Artigo 53 - LEP / 1984

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 8014452-29.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma AGRAVANTE: ROBERTO PINTO ALVES Advogado(s):  AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SANÇÃO DISCIPLINAR. VEDAÇÃO À NOVA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI Nº 7.210/84. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por (...)...

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..., por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itabuna/BA (ID 15617755), cujo teor aplicou sanção disciplinar consistente na vedação de nova aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal. Nas razões recursais (ID 15617757), o Agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão fustigada, porquanto a vedação de nova antecipação de progressão ao regime aberto baseado no entendimento da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, não se trata de sanção disciplinar prevista na legislação. Analisando atenciosamente os autos, verifico que o pleito recursal merece guarida. Com efeito, o artigo 45 da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal - evidencia que o processo de execução penal também é regido pelo princípio da legalidade e, assim sendo, não se pode admitir a aplicação de falta ou sanção disciplinar que não tenha sido anteriormente prevista em lei ou disposição regulamentar. Nesse sentido, não poderia o magistrado singular, a título de efeito da falta grave praticada pelo Agravante, vedar nova aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal. Afinal, a referida proibição não consta no rol de sanções disciplinares previsto nos artigos 52 e 53 da Lei de Execução Penal. Destarte, assiste razão à defesa ao afirmar que a vedação a eventual possibilidade de novo benefício de progressão de regime ao Agravante, configura afronta ao princípio da legalidade, precisando ser combatido por esta Corte Estatual de Justiça. Agravo em Execução Penal CONHECIDO e PROVIDO, na esteira do Parecer ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso de Agravo em Execução Penal de nº. 8014452-29.2021.8.05.0000, que tem, como Agravante, (...), e, como Agravado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo em Execução Penal interposto, nos termos do voto do Relator.   (TJ-BA, Classe: Agravo de Execução Penal, Número do Processo: 8014452-29.2021.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): JEFFERSON ALVES DE ASSIS, Publicado em: 18/04/2022)

Agravo de Execução Penal. Lei n.º 7.210/84. Apenado beneficiado com a progressão de regime para o aberto, em casa de albergado. Evasão. Instaurado PAD para apurar falta grave cometida. Aplicada punição administrativa de isolamento de 30 dias - art. 53, IV, da Lei de Execução Penal - lei 7210/84 e rebaixamento de classificação para o índice negativo, a contar da data do parecer, por 180 dias, conforme art. 62, II, do RPERJ. Juízo de Execução Penal deixou de regredir ...

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...o regime, por entender ser suficiente a sanção administrativa. Apenado foi beneficiado com o regime aberto, evadiu-se por duas vezes, permanece foragido por quase quatro anos. O art. 118, I da Lei de Execução Penal - lei 7210/84, autoriza, expressamente, a regressão para regime mais gravoso quando o apenado comete falta grave. Na hipótese, o processo administrativo apurou que o agravante praticou falta grave do art. 50, V, da Lei de Execução Penal - lei 7210/84. Apenado não conseguiu apresentar justificativa idônea para a evasão, alegou, tão somente, que "Não retornou por conta de não ter condição financeira". É cassada a decisão agravada para determinar a regressão de regime do agravado para o semiaberto, com a expedição de mandado de prisão em desfavor do agravado. Recurso conhecido e provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR A REGRESSÃO DE REGIME DO AGRAVADO PARA O SEMIABERTO, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. (TJ-RJ, AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5002136-29.2023.8.19.0500, Relator(a): DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, Publicado em: 15/05/2024)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INCABIMENTO. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, CONSOANTE ART. 52 DA LEI 7.210/84. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIADES OU ILEGALIDADES. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. REINÍCIO DA CONTAGEM DE NOVO PRAZO PARA POSTERIOR PROGRESSÃO DE REGIME, A PARTIR DO COMETIMENTO DESTA INFRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 52 E 118...

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..., I DA LEI 7.210/84 E SÚMULAS 534 E 526 DO STJ. Pretende a defesa a reforma da decisão do juízo da execução que deferiu o pedido ministerial de interrupção de contagem de prazo para progressão de regime após o apenado ter praticado falta grave (novo crime durante a execução penal), pleiteando o cancelamento da falta grave aplicada e dos efeitos sobre a progressão de regime. Foi instaurado procedimento administrativo E-21/018.255/2019 visando apurar a prática de crimes diversos (tráfico, associação, latrocínio, etc) durante a execução da pena. Conclusão da Comissão Técnica de Classificação pela prática de falta disciplinar de natureza grave, consoante art. 52 da Lei 7.210/84, com aplicação da sanção de ¿suspensão e restrição de direitos, além da aplicação de 30 dias de isolamento, consoante art. 53, III e IV, da Lei de Execução Penal, com rebaixamento do índice de aproveitamento para o negativo por 180 dias e perda de regalias, conforme art. 62, I e III e IV do RPERJ¿. Falta grave reconhecida e aplicada. Procedimento disciplinar administrativo ausente de irregularidades ou ilegalidades, observados o devido processo legal, o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática de fato previsto como crime doloso no curso da execução constitui falta grave e permite a regressão do regime. Arts. 52 e 118, I, da Lei nº 7.210/84. Precedentes. A falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração, mostrando-se prescindível o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento. Incidência das Súmulas 534 e 526 do STJ, respectivamente. Precedentes. Desprovimento do recurso. Unânime. Conclusões: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública. (TJ-RJ, AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5012750-64.2021.8.19.0500, Relator(a): DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, Publicado em: 10/06/2022)