LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 121 - LPI / 1996

VER EMENTA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 121. As disposições dos arts. 58 a 63 aplicam-se, no que couber, à matéria de que trata o presente Título, disciplinando-se o direito do empregado ou prestador de serviços pelas disposições dos arts. 88 a 93.
FECHAR

Jurisprudências atuais que citam Artigo 121

LeiLPI   Art.art-121  

TJ-DFT


ACÓRDÃO
DIREITO MARCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCA REGISTRADA NO INPI. AUSÊNCIA DE USO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES. EMBARGOS REJEITADOS.  I. CASO EM EXAME  1. Embargos de declaração, opostos contra acórdão, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposta contra sentença proferida na ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos morais. 1.1. O embargante alega haver omissão, contradição, obscuridade e erro material no aresto.  II. QUESTÃO ...
+340 PALAVRAS
...
art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade?.   _________  Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.  Jurisprudência relevante citada: não há.  (TJDFT, Acórdão n.2008044, 07108707620238070005, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Julgado em: 04/06/2025, Publicado em: 23/06/2025)
23/06/2025 • Acórdão em 1689
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 122 ... 123  - Seção seguinte
 Dos Sinais Registráveis Como Marca

DOS DESENHOS INDUSTRIAIS (Capítulos neste Título) :