LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 100 - LPI / 1996

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Dos Desenhos Industriais Não Registráveis

Art. 100. Não é registrável como desenho industrial:
I - o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimentos dignos de respeito e veneração;
II - a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 100

LeiLPI   Art.art-100  

TRF-2


ACÓRDÃO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - DESENHO INDUSTRIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO REGISTRO DO DESENHO INDUSTRIAL DA APELANTE - majoraÇÃO DOS honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.   1- Apelação cível interposta pela ANILHAS PARA PÁSSARO E AVES CAPRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP em face ...
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contrário, o laudo pericial foi preciso, tendo concluído da mesma forma que o INPI que o DI 7005592-0 carece do requisito de originalidade. Portanto, a sentença merece ser confirmada na íntegra, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil; 7- Recurso conhecido e desprovido. (TRF-2, Apelação Cível n. 00117682620154025101, Relator(a): Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Assinado em: 28/07/2023)
28/07/2023 • Acórdão em Apelação Cível
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STJ


ACÓRDÃO
0PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, do não conhecimento de alegada ofensa à Instrução Normativa n. 13/2013 do INPI por não se tratar de lei federal e da majoração de honorários com base no art. 85, § 11, ...
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, 96, 97 e 100. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020. (STJ, EDcl no AREsp n. 2.855.353/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)
11/06/2026 • Acórdão em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
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Arts.. 101 ... 103  - Seção seguinte
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