certidão de publicação do acórdão em 05/07/2019 (ID 90122119 – pág. 13), com a data da postagem nos Correios, em 17/07/2019, é de se admitir a regularidade da data de protocolização em 19/07/2019 (Id 90122119 – pág. 15). Primeiros embargos de declaração alegam omissão quanto à matéria de fato relativa à causa de pedir, tendo em vista que a pretensão ao salário-maternidade tem fulcro na sua condição de segurada empregada rural, no gozo de período de graça, e não como segurada especial rural, que não teria sido considerado como razão e fundamento do indeferimento da benesse, à míngua da apresentação de prova da atividade rural.  O exame da apelação se norteou pela ausência de demonstração da condição de segurada especial por parte da autora, à míngua da apresentação de prova testemunhal, eis que, muito embora tenha constado da petição inicial o rol de testemunhas, estas não compareceram na audiência. Entretanto, exsurge do pedido inicial, e dos documentos, que a pretensão deduzida nesta lide tem como pressuposto a condição de segurada na qualidade de empregada rural, razão por que se impõe a declaração do v. acórdão com novo julgamento de mérito. Preliminar de existência de coisa julgada afastada, na medida em que, muito embora as partes e o pedido se repitam, a causa de pedir nesta lide seria distinta, porquanto na lide proposta perante o JEF de Mato Grosso foi fundada na sua qualidade de segurada especial, como rurícola, nesta demanda, contudo, a autora pugna pelo reconhecimento da qualidade de segurada como empregada rural.  O benefício do salário-maternidade tem base constitucional no artigo 201, inciso II, do Texto Magno, que prevê a “proteção à maternidade, especialmente à gestante”, à qual é garantido o direito, previsto no artigo 7º, inciso XVIII, à “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”. A Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), Lei nº 8.213, de 24/07/1991, disciplina o tema em seus artigos 71 a 73, e o Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, trata do assunto em seus artigos 93 a 103.  Do caso concreto: A autora pleiteia o benefício de salário maternidade em face do nascimento de suas filhas em 01/12/2006 e 11/05/2008.  - Não há que se cogitar em decadência, consoante preconizado pelo C. STF no Tema 313/STF. Demonstração da qualidade de segurada empregada rural decorre das anotações da CTPS e do CNIS, sendo o último de 13/01/2006 a 08/08/2006. Na data do nascimento de sua primeira filha, em 01/12/2006, a autora encontrava-se no gozo do período de graça, na forma do artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Entretanto, por ocasião do nascimento de sua segunda filha, em 11/05/2008, não logrou a autora demonstrar a permanência no período de graça, porquanto, conforme repisa, o seu direito estaria a decorrer da ausência de registro na CTPS. Superada a possibilidade de comprovação da situação de desemprego, não cabe reconhecer o direito ao benefício de salário-maternidade pelo nascimento da segunda filha da parte autora, uma vez que não se achava no gozo do período de graça, conforme a interpretação cristalizada pelo C. STJ em sua jurisprudência. Acolhimento parcial dos primeiros embargos de declaração (protocolizados em 19/07/2019), com efeitos infringentes, para fins de reformar a sentença de primeiro grau e conceder à autora o direito à percepção do salário-maternidade, decorrente do nascimento de sua primeira filha, em 01/12/2006.  Custas e consectários legais explicitados. Condenação de ambas as partes em verbas sucumbenciais, no limite de sua sucumbência.  Parcial provimento à apelação.   (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0045351-64.2011.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2021, Intimação via sistema DATA: 20/12/2021)