LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 14 - LPI / 1996

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DAS INVENÇÕES E DOS MODELOS DE UTILIDADE PATENTEÁVEIS

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Art. 14. O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 14

LeiLPI   Art.art-14  

TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE. MODELO DE UTILIDADE. REQUISITOS DE NOVIDADE E ATO INVENTIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da patente de modelo de utilidade nº MU 9100754-2, de titularidade da ré, mantendo a validade do registro concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de novidade e de ato ...
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administrativo de concessão da patente pelo INPI. Os depoimentos baseiam-se em memórias comerciais e não infirmam as conclusões técnico-científicas do laudo pericial. 7. O pedido subsidiário de nulidade parcial por insuficiência descritiva não foi deduzido na petição inicial. Trata-se de indevida inovação recursal, o que impede o seu conhecimento nesta instância. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (TRF-4, AC 5000288-58.2022.4.04.7107, 3ª Turma, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, Julgado em: 29/09/2026)
29/09/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSIÇÃO PROCESSUAL DO INPI. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela parte ré e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) contra sentença que declarou a nulidade de carta patente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem produção de prova pericial técnica; (ii) o atendimento dos requisitos de patenteabilidade (novidade ...
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técnicos do INPI. 7. O recurso do INPI é rejeitado, pois a autarquia figurou no polo passivo da ação de nulidade por força de lei, e a sentença anulou um ato administrativo por ela praticado. Assim, aplica-se o princípio da causalidade, justificando a condenação sucumbencial solidária, uma vez que a autora foi compelida a ajuizar a demanda em razão do indevido ato administrativo. Precedentes do TRF4. IV. DISPOSITIVO: 8. Recursos do réu e do INPI desprovidos. (TRF-4, AC 5018534-26.2022.4.04.7003, 12ª Turma, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Julgado em: 20/05/2026)
20/05/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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