LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 15 - LPI / 1996

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DAS INVENÇÕES E DOS MODELOS DE UTILIDADE PATENTEÁVEIS

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Art. 15. A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 15

LeiLPI   Art.art-15  

TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. ATO INVENTIVO E NOVA DISPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da patente de Modelo de Utilidade MU 8700319-8, referente a um filtro para café/chá/óleos/sucos/líquidos em geral, reutilizável e fabricado 100% em polipropileno (TNT). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de patente ...
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.7. O Poder Judiciário possui competência para revisar atos administrativos do INPI que não observam os requisitos legais ou contêm erro na interpretação técnica, como demonstrado pelo laudo pericial no presente caso.8. A prova pericial concluiu que o modelo de utilidade proposto pela parte autora atende a todos os requisitos de patenteabilidade previstos na Lei nº 9.279/1996, incluindo ato inventivo, aplicação industrial e nova disposição. IV. DISPOSITIVO:9. Recurso desprovido. (TRF-4, AC 5017597-17.2016.4.04.7200, 11ª Turma, Relator(a): ANA CRISTINA FERRO BLASI, Julgado em: 17/03/2026)
17/03/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TRF-4


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), mantendo a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da patente de Modelo de Utilidade MU 8700319-8. O embargante alega omissão por não enfrentamento expresso dos artigos 9º, 14 ...
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concreto foi realizada à luz dos dispositivos legais pertinentes e do laudo pericial, que confirmou o ato inventivo, a nova disposição e a melhoria funcional do modelo de utilidade. 7. A pretensão da parte embargante é de reabrir a discussão acerca de matérias que já foram apreciadas e julgadas no acórdão, o que é incabível em sede de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO: 8. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-4, AC 5017597-17.2016.4.04.7200, 11ª Turma, Relator(a): ANA CRISTINA FERRO BLASI, Julgado em: 13/05/2026)
14/05/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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