Medida Provisória nº 1.286 (2024)

Medida Provisória nº 1.286 / 2024 - DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

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DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOSLEI REVOGADA

Art. 27.

A Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º Para fins de incorporação da GDATA aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:
I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 a gratificação corresponderá:
a) a sessenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor, para aqueles que perceberam a gratificação por período inferior a sessenta meses; ou
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratificação por período igual ou superior a sessenta meses; ou
II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a GDATA corresponderá a sessenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no Art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012." (NR)
 LEI REVOGADA

Art. 28.

O Anexo I à Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo XLII a esta Medida Provisória LEI REVOGADA

Art. 29.

O Anexo XL à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo XLIII a esta Medida Provisória LEI REVOGADA
Arts.. 30 ... 32  - Capítulo seguinte
 DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASILLEI REVOGADA
DOS EMPREGADOS REINTEGRADOS AO QUADRO DE PESSOAL DO BANCO CENTRAL DO BRASILLEI REVOGADA
DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS E AUXILIARES DE FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA - PCTAFLEI REVOGADA
DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIOLEI REVOGADA
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURALEI REVOGADA
DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVOLEI REVOGADA
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDALEI REVOGADA
DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONALLEI REVOGADA
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATURLEI REVOGADA
DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994LEI REVOGADA
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMALEI REVOGADA
DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOSLEI REVOGADA
DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAISLEI REVOGADA
DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOSLEI REVOGADA
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERALLEI REVOGADA
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERALLEI REVOGADA
DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHOLEI REVOGADA
DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHOLEI REVOGADA
DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE COMBATE ÀS ENDEMIASLEI REVOGADA
DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIASLEI REVOGADA
DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GECEN E DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACENLEI REVOGADA
DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDELEI REVOGADA
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERALLEI REVOGADA
DO PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERALLEI REVOGADA
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEPLEI REVOGADA
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVMLEI REVOGADA
DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTALLEI REVOGADA
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEALEI REVOGADA
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADASLEI REVOGADA
DO GRUPO DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - DACTALEI REVOGADA
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGELEI REVOGADA
DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITARLEI REVOGADA
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIALEI REVOGADA
DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E DO QUADRO DE PESSOAL DO MMA, DO IBAMA E DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOLEI REVOGADA
DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO FEDERAL E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIALLEI REVOGADA
DA CARREIRA DE PERÍCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIALLEI REVOGADA
DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORASLEI REVOGADA
DAS CARREIRAS DAS AGÊNCIAS REGULADORASLEI REVOGADA
DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃOLEI REVOGADA
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA PREVIC - PCCPREVICLEI REVOGADA
DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITLEI REVOGADA
DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIOLEI REVOGADA
DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL TERRITORIALLEI REVOGADA
DA CARREIRA DE DIPLOMATALEI REVOGADA
DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIALEI REVOGADA
DA CARREIRA DO SEGURO SOCIALLEI REVOGADA
DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIALEI REVOGADA
DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDELEI REVOGADA
DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEPLEI REVOGADA
DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃOLEI REVOGADA
DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIORLEI REVOGADA
DO PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIALEI REVOGADA
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS E DO CENTRO NACIONAL DE PRIMATASLEI REVOGADA
DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZLEI REVOGADA
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROLEI REVOGADA
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPILEI REVOGADA
DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM INDIGENISMO E DE TÉCNICO EM INDIGENISMO E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA FUNAI - PECFUNAILEI REVOGADA
DOS CARGOS DE JUIZ-PRESIDENTE E JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMOLEI REVOGADA
DO CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO P-1501 DO GRUPO P-1500LEI REVOGADA
DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMALEI REVOGADA
DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DOS OPTANTES PELA INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DOS EX-TERRITÓRIOSLEI REVOGADA
DOS CARGOS DE MÉDICO DO PODER EXECUTIVO FEDERALLEI REVOGADA
DOS CARGOS DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS E TÉCNICO-MARÍTIMOS DO PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS - PUCRCELEI REVOGADA
DO CARGO DE PROFESSOR DE 3º GRAU DO PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOSLEI REVOGADA
DO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOLEI REVOGADA
DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - GEATALEI REVOGADA
DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE METEOROLOGIA - GEINMET E DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - GECEPLACLEI REVOGADA
DO ADICIONAL POR PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO NO EXTERIOR - APMELEI REVOGADA
DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - GIAPULEI REVOGADA
DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕESLEI REVOGADA
DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICOLEI REVOGADA
DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE JUSTIÇA E DEFESALEI REVOGADA
DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOSLEI REVOGADA
DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIALEI REVOGADA
DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA O ART. 13 DA LEI Nº 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018LEI REVOGADA
DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR - APHLEI REVOGADA
DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO - FUNPRESPLEI REVOGADA
DOS COMITÊS GESTORES DE CARREIRASLEI REVOGADA
DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA - SIDECLEI REVOGADA
DA CARREIRA FINANÇAS E CONTROLELEI REVOGADA
DAS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICALEI REVOGADA
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASLEI REVOGADA
DISPOSIÇÕES FINAISLEI REVOGADA