Artigo 55-A - LGPD / 2018

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas ...

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...na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESENÇA DE FIGURA DE TERCEIRO NA LIDE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AINDA QUE ULTRAPASSADO O PONTO, CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA NÃO FISCAL OU PREVIDENCIÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O PROCESSAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito de competência deflagrado pelo Juízo do Juizado Especial Federal de São Paulo, tendo como suscitado o Juízo da 14ª Vara ...

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...Federal Cível de São Paulo, em sede de ação de reparação de danos intentada em face do INSS e do (...) S/A, com indicação, pelo autor, da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados como "terceira interessada". 2. A causa de pedir posta na origem passa pela responsabilização do INSS pelo vazamento de dados pessoais, o que certamente atrai a participação processual da ANPD naquela lide, provavelmente na figura de terceiro de assistente, haja vista a atribuição que lhe é legalmente imputada de "zelar pela proteção dos dados pessoais" e "fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação" (art. 55-J, incisos I e IV da Lei 13.709/2018, com a redação dada pela Lei 13.853/2019). 3. Considerando a intervenção de terceiro, que obsta o trâmite do feito perante o Juizado (art. 10, Lei 9.099/95, aplicado supletivamente aos Juizados Federais por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/2001), há de se reconhecer a competência do Juízo Cível para o processamento da lide de origem. 4. Ainda que possa ser superado o ponto, de qualquer forma a competência não repousa sobre o Juízo do Juizado. 5. Diante da narrativa do autor na origem, após a alegada invasão do seu cadastro existente no portal do INSS na internet, houve migração de seus dados pessoais para outra instituição financeira, com alteração do banco no qual se dá o recebimento de proventos. Embora tal ato tenha sido praticado por terceiro fraudador, segundo o autor, por certo que a responsabilidade final pela guarda e modificação dos dados do autor compete ao INSS, cuidando-se, portanto, de ato administrativo de natureza não fiscal ou previdenciária, haja vista que não se trata propriamente de alteração de benefício previdenciário em si, mas tão somente de mudança de dados cadastrais. 6. Eventual provimento favorável a ser proferido nos autos de origem implicará a anulação de ato administrativo (repita-se: de natureza não fiscal ou previdenciária), circunstância que, também sob essa ótica, inviabiliza o trâmite da ação originária perante o Juizado. 7. Conflito de competência julgado procedente. (TRF-3, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 50319588820234030000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em: 09/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/04/2024)