Artigo 38 - LPI / 1996

Agravo regimental em reclamação. Propriedade industrial. Ausência de registro de patente e da constatação de ato inventivo. Reconhecimento de direito à indenização com fundamento no art. 91, § 2º, da Lei nº 9.279/96. Esvaziamento da força normativa dos arts. 8º, 9º e 38 ...

+102 PALAVRAS

...da Lei 9.279/96. Configuração de ofensa à Súmula Vinculante nº 10. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente. 1. A autoridade reclamada, ao deferir a indenização própria de titular de propriedade intelectual à parte beneficiária, afirmando, contudo, não ter “em momento algum [lhe reconhecido] a condição de ‘inventor’”, esvazia a força normativa de dispositivos que instrumentalizam o microssistema jurídico de proteção da propriedade intelectual, dentre os quais o que regulamenta a atuação administrativa do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que possui papel técnico e expertise regulatória para assegurar a aplicação dos direitos previstos na Lei n 9.279/96, em especial o preenchimento dos requisitos de “novidade” ou da apresentação de “nova forma ou disposição” para fins de existência do bem jurídico a ser tutelado com fundamento na Lei nº 9.279/96. 2. A interpretação ampliativa conferida pela autoridade reclamada ao art. 91 da Lei nº 9.479/1996, com fundamento constitucional, esvazia a força normativa dos arts. 8º, 9º e 38 do referido diploma legal, com violação da Súmula Vinculante nº 10. 3. Agravo regimental provido para julgar integralmente procedente a reclamação (STF, Rcl 71706 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Julgado em: 05/05/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-07-2026 PUBLIC 28-07-2026)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENÇÃO OU MODELO DE UTILIDADE DESENVOLVIDO POR EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PATENTE. FALTA DE DIREITO À JUSTA REMUNERAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empresa contra sentença que a condenou ao pagamento de justa remuneração pelo desenvolvimento de um equipamento ("Troller") por ex-empregado, com fundamento no art. 91 da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial...

+375 PALAVRAS

... - LPI). O reclamante alega que o invento gerou proveito econômico à empregadora, enquanto a recorrente sustenta a ausência de registro da patente perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devido o pagamento de justa remuneração, prevista no art. 91, § 2º, da Lei nº 9.279/1996, ao empregado que desenvolve equipamento suscetível de aplicação industrial quando não houve o depósito ou a concessão da respectiva patente pelo INPI. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à justa remuneração previsto no art. 91 da LPI pressupõe a existência de patente regularmente concedida pelo INPI, órgão técnico dotado de competência para aferir o preenchimento dos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. A ausência de patente torna o objeto parte do estado da técnica, permitindo sua livre utilização e afastando o direito de exclusividade ou o dever de indenizar por exploração econômica, nos termos do regime jurídico da propriedade industrial. A interpretação que dispensa o registro formal no INPI esvazia a força normativa dos artigos 8º, 9º e 38 da LPI e vulnera o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88). O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento, em sede de Reclamação Constitucional, de que a concessão de vantagem remuneratória própria de titular de patente a empregado, sem o devido reconhecimento técnico pelo INPI, viola a ordem constitucional e a eficácia das normas de regência da propriedade intelectual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para julgar improcedente o pedido de justa remuneração. Tese de julgamento: A percepção de justa remuneração por invenção ou modelo de utilidade desenvolvido por empregado, prevista no art. 91 da Lei nº 9.279/1996, é condicionada à efetiva concessão da patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A inexistência de patente impede o reconhecimento de direitos de exclusividade ou dever de indenizar sob o prisma da propriedade industrial, porquanto a ausência de registro coloca o objeto no domínio público. Viola a legalidade e a sistemática da LPI a condenação de empregador ao pagamento de verba indenizatória por exploração de invento que não preenche os requisitos formais de patenteabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, e art. 97. Lei nº 9.279/1996 (LPI), arts. 8º, 9º, 11, 38 e 91. Jurisprudência relevante citada: STF, Reclamação nº 71.706/ES, rel. Min. Dias Toffoli, j. 04.05.2026. (TRT17 - 2ª Turma. Acórdão: 0000448-22.2024.5.17.0005. Relator(a): DENISE MARSICO DO COUTO. Data de julgamento: 16/07/2026. Juntado aos autos em 05/08/2026)