Artigo 1 - Medida Provisória nº 831 / 1995

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. OPÇÃO DE FUNÇÃO. ART. 193 DA LEI Nº 8.112/1990. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI Nº 9.624/1998. NÃO PREENCHIMENTO. SUPRESSÃO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ERRO DE INTERPRETAÇÃO PELA UNIÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. NÃO CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DA UNIÃO E DA PARTE IMPETRANTE DESPROVIDAS. 1. O pleito da parte impetrante consiste em obter a reforma da sentença para que seja concedida a segurança a fim de determinar à autoridade coatora que restabeleça o pagamento da vantagem denominada "Opção de Função" nos seus proventos de aposentadoria. A União ...

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...requer a modificação da sentença para que seja denegada a segurança no que tange à vedação da devolução dos valores pagos indevidamente. 2. O art. 53 da Lei 9.784/1999, em consonância com a súmula 473 do STF, regula que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O STF fixou no tema de repercussão geral nº 24 a tese de que "[n]ão há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos". O art. 193 da Lei nº 8.112/1990, em sua redação original, prevê que o servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. A Medida Provisória nº 831/1995 dispõe no art. 1º que são extintas as vantagens previstas nos §§ 2º a 5º do art. 62 da Lei nº 8112/1990, nos arts. 3º a 11 da Lei nº 8911/1994; bem como no o art. 193 da Lei nº 8112/1990. O art. 7º da Lei nº 9.624/1998, objeto de conversão da Medida Provisória nº 831/1995, prevê que é assegurado o direito à vantagem de que trata o art. 193 da Lei nº 8.112/1990 aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. In casu, é incontroverso que a aposentadoria da parte impetrante ocorreu em 06/09/1996. Ficou demonstrado nos autos que, até o dia 19/01/1995, a parte impetrante não havia preenchido os requisitos necessários para se aposentar. Isso porque, naquela data, "contava apenas com o tempo de 22 anos, 10 meses e 26 dias para fins de aposentadoria, não atendendo, portanto, às exigências legais para a percepção da vantagem denominada "opção", que lhe foi deferida". Considerando que a parte impetrante não se enquadra no marco temporal fixado pelo art. 7º da Lei nº 9.624/1998 para fins de recebimento da vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/1990, não há que se falar em violação ao direito adquirido, ao princípio da irredutibilidade de remuneração e à paridade entre ativos e inativos o fato de a Administração suprimir o pagamento da referida parcela. Revela-se correta a sentença que denegou a segurança quanto à vedação de descontos da vantagem denominada "opção de função" dos proventos da parte impetrante. 4. Em relação ao recurso da União acerca da não obrigatoriedade de devolução dos valores percebidos pela parte impetrante, o STJ firmou no tema repetitivo 531 (REsp 1244182/PB) a tese de que "[q]uando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". No caso, o presente mandado de segurança foi distribuído na primeira instância em 16/11/2005. Além disso, ficou demonstrado nos autos que o recebimento das parcelas pela parte impetrante decorreram de interpretação errônea da legislação por parte da Administração. Em casos assim, é assente no STJ o entendimento de que verbas salariais recebidas indevidamente por servidor público por equívoco da Administração e sem que o destinatário tenha concorrido para o erro são irrepetíveis, considerada a boa-fé e a natureza alimentar dos valores. Revela-se correta a sentença que reconheceu a boa-fé da parte impetrante no recebimento da parcela e, com isso, declarou o seu direito de não repor ao erário os valores recebidos a título da vantagem denominada "Opção de Função". 5. Remessa necessária e apelações da União e da parte impetrante desprovidas. (TRF-1, AC 0033526-02.2005.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG)

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAV. AÇÃO COLETIVA N° 0002767-94.2001.4.01.3400 (2001.34.00.002765-2). LIMITE MÁXIMO. 1. Não deve ser conhecida a alegação de ilegitimidade ativa, eis que a mesma já foi rejeitada pela decisão do evento 26 do feito originário, tendo a matéria sido objeto do AI 5012269-02.2021.4.04.0000, interposto pela União, cuja decisão que negou provimento ao recurso já transitou em julgado.2. O título executivo condenou a União no pagamento da Retribuição Adicional Variável - RAV até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória nº 831/95 (convertida na Lei nº 9.624/98), correspondente ao teto de oito vezes o valor máximo do maior vencimento da categoria de Técnico do Tesouro Nacional, no período de janeiro/1996 a junho/1999, afastando-se a aplicação da Resolução nº 01 do CRAV.3. Tendo em vista que, no período de janeiro de 1996 a junho de 1999, não houve a implantação das avaliações individuais dos substituídos na ação coletiva, e que o título judicial afastou a vinculação ao limite de 45% da RAV paga aos Auditores Fiscal do Tesouro Nacional, os Técnicos do Tesouro Nacional tem direito ao recebimento da RAV pelo teto equivalente a oito vezes o maior vencimento básico (MP n.º 831/95), já que existia norma interna que determinava a atribuição de pontuação máxima. Ou seja, aplicam-se aos Técnicos os mesmos critérios estabelecidos para os Auditores, conforme o disposto no art. 1º da Resolução CRAV nº 01/95. (TRF-4, AG 5017612-08.2023.4.04.0000, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 03/04/2024, Publicado em: 03/04/2024)

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAV. AÇÃO COLETIVA N° 0002767-94.2001.4.01.3400 (2001.34.00.002765-2). LIMITE MÁXIMO. 1. O título executivo condenou a União no pagamento da Retribuição Adicional Variável - RAV até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória nº 831/95 (convertida na Lei nº 9.624/98), correspondente ao teto de oito vezes o valor máximo do maior vencimento da categoria de Técnico do Tesouro Nacional, no período de janeiro/1996 a junho/1999, afastando-se a aplicação da Resolução nº 01 do CRAV.2. Tendo em vista que, no período de janeiro de 1996 a junho de 1999, não houve a implantação das avaliações individuais dos substituídos na ação coletiva, e que o título judicial afastou a vinculação ao limite de 45% da RAV paga aos Auditores Fiscal do Tesouro Nacional, os Técnicos do Tesouro Nacional tem direito ao recebimento da RAV pelo teto equivalente a oito vezes o maior vencimento básico (MP n.º 831/95), já que existia norma interna que determinava a atribuição de pontuação máxima. Ou seja, aplicam-se aos Técnicos os mesmos critérios estabelecidos para os Auditores, conforme o disposto no art. 1º da Resolução CRAV nº 01/95. (TRF-4, AC 5007231-14.2019.4.04.7102, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 03/04/2024, Publicado em: 03/04/2024)