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Jurisprudências atuais que citam Artigo 176
STJ
ACÓRDÃO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INDICAÇÃO GEOGRÁFICA "CHAMPAGNE". NULIDADE DE REGISTRO MARC ÁRIO, ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO. MARCA COLETIVA. VEDAÇÃO AO REGISTRO COMO MARCA DE INDICAÇÃO GEOGRÁFICA. ARTS. 123, 124 E 176 DA LPI MARCA COLETIVA. MARCA VINCULADA AO SETOR DE ESPUMANTES. SEGMENTOS DISTINTOS (VESTUÁRIO X BEBIDAS). AUSÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO.
1. O COMITÉ INTERPROFESSIONNEL ...
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... distinção aptas a atrair os consumidores e agentes de mercado.
3. A marca coletiva "champagne" refere-se à indicação geográfica vinculada à produção de vinhos espumantes, em relação à qual foi reconhecida excepcional qualidade, seja pelo terroir, seja pelo processo de fabricação, agregando valor aos respectivos produtos, sem relação com o mercado de vestuário. Inexistência de possibilidade de confusão ou indução falsa do consumidor no confronto entre vestuário e bebidas.
4. Recurso especial não provido.
(STJ, REsp n. 2.246.423/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 13/3/2026.)
TRF-4
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. MARCA. REGISTRO. NOME GEOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. LEI N. 9.279/96, ARTIGO 181. AÇÃO IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO.
1. Não há vedação ao registro da marca "(...)", concedida de forma exclusiva para o segmento de organização de concursos de beleza, pois não é uma designação ou sigla de entidade ou órgão público, o que obstaria o registro com base no disposto no artigo 124, ...
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... não retira da parte autora a possibilidade de fazer uso da mesma expressão para outras especificidades.
3. Improcedente a demanda, restam invertidos os ônus de sucumbência, condenando-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios. O Município-autor é isento do pagamento das custas processuais, conforme disposto no artigo 4º, I, da Lei n. 9.289/96.
(TRF-4, AC 5000864-27.2017.4.04.7010, Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 21/02/2024, Publicado em: 22/02/2024)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA