Artigo 35 - LPI / 1996

PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE DIVISÃO INTEMPESTIVO. REQUERIMENTO ARQUIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LPI. EXPRESSÃO FINAL DO EXAME DETALHADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2013. MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CORRELAÇÃO COM O ART. 37 DA LPI. APELO IMPROVIDO. Busca a apelante a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo do INPI que determinou o arquivamento do pedido de divisão de patente.  O pedido de divisão foi arquivado pelo INPI ...

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...sob o fundamento de que o requerimento da apelante teria sido protocolado fora do prazo legal, aplicando-se o art. 26 da LPI c/c art. 32, da Instrução Normativa 30/2013.  De acordo com o art. 26 da LPI, é autorizada a divisão do pedido de patente até o final do exame, desde que o pedido dividido faça referência específica ao original e não exceda à matéria revelada constante do deste. Descumpridas as exigências, arquiva-se o pedido de divisão.  O art. 37 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) estabelece que, após a conclusão do exame, uma decisão será tomada para aprovar ou rejeitar o pedido de patente. Isso significa que a decisão é tomada depois que o exame é concluído, seja para aprovar ou rejeitar o pedido. O exame a que aludem os arts. 16 e 37 da LPI é o indicado no art. 35 da mesma norma. Cuida-se do exame técnico cuja elaboração é precedida por relatório de busca e parecer relativo a patenteabilidade do pedido, eventual adaptação do pedido à natureza reivindicada, reformulação do pedido ou divisão ou exigências técnicas.  O limite à apresentação do pedido de divisão de patente, estabelecido pelo art. 26 da LPI, é o final desse exame técnico, antecedente à decisão do ente administração pública que defere ou indefere o pedido de patente, e não a decisão mesma.  A alegação de que o art. 32, da Instrução Normativa 30/2013 do INPI teria violado o princípio da legalidade e o princípio da separação de poderes também não merece acolhimento. O objetivo de uma instrução normativa é regulamentar ou implementar o que está previsto nas leis. Trata-se de instrumento necessário à satisfação dos deveres inerentes à função administrativa.  A interpretação administrativa dada à LPI considera final de exame a data do parecer técnico conclusivo quanto à patenteabilidade, a que se refere o art. 35 dela.  Majorados os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Apelo da parte autora desprovido.    (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003774-97.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023)

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. patente. PATENTEABILIDADE. requisitos preenchidos. nulidade. NÃO CONFIGURADA. 1. A realização de uma nova perícia apenas encontra fundamento se a matéria técnica submetida à apreciação do juízo não estiver "suficientemente esclarecida" (art. 480, caput, CPC), contexto que não se verifica no presente caso. 2. Diversamente do alegado, todos os aspectos fundamentais à constatação do objeto da perícia foram verificados pelo especialista, que se desincumbiu satisfatoriamente do seu encargo de esclarecer a matéria técnica submetida à apreciação. 3. Conclui-se, com suporte nas manifestações do perito e do INPI, inclusive em ...

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...audiência, pela suficiência da descrição das reinvindicações para a compreensão por um técnico no assunto, sendo certo que "suficiência" diz respeito a um mínimo de clareza que possibilite a compreensão e reprodução, não se reputando insuficiente a descrição se a imperfeição apresentada permite, a seu despeito, o entendimento e reprodução por um técnico do assunto. 4. Registre-se que, na hipótese de concluir-se pela existência de alguma imprecisão da descrição das reivindicações, não seria o caso de anulação do ato concessório, mas sim de oportunizar ao requerente a correção e aprimoramento do relatório descritivo, como apregoa o art. 35 da LPI. Precedente do TRF2. 5. O perito, em seu laudo revisado (evento 172, PET1), realizou a comparação entre as anterioridades e os quadros reivindicatórios dos documentos de patente, considerando haver novidade e atividade inventiva, no que concordou o INPÌ. ​6. A apelante alega que a análise das patentes deve se dar de forma individualizada, o que não teria ocorrido. Não assiste razão à recorrente. A escolha por agrupar as conclusões da análise comparativa das patentes se dá por medida de economia e porque ambas pretendem solucionar problemas técnicos atinentes ao mesmo processo, apresentando semelhanças. 7. Há que se considerar, no entanto, que embora na redação, os resultados da análise comparativa possam ser agrupados, a operação cognitiva levada a cabo é individualizada, levando em conta cada patente e suas características. 8. Por fim, apesar dos equívocos e atecnias apontados pelo INPI no laudo pericial, que não chegaram a invalidar as conclusões nele lançadas, restou clara a higidez da concessão das patentes PI 0205032-3 e PI 0402211-4, não estando a r. sentença a merecer reparo. 9. Apelação a que se nega provimento. Majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos. (TRF-2, Apelação Cível n. 01140134720174025101, Relator(a): Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO, Assinado em: 13/06/2024)

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. patente. PATENTEABILIDADE. requisitos preenchidos. nulidade. NÃO CONFIGURADA. 1. A realização de uma nova perícia apenas encontra fundamento se a matéria técnica submetida à apreciação do juízo não estiver "suficientemente esclarecida" (art. 480, caput, CPC), contexto que não se verifica no presente caso. 2. Diversamente do alegado, todos os aspectos fundamentais à constatação do objeto da perícia foram verificados pelo especialista, que se desincumbiu satisfatoriamente do seu encargo de esclarecer a matéria técnica submetida à apreciação. 3. Conclui-se, com suporte nas manifestações do perito e do INPI, inclusive em ...

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...audiência, pela suficiência da descrição das reinvindicações para a compreensão por um técnico no assunto, sendo certo que "suficiência" diz respeito a um mínimo de clareza que possibilite a compreensão e reprodução, não se reputando insuficiente a descrição se a imperfeição apresentada permite, a seu despeito, o entendimento e reprodução por um técnico do assunto. 4. Registre-se que, na hipótese de concluir-se pela existência de alguma imprecisão da descrição das reivindicações, não seria o caso de anulação do ato concessório, mas sim de oportunizar ao requerente a correção e aprimoramento do relatório descritivo, como apregoa o art. 35 da LPI. Precedente do TRF2. 5. O perito, em seu laudo revisado (evento 172, PET1), realizou a comparação entre as anterioridades e os quadros reivindicatórios dos documentos de patente, considerando haver novidade e atividade inventiva, no que concordou o INPÌ. ​6. A apelante alega que a análise das patentes deve se dar de forma individualizada, o que não teria ocorrido. Não assiste razão à recorrente. A escolha por agrupar as conclusões da análise comparativa das patentes se dá por medida de economia e porque ambas pretendem solucionar problemas técnicos atinentes ao mesmo processo, apresentando semelhanças. 7. Há que se considerar, no entanto, que embora na redação, os resultados da análise comparativa possam ser agrupados, a operação cognitiva levada a cabo é individualizada, levando em conta cada patente e suas características. 8. Por fim, apesar dos equívocos e atecnias apontados pelo INPI no laudo pericial, que não chegaram a invalidar as conclusões nele lançadas, restou clara a higidez da concessão das patentes PI 0205032-3 e PI 0402211-4, não estando a r. sentença a merecer reparo. 9. Apelação a que se nega provimento. Majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos. (TRF-2, Apelação Cível n. 01140134720174025101, Relator(a): Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO, Assinado em: 13/06/2024)