Arts. 88 ... 92 ocultos » exibir Artigos
Art. 93. Aplica-se o disposto neste Capítulo, no que couber, às entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, federal, estadual ou municipal.
Parágrafo único. Na hipótese do art. 88, será assegurada ao inventor, na forma e condições previstas no estatuto ou regimento interno da entidade a que se refere este artigo, premiação de parcela no valor das vantagens auferidas com o pedido ou com a patente, a título de incentivo.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 93
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 94
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DA TITULARIDADE
DA TITULARIDADE
DAS PATENTES (Capítulos neste Título) :