Artigo 19-A - RPS / 1999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REVISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.1. Trata-se de ação na qual a parte autora busca a revisão de aposentadoria por idade urbana, desde a DER (07/05/2013), com o reconhecimento de período de serviço militar obrigatório; dos salários-de-contribuição dos períodos de 01/02/1981 a 31/10/1982, 01/09/1983 a 31/12/1983 e 01/01/1984 a 31/03/1985 e do tempo de serviço urbano prestado nos períodos de 12/10/1966 a 15/10/1972, 18/04/1997 a 25/03/1998, 01/07/1998 a 05/01/1999 e 01/03/2012 a 02/10/2012.2. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando o INSS a: a) reconhecer o exercício de atividade urbana de 12/10/1966 a 15/10/1972, 18/04/1997 ...

« (+614 PALAVRAS) »

...a 25/03/1998, 01/07/01998 a 05/01/1999 e de 01/03/2012 a 02/10/2012, bem como o período na qualidade de contribuinte individual, de 01/01/1985 a 31/03/1985; b) determinar ao INSS que proceda a revisão do benefício de aposentadoria por idade (NB 164.713.884-9), desde a data do requerimento administrativo em 07/05/2013, com renda mensal inicial e renda mensal atual revisados em valores a serem apurados pela parte ré, com (...) na data do trânsito em julgado; c) considerando a data da citação como início dos efeitos financeiros para a revisão do benefício, determinar o pagamento das diferenças devidas no interregno entre a data da citação e a DIP, ou seja de 17/02/2017 até a data do trânsito em julgado, cujos valores serão liquidados em execução. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.3. Recurso da parte autora (em síntese): pede que sejam incluídas na revisão as contribuições dos períodos de 01/02/1981 a 31/10/1982, 01/09/1983 a 31/12/1983 e 01/01/1984 a 31/12/1984. Alega que, no caso, deve-se considerar a regra prevista pelo art. 63 da Instrução Normativa (IN) nº 77/2015, uma vez que as contribuições foram efetuadas anteriormente a 02/1994 e constam de seu CNIS.4. De acordo com o art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições "realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13".5. A Turma Nacional de Uniformização pacificou entendimento segundo o qual apenas as contribuições do contribuinte individual efetuadas em atraso entre a perda da qualidade de segurado e sua reaquisição é que não podem ser consideradas para efeito de carência (Tema 192). Assim, enquanto não perdida a qualidade de segurado, as contribuições feitas em atraso podem ser consideradas para tais fins.6. Para a verificação da regularidade das contribuições descritas nas razões recursais, necessário analisá-las à luz da legislação vigente à época da atividade laboral. No caso, o artigo 79, IV, da LOPS - Lei Orgânica da Previdência Social, previa que o prazo para recolhimento das contribuições do segurado autônomo era até o último dia do mês subsequente à competência a que se refere o recolhimento.7. Nesse contexto, analisando o CNIS juntado aos autos (evento 15), constata-se que as contribuições efetuadas a partir da competência 05/1981 podem ser consideradas, pois este recolhimento é o primeiro realizado dentro do prazo legal e os subsequentes foram pagos enquanto o autor manteve qualidade de segurado.8. Com relação às competências anteriores (02 a 04/1981), considerando o teor do artigo 63 da IN nº 77/2015 ("Art. 63. Mediante o disposto no art. 29-A da Lei nº 8.213, de1991, e no art. 19, 19-A e 19-B do RPS e manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social - MPS por meio do Parecer/Conjur/MPS nº 57, de 5 de fevereiro de 2009, serão consideradas quitadas em tempo hábil as contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes individuais, contribuintes em dobro, facultativos, equiparados a autônomos, empresários e empregados domésticos, relativas ao período compreendido entre abril de 1973 e fevereiro de 1994, quitadas até essa data, dispensando-se a exigência da respectiva comprovação por parte do contribuinte quando estejam no CNIS e microficha"), também podem ser consideradas, pois foram recolhidas anteriormente a 02/1994. Com efeito, não há motivo para desconsiderar o regramento administrativo instituído pela própria autarquia previdenciária.9. Ante o exposto, assiste razão à parte autora.10. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para condenar o INSS a reconhecer as contribuições efetuadas nas competências 01/02/1981 a 31/10/1982, 01/09/1983 a 31/12/1983 e 01/01/1984 a 31/12/1984 para efeitos de revisão do benefício de aposentadoria por idade da parte autora.11. Sem condenação em verbas sucumbenciais, ante a ausência de recorrente vencida (art. 55 da Lei nº 9.099/95).12. É o voto. (TRF 3ª Região, 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0000043-25.2017.4.03.6303, Rel. JUIZ(A) FEDERAL PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, julgado em 08/04/2021, e-DJF3 Judicial DATA: 15/04/2021)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. DER ALTERADA.   1. A parte autora alega na inicial que o INSS lhe concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 11/07/2016, contudo, afirma que tinha direito ao benefício na forma integral desde a DER em 11/01/2016.2. Foram homologados pelo INSS 34 (trinta e quatro) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias, tendo sido concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional a partir de 11/07/2016 NB 42/177.182.240-3 (id 98573298 - Pág. 1/7), restando, assim, o direito ao benefício incontroverso.3. ...

« (+466 PALAVRAS) »

...Como o autor impugnou apenas o termo inicial fixado para a revisão do benefício, a controvérsia nos presentes autos restringe-se ao cômputo das contribuições vertidas nos períodos de 01/08/1978 a 31/08/1978; 01/12/1978 a 31/07/1980; 01/09/1980 a 30/04/1981; 01/08/1981 a 31/08/1981; 01/12/1981 a 31/12/1981; 01/02/1982 a 30/04/1982; 01/06/1982 a 30/06/1982; 01/08/1982 a 31/08/1982; 01/10/1982 a 31/10/1982; 01/04/1983 a 31/05/1983; 01/04/1984 a 30/04/1984; 01/06/1984 a 30/06/1984; 01/12/1984 a 31/12/1984, bem como possibilidade de alteração da DER para 11/01/2016.4. “§1º Não constando do CNIS informações relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições, ou havendo dúvida sobre a regularidade desses dados, essas informações somente serão incluídas, alteradas, ratificadas ou excluídas mediante a apresentação, pelo filiado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, conforme o disposto nesta IN.”5. “Art. 63. Mediante o disposto no art. 29-A da Lei nº 8.213, de1991, e no art. 19, 19-A e 19-B do RPS e manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social - MPS por meio do Parecer/Conjur/MPS nº 57, de 5 de fevereiro de 2009, serão consideradas quitadas em tempo hábil as contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes individuais, contribuintes em dobro, facultativos, equiparados a autônomos, empresários e empregados domésticos, relativas ao período compreendido entre abril de 1973 e fevereiro de 1994, quitadas até essa data, dispensando-se a exigência da respectiva comprovação por parte do contribuinte quando estejam no CNIS e microficha.” g.n.6. Conforme se extrai das cópias dos carnês de recolhimentos previdenciários juntados aos autos, bem como pelas informações extraídas das microfichas (id 98573295 - Pág. 8/9), o autor comprovou a contribuição vertida nos períodos de 01/08/1978 a 31/08/1978; 01/12/1978 a 31/07/1980; 01/09/1980 a 30/04/1981; 01/08/1981 a 31/08/1981; 01/12/1981 a 31/12/1981; 01/02/1982 a 30/04/1982; 01/06/1982 a 30/06/1982; 01/08/1982 a 31/08/1982; 01/10/1982 a 31/10/1982; 01/04/1983 a 31/05/1983; 01/04/1984 a 30/04/1984; 01/06/1984 a 30/06/1984; 01/12/1984 a 31/12/1984 (id 98573309 - Pág. 8/10, 98573310 - Pág. 1/10, 98573311 - Pág. 1/10, 98573312 - Pág. 1/10 e 98573314 - Pág. 1/10).7. Os períodos acima indicados são considerados incontroversos, devendo ser somados ao tempo de serviço/contribuição do autor juntamente àqueles constantes do P.A. NB 42/177.182.240-3 (id 98573290 - Pág. 2).8. Computando-se os recolhimentos vertidos pelo autor e comprovados nos autos, acrescidos ao tempo de contribuição incontroverso homologado pelo INSS até a data do requerimento administrativo (DER 11/01/2016 - id 98573290 - Pág. 2) perfazem-se 36 (trinta e seis) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, prevista no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.183, de 2015, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição.9. Cabe ressalvar que o autor nasceu em 05/01/1957, assim, em 11/01/2016 contava com 59 (cinquenta e nove) anos de idade e, tendo computado mais de 36 (trinta e seis) anos de contribuição, atinge o previsto na regra 85/95, conforme dispõe o artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.183/2015.10. Cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à alteração da DER do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/177.182.240-3 para 11/01/2016, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão.11. Apelação do autor provida. Apelação do INSS improvida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6086218-16.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 02/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2020)