Artigo 188 - LEP / 1984

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E III, LEI 8.137/1990). PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. INDULTO NATALINO. REQUERIMENTO A SER DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS MEDIANTE ENTREGA DE DECLARAÇÃO FALSA E ESQUEMA DE NOTAS FISCAIS PARALELAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. PENA DE MULTA REDUZIDA DE ...

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...OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou os acusados pela prática do delito previsto no artigo 1º, incisos I e III, da Lei nº 8.137/1990. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar o decurso do prazo prescricional em relação a um dos corréus; (ii) avaliar o cabimento do indulto de Natal previsto no artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022; e (iii) analisar a presença de indícios de autoria em relação aos demais acusados. III. Razões de decidir 3. A denúncia foi recebida em 15/09/2017 e a publicação da sentença deu-se em 16/09/2022, com a condenação do apelante como incurso no delito do artigo 1º, incisos I e III, da Lei nº 8.137/1990 à pena de 03 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão. Afastado o aumento pela continuidade delitiva, a prescrição deve ser calculada pela pena 02 anos e 08 meses de reclusão. Tem-se, portanto, o prazo prescricional de oito anos, tal como dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Como o acusado já havia completado setenta anos ao tempo da sentença, o prazo prescricional deve ser reduzido à metade, na forma do artigo 115 do Código Penal, totalizando quatro anos. Desse modo, verifica-se que, entre o recebimento da denúncia (15/09/2017) e a publicação da sentença (16/09/2022), houve o decurso de lapso superior a quatro anos, acarretando a extinção da punibilidade do apelante em função da prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. A questão relacionada à constitucionalidade da concessão de indulto natalino com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022 teve reconhecida a Repercussão Geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Tema 1267), ainda pendente de julgamento. 5. Inexistindo até o momento pronunciamento definitivo da máxima instância judiciária acerca da constitucionalidade do dispositivo que embasa o pedido de extinção da punibilidade, a questão deve ser apresentada ao Juízo da Execução, a despeito do quanto estabelecido pelo artigo 12 do Decreto nº 11.302/2022, mormente em se considerando que a disciplina do processamento do pedido ainda é dada pelos artigos 188 a 193 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Precedentes. 6. A materialidade do crime previsto no artigo 1º, incisos I e III, da Lei nº 8.137/1990 está demonstrada pelos documentos oriundos dos Procedimentos Administrativos Fiscais - PAF n. 13888.724195/2012-32 e 13888.724194/2012-98, que compreendem os Autos de Infração mediante os quais foi constituído de ofício o crédito tributário relativo a IRPJ e reflexos devidos pelas sociedades denominadas Indústrias Nardini S/A e Sandretto do Brasil Indústria e Comércio de Máquinas Injetoras Ltda. no período compreendido entre janeiro de 2007 e dezembro de 2008. Corrobora a materialidade o documento emitido pela Receita Federal do Brasil, informando que os créditos relativos aos processos administrativos n. 13888.724195/2012-32 e 13888.724194/2012-98 foram constituídos definitivamente em 26/11/2012. 7. A autoria delitiva imputada aos réus encontra amparo nas provas coligidas aos autos, não havendo dúvidas de que o acusado atuou como efetivo administrador das empresas Indústrias Nardini S/A e Sandretto do Brasil Indústria e Comércio de Máquinas Injetoras Ltda. 8. Embora o acusado sustente que seu papel estaria restrito ao setor de produção, a Ficha Cadastral da JUCESP demonstra que foi Diretor-Presidente das Indústrias Nardini S/A no período compreendido entre 1997 e 2009, tendo sido acionista majoritário da companhia no intervalo abrangido pela fiscalização. 9. Com relação à Sandretto do Brasil Indústria e Comércio de Máquinas Injetoras Ltda., é certo que o nome do acusado não aparece nos atos constitutivos da empresa. Todavia, o conjunto probatório revela tratar-se de sociedade sediada em um galpão localizado no mesmo espaço físico das Indústrias Nardini S/A, com a qual também partilhava funcionários. Além disso, consta da Ficha Cadastral da JUCESP que o quadro societário é composto por uma empresa offshore denominada Delos Enterprises Inc., cujo representante na situação de administrador, procurador e sócio foi o corréu falecido no curso da ação penal. 10. Evidencia-se, portanto, o mesmo modus operandi observado em relação às demais empresas do grupo, consistente em entregar a gestão da sociedade a uma offshore representada por uma interposta pessoa do círculo de confiança do acusado, que permanece oculto. Ademais, o idêntico procedimento fraudulento - entrega de declarações zeradas com a finalidade de supressão de tributos - apurado no mesmo período, reforça a percepção de que ambas as empresas se encontravam sob gestão única. 11. Diversas testemunhas ouvidas em Juízo, funcionárias das empresas integrantes do grupo econômico, confirmaram que o acusado comandava as empresas e orientava a realização de pagamentos por meio da Nardini Industrial e Comercial de Máquinas Ltda., empresa fictícia constituída unicamente para movimentar ilicitamente as contas das Indústrias Nardini S/A e Sandretto do Brasil Indústria e Comércio de Máquinas Injetoras Ltda., ocultando os respectivos bens de eventuais credores. 12. Já com relação aos demais apelantes, administradores da Deb Maq do Brasil Ltda., é certo que, diretamente, não participaram da administração das empresas autuadas. Porém, sua participação no esquema fraudulento de emissão de notas fiscais paralelas é inegável, sendo essa uma segunda modalidade de fraude apontada pela fiscalização como expediente utilizado pelas empresas do grupo para a supressão de tributos. 13. O conjunto probatório demonstra satisfatoriamente que, não obstante não atuarem diretamente na administração das empresas autuadas, os corréus foram instrumentos indispensáveis na articulação entre as diversas empresas do grupo econômico, sendo indiscutível sua participação nos atos praticados em franca confusão patrimonial e nos negócios jurídicos simulados, dos quais as Indústrias Nardini S/A e a Sandretto do Brasil Indústria e Comércio de Máquinas Injetoras Ltda. dependiam para a consecução das fraudes contra o Fisco. 14. No que respeita ao dolo, infere-se da prova dos autos a caracterização da conduta livre e consciente dos acusados de fraudar a administração fiscal por meio da omissão de receitas, em decorrência da não declaração de valores movimentados em contas bancárias titularizadas por empresa de fachada, bem como do esquema de notas fiscais paralelas sustentado pelas empresas do grupo Nardini/Deb Maq. 15. A fiscalização constatou que as empresas denominadas Indústrias Nardini S/A e Sandretto do Brasil Indústria e Comércio de Máquinas Injetoras Ltda. auferiram receitas decorrentes de vendas em montante superior a trezentos milhões de reais nos anos-calendários de 2007 e 2008, porém entregaram DIPJ zeradas, isto é, não informaram nenhuma receita tributável para o período, além de se valerem de notas fiscais paralelas com o intuito de fraude fiscal. 16. A defesa não logrou esclarecer por que motivo as empresas autuadas não apresentaram os livros e documentos solicitados pela fiscalização, nem tampouco apresentou argumentos capazes de justificar a ausência de receitas tributáveis nas declarações entregues pelas pessoas jurídicas fiscalizadas. A tese defensiva resume-se a atribuir ao corréu falecido a responsabilidade pela entrega das declarações ao Fisco, bem como a alegar desconhecimento generalizado em relação às fraudes fiscais cometidas pelas diversas empresas integrantes do grupo Nardini/Deb Maq. 17. O crime do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990 prescinde de dolo específico, bastando, para sua caracterização, a simples ausência de prestação das informações exigidas do empresário, capaz de suprimir ou reduzir os tributos e respectivos acessórios devidos. Precednete. 18. O fato de o dolo do tipo penal do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990 ser genérico implica que basta, para sua caracterização, a intenção de não pagar ou de reduzir o pagamento dos tributos, consubstanciando o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a esse propósito. No caso dos autos, o conjunto probatório aponta para a omissão de receitas propositalmente voltada à evasão fiscal. IV. Dispositivo e tese 19. Preliminar afastada. Apelação interposta por Orlando Sanchez Filho provida. Apelações interpostas por Renato Franchi, Américo Amadeu Filho, Deborah Viaro e Roseli Franchi não providas. Pena de multa reduzida de ofício. (TRF-3, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 00011123420134036109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em: 14/03/2025, DJEN DATA: 20/03/2025)

  PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INDULTO (...). DECRETO Nº 11.302/2022. REQUERIMENTO A SER DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO: INADMISSÍVEL NA ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo específico de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal...

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.... 2. No caso vertente, verifica-se que o acórdão embargado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 619 do CPP. Ao contrário do alegado pela embargante, o acórdão embargado analisou detidamente as teses apresentadas em sede de apelação à luz do conjunto probatório apresentado nos autos, tendo fundamentadamente concluído pela manutenção da condenação da ré. 3. O acórdão embargado expressamente ponderou no sentido da ausência de comprovação de absoluta precariedade econômica da empresa no período indicado na denúncia, o que obsta a exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. 4. A questão relacionada à constitucionalidade da concessão de indulto natalino com fundamento no artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022 teve reconhecida a Repercussão Geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Tema 1267), ainda pendente de julgamento. 5. Inexistindo até o momento pronunciamento definitivo da máxima instância judiciária acerca da constitucionalidade do dispositivo que embasa o pedido de extinção da punibilidade, a questão deve ser apresentada ao Juízo da Execução, a despeito do quanto estabelecido pelo artigo 12 do Decreto nº 11.302/2022, mormente em se considerando que a disciplina do processamento do pedido ainda é dada pelos artigos 188 a 193 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Precedentes. 6. Os embargos para fim de pré-questionamento têm como pressuposto de admissibilidade a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, caso que não se configurou nos autos. 7. Não se há de confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedente. 8. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 50076757220214036110, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em: 21/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025)