Art. 212.
Fica concedido, exclusivamente aos aposentados e aos instituidores de pensão provenientes de cargos de magistério superior não amparados pela Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, reajuste nos seguintes percentuais: LEI REVOGADA
I - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025; e
LEI REVOGADA
II - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de abril de 2026.
LEI REVOGADA
Art. 213.
Ficam extintas: LEI REVOGADA
I - a gratificação de representação de função de gabinete militar de que tratam a Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e a Alínea "g" do Anexo III à Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e
LEI REVOGADA
II - a gratificação pela representação de gabinete, de que tratam o Art. 10 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e a Alínea "e" do Anexo III à Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007.
LEI REVOGADA
Art. 214.
Ficam revogados: LEI REVOGADA
I - da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993:
LEI REVOGADA
a) os Incisos I a IV do caput do art. 4º
LEI REVOGADA
b) as Alíneas"a" a "c" do parágrafo único do art. 7º;
LEI REVOGADA
c) do art. 8º:
1. as Alíneas "a" e "b" do inciso IV do caput e
2. o Inciso V do caput
LEI REVOGADA
d) as Alíneas"a" a "c" do parágrafo único do art. 12; e
LEI REVOGADA
e) do art. 13:
1. as Alíneas "a" e "b" do inciso IV do caput; e
2. o Inciso V do caput;
LEI REVOGADA
II - as Alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 17-A da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998;
LEI REVOGADA
III - o Parágrafo único do art. 5º da Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002
LEI REVOGADA
IV - o Parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002
LEI REVOGADA
V - da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002:
LEI REVOGADA
c) do art. 9º:
1. as Alíneas "a" e "b" do inciso II do caput e
2. o Parágrafo único; e
LEI REVOGADA
d) o Art. 16;
LEI REVOGADA
VI - do Art. 6º da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002:
LEI REVOGADA
a) as Alíneas "a" e "b" do inciso II do caput;
LEI REVOGADA
b) o Inciso III do caput; e
LEI REVOGADA
c) o Parágrafo único;
LEI REVOGADA
VII - o § 5º do art. 4-C da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003
LEI REVOGADA
VIII - da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004:
LEI REVOGADA
a) o § 2º do art. 2º;
LEI REVOGADA
b) as Alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 16;
LEI REVOGADA
c) o Parágrafo único do art. 17
LEI REVOGADA
d) o Anexo I;
LEI REVOGADA
e) o Anexo IV; e
LEI REVOGADA
f) o Anexo VI;
LEI REVOGADA
IX - a Alínea "c" do inciso II do caput do art. 25 da 10.871, de 20 de maio de 2004;
LEI REVOGADA
X - o Parágrafo único do art. 13 da Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004
LEI REVOGADA
XI - o Art. 6º da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004
LEI REVOGADA
XII - a Lei nº 10.908, de 15 de julho de 2004
LEI REVOGADA
XIII - da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004:
LEI REVOGADA
a) o § 3º do art. 1º
LEI REVOGADA
b) a Alínea "c" do inciso II do caput do art. 11;
LEI REVOGADA
c) o Anexo II
LEI REVOGADA
e) o Anexo VI-C;
LEI REVOGADA
XIV - da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005:
LEI REVOGADA
a) do art. 22:
1. os Incisos I e II do §1º; e
2. os Incisos I e II do 2º; e
LEI REVOGADA
b) o Art. 25;
LEI REVOGADA
XV - da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005:
LEI REVOGADA
a) o Inciso V do caput do art. 5º;
LEI REVOGADA
b) o Art. 6º
LEI REVOGADA
c) o § 2º do art. 8º;
LEI REVOGADA
d) o § 2º do art. 10
LEI REVOGADA
e) o Art. 10-A;
LEI REVOGADA
f) o Art. 12;
LEI REVOGADA
g) o Anexo III; e
LEI REVOGADA
h) o Anexo V;
LEI REVOGADA
XVI - o § 5º do art. 11-D da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005
LEI REVOGADA
XVII - da Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005:
LEI REVOGADA
a) do art. 8º:
1. as Alíneas a" e "b" do inciso II do caput e
2. o Inciso III do caput; e
LEI REVOGADA
b) o Art. 17
LEI REVOGADA
XVIII - da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005:
LEI REVOGADA
a) o § 4º do art. 1º;
LEI REVOGADA
c) o Inciso IV do caput do art. 10;
LEI REVOGADA
d) a Alínea "c" do inciso II do caput do art. 11
LEI REVOGADA
e) as Alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 11-A
LEI REVOGADA
f) o Art. 12
LEI REVOGADA
g) o Art. 15-A;
LEI REVOGADA
h) do art. 21:
1. as Alíneas "a" e "b" do inciso II do caput e
2. o Inciso III do caput;
LEI REVOGADA
i) os Incisos I e II do caput do art. 28; e
LEI REVOGADA
j) o Anexo II;
LEI REVOGADA
XIX - o § 4º do art. 2º-E da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005;
LEI REVOGADA
XX - Alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 36 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006
LEI REVOGADA
XXI - da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006:
LEI REVOGADA
a) o § 6º do art. 5º-B
LEI REVOGADA
b) os Incisos I a IV do caput do art. 14;
LEI REVOGADA
c) os Incisos I a V do caput do art. 17
LEI REVOGADA
d) os Incisos I a III do caput do art. 18;
LEI REVOGADA
e) do art. 19:
1. as Alíneas "a" e "b" do inciso IV do caput; e
2. o Inciso V do caput;
LEI REVOGADA
f) os Incisos I a V do caput do art. 22;
LEI REVOGADA
g) os Incisos I a III do caput do art. 23;
LEI REVOGADA
h) do art. 24:
1. as Alíneas "a" e "b" do inciso IV do caput e
2. o Inciso V do caput;
LEI REVOGADA
i) o Art. 42
LEI REVOGADA
j) o Inciso II do caput do art. 53;
LEI REVOGADA
k) do art. 75:
1.as Alíneas "a" a "c" do inciso IV do caput; e
2. o Inciso V do caput;
LEI REVOGADA
l) do art. 95:
1. a Alínea "d" do inciso II do caput;
2. as Alíneas "a" a "c" do inciso IV do caput e
3. o Inciso V do caput;
LEI REVOGADA
m) o Art. 105-A; e
LEI REVOGADA
n) as Alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 149
LEI REVOGADA
XXII - da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006:
LEI REVOGADA
a) as Alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 1º-L; e
LEI REVOGADA
b) as Alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 8º-L;
LEI REVOGADA
XXIII - da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006:
LEI REVOGADA
a) o Art. 6º;
LEI REVOGADA
b) o § 4º do art. 7º-A
LEI REVOGADA
c) as Alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 17-C
LEI REVOGADA
d) as Alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 31-O;
LEI REVOGADA
e) as Alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 36-D
LEI REVOGADA
f) Art. 38;
LEI REVOGADA
g) o Art. 48;
LEI REVOGADA
h) o Art. 48-B;
LEI REVOGADA
i) as Alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 48-M
LEI REVOGADA
j) as Alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 62-F
LEI REVOGADA
l) o Anexo XX-B e
LEI REVOGADA
m) o Anexo XXV-B;
LEI REVOGADA
XXIV - o Art. 6º da Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007
LEI REVOGADA
XXV - as Alíneas "e" e "g" do Anexo III à Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007;
LEI REVOGADA
XXVI - da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007:
LEI REVOGADA
a) o Art. 14-A; e
LEI REVOGADA
b) o Anexo IV;
LEI REVOGADA
XXVII - da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008:
LEI REVOGADA
a) as Alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 42 e
LEI REVOGADA
b) o Art. 42-A;
LEI REVOGADA
XXVIII - da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008:
LEI REVOGADA
a) Art. 12;
LEI REVOGADA
b) o § 3º do art. 55;
LEI REVOGADA
c) as Alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 86
LEI REVOGADA
d) o Art. 131; e
LEI REVOGADA
e) o Anexo LXXVII-B;
LEI REVOGADA
XXIX - da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008:
LEI REVOGADA
a) o Inciso I do caput do art. 10;
LEI REVOGADA
b) as Alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 64;
LEI REVOGADA
c) o Art.64-A;
LEI REVOGADA
d) as Alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 99;
LEI REVOGADA
e) o Art. 99-A;
LEI REVOGADA
f) os §1º e §2º do art. 155;
LEI REVOGADA
g) o Art. 157; e
LEI REVOGADA
h) os Incisos I, II e III do caput do art. 158;
LEI REVOGADA
XXX - da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009:
LEI REVOGADA
a) do art. 50:
1. as Alíneas "a" e "b" do inciso II do caput e
2. o Inciso III do caput;
LEI REVOGADA
b) os Incisos I a IV do caput do art. 170;
LEI REVOGADA
c) os Incisos I a V do caput do art. 173
LEI REVOGADA
d) os Incisos I a III do caput do art. 175;
LEI REVOGADA
e) os Incisos I a V do caput do art. 178
LEI REVOGADA
f) o Inciso V do caput do art. 179;
LEI REVOGADA
g) os Incisos I a III do caput do art. 180;
LEI REVOGADA
h) as Alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 202;
LEI REVOGADA
i) o Art. 207; e
LEI REVOGADA
j) as Alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 249;
LEI REVOGADA
XXXI - do Art. 74 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009;
LEI REVOGADA
XXXII - da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009:
LEI REVOGADA
a) as Alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 37; e
LEI REVOGADA
b) o Inciso II do caput do art. 38;
LEI REVOGADA
XXXIII - da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012:
LEI REVOGADA
a) o Art. 4º;
LEI REVOGADA
b) o Art. 11;
LEI REVOGADA
c) o Art. 21;
LEI REVOGADA
d) o Art. 56; e
LEI REVOGADA
e) o Art. 74;
LEI REVOGADA
XXXIV - da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012:
LEI REVOGADA
a) do art. 1º:
1. as Alíneas "a" a "c" do inciso I do §2º;
2. o Inciso V do §2º e
3. o Inciso V do §3º ;
LEI REVOGADA
b) o Inciso IV do §3º do art. 12;
LEI REVOGADA
c) o Art. 13
LEI REVOGADA
d) o Inciso IV do §3º do art. 14;
LEI REVOGADA
e) o Art. 15
LEI REVOGADA
f) o Parágrafo único do art. 16; e
LEI REVOGADA
g) o Anexo III-A
LEI REVOGADA
XXXV - da Lei nº 13.325, de 29 de julho de 2016:
LEI REVOGADA
a) o Art. 4º;
LEI REVOGADA
b) o Art. 6º;
LEI REVOGADA
c) o Anexo II e
LEI REVOGADA
d) o Anexo IX;
LEI REVOGADA
XXXVI - o § 4º do art. 11 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018; e
LEI REVOGADA
XXXVII - o Inciso IV do caput do art. 17 da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021; e
LEI REVOGADA
XXXVIII - o Art. 25 da Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023.
LEI REVOGADA
Art. 215.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. LEI REVOGADA
§ 1º Os efeitos financeiros decorrentes das disposições desta Medida Provisória ficam condicionados à vigência da Lei Orçamentária Anual de 2025.
LEI REVOGADA
§ 2º Vigente a Lei Orçamentária Anual de 2025, os efeitos financeiros decorrentes das disposições desta Medida Provisória se iniciarão a partir de 1º de janeiro de 2025, nos termos do Art. 117, § 1º, da Lei nº 15.080 , de 30 de dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, respeitadas os marcos temporais iniciais previstos nesta Medida Provisória.
LEI REVOGADA
§ 3º O disposto no § 2º observará o montante autorizado no Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2025, para o exercício financeiro de 2025 e para a despesa anualizada.
LEI REVOGADA