Artigo 68 - LEP / 1984

AGRAVO. Execução Penal. Decisão que indeferiu o pleito de esclarecimento de execuções anteriores promovidas pela própria VEP (CES nº 0355345-21.2010.8.19.0001 e 0000805-41.2011.8.19.0202). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Cassação da Decisão Agravada, para que "(...) seja determinado ao juízo da Vara de Execuções Penais que prossiga com a execução da pena, determinando ao cartório a realização de diligências consideradas relevantes, inclusive o esclarecimento sobre a execução das demais condenações deste apenado." 1. O poder de requisição direta do Ministério Público, incluído no âmbito de suas prerrogativas constitucionais e legais, não exclui sua faculdade de requerer eventuais diligências necessárias para o melhor desenvolvimento e deslinde do Processo, principalmente porque lhe compete a ...

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...fiscalização do cumprimento da pena no âmbito da execução penal, consoante os artigos 67 e 68, ambos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). O Órgão competente para executar a pena é o próprio Juízo da VEP, a quem cabe o dever de zelar pelo seu correto cumprimento, na forma do artigo 66, VI, do citado diploma legal. Caso em que, não há informações sobre o cumprimento das penas pelo ora Agravado, nos Processos nºs 0355345-21.2010.8.19.0001 e 0000805-41.2011.8.19.0202, em relação aos quais é necessário saber se as penas já foram executadas ou se precisam ser unificadas à execução atual, ainda mais pelo fato de estarem sob a guarda da própria VEP. Desse modo, como a Magistrada a quo não considerou tais informações requeridas pelo Parquet como irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, seu pleito comporta pleno acolhimento, restando perfeitamente fundamentado, para que aquele Juízo adote as providências necessárias a fim de esclarecer as execuções anteriores relativas às CES nºs 0355345-21.2010.8.19.0001 e 0000805-41.2011.8.19.0202. RECURSO PROVIDO. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO-SE PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO PENAL, COM A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS RELEVANTES PELO CARTÓRIO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, PRINCIPALMENTE O ESCLARECIMENTO SOBRE A EXECUÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES DO ORA AGRAVADO, RELATIVAS, ESPECIFICAMENTE, ÀS CES NºS 0355345-21.2010.8.19.0001 E 0000805-41.2011.8.19.0202, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA. (TJ-RJ, AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5015584-69.2023.8.19.0500, Relator(a): DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, Publicado em: 10/06/2024)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA DPU. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. IMPROPRIEDADE. MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO AO ENTENDIMENTO DO MPF. FUNÇÃO PRECÍPUA DE FISCALIZAÇÃO. ART. 66 DA LEP. 1. Ausência de intimação da executada da sentença de unificação das penas. Não há constrangimento ilegal, uma vez que a executada estava sendo representada pela Defensoria Pública, diversamente do que alega o impetrante, havendo esta sido intimada das sentenças de unificação das penas ...

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...e optado pela não interposição do recurso próprio, o que não invalida sua atuação, já que, nos termos do art. 186, §1º, CPC, além de gozar de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, detém automomia para recorrer se entender necessário.2. Não está caracterizada a ausência de defesa, nem mesmo sua deficiência. Nesse sentido a ausência de interposição de recurso contra o julgado não invalida a atuação da DPU e nem implica cerceamento do direito de defesa, pois diante do princípio da voluntariedade dos recursos, tanto o advogado constituído como o defensor público não são obrigados a recorrer, por se tratar de mera faculdade. Precedente. 3. Nos casos em que o paciente/executado tiver sido intimado da unificação das sentenças condenatórias contra si impostas por meio de defensor devidamente constituído, não há falar em ofensa às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, que enseje sua intimação pessoal. Precedente.4. A alegação de que a sentença é ultra petita, pois o Ministério Público Federal teria requerido o reconhecimento de continuidade delitiva entre processos, havendo o Juízo da Execução entendido pelo concurso material, igualmente, não se sustenta. 5. Em sede de execução penal, compete ao Ministério Público Federal a missão precípua de fiscalização da execução da pena e da medida de segurança (art. 67, da Lei de Execução Penal), além das funções estabelecidas no art. 68 da LEP.6. Nessa perspectiva, o entendimento do representante do Ministério Público, oficiante no processo executivo, no sentido de se tratar de crime continuado, não vincula a tarefa jurisdicional do magistrado, pois compete ao Juízo da Execução Penal proceder à unificação das penas, somando-as acaso entenda tratar-se de concurso material, bem como adequar o regime de pena à nova realidade sancionatória verificada no momento da execução (artigo 66, III, a e b, da Lei de Execução Penal).7. A defesa não recorreu, operando-se a preclusão. Ausente ilegalidade na decisão que entendeu pela configuração do concurso material, conforme fundamentado pelo Juízo da Execução, frente a presença da habitualidade delitiva, o que afasta o reconhecimento do crime continuado. 8. Denegação da ordem de habeas corpus. (TRF-4, HC 5015596-52.2021.4.04.0000, Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, OITAVA TURMA, Julgado em: 28/04/2021, Publicado em: 28/04/2021)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR DO APENADO EM ATENÇÃO À SUA SAÚDE E AO COVID-19. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 67 E 68 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL E EMERGENCIAL CAPAZ DE AFASTAR A NULIDADE. DECISÃO NULA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 67 e 68 da LEP prevê expressamente que o Ministério Público é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da execução da pena e da medida de segurança, bem como zelar pelos direitos e garantias fundamentais dos apenados. Portanto, é indispensável sua participação em todo procedimento executório, sendo oportunizada sua manifestação, a fim de que promova a fiscalização da lei.2. Na hipótese em tele, a decisão judicial, sem a manifestação do Ministério Público, impede o exercício da defesa ordem jurídica, do regime democrático e dos e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127 da Constituição Federal (CF). Isto porque, a situação descrita nos autos não foi capaz de demonstrar o caráter excepcional e emergencial, descrito na recomendação n° 62/CNJ, capaz de afastar a nulidade pela ausência da intervenção obrigatória prevista no mencionado art. 67 da LEP. 3. Recurso a que se dá provimento. (TJPE, Agravo de Execução Penal 90001034-30.2021.8.17.0000, Relator(a): Democrito Ramos Reinaldo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Julgado em 24/02/2022, publicado em 16/03/2022)