Artigo 153 - LEP / 1984

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. MEIO DE FISCALIZAÇÃO. MANDADO DE VERIFICAÇÃO A SER CUMPRIDO PRESENCIALMENTE OU POR MEIO VIRTUAL. CABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL POR FORÇA DE RESOLUÇÃO DO TRF4. REQUERIMENTO AO JUÍZO COMPETENTE. 1. De acordo com o artigo 48 do Código Penal e com os artigos 151 a 153 ...

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...da Lei de Execução Penal, a limitação de final consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, passando-se a admitir o seu cumprimento em regime domiciliar. 2. A despeito da regra do uso da monitoração eletrônica como meio de fiscalização das penas e medidas cautelares que imponham o recolhimento domiciliar, no caso da pena de limitação de final de semana, dado o exíguo tempo da restrição, esta Turma já se pronunciou pela desproporcionalidade do monitoramento eletrônico. 4. Os mandados de verificação são expedidos pela Secretaria e distribuídos aos Oficiais de Justiça para cumprimento, admitindo-se, com o avanço das tecnologias, a fiscalização de modo virtual, pelo compartilhamento da localização em tempo real por aplicativo de mensagens ou por chamada de vídeo, que representam meios menos onerosos tanto para o executado quanto para a Administração Pública. 3. Proferida decisão autorizando, excepcionalmente, diante do quadro de saúde do apenado, a substituição da prestação de serviços à comunidade por limitação de final de semana, as condições e termos para fiscalização da pena restritiva foram estabelecidas pelo juízo, determinando-se a expedição de mandados de verificação, a serem cumpridos presencialmente ou por meio virtual. Com efeito, e tendo em vista especialmente a redistribuição do processo de execução penal por força de Resolução do TRF da 4ª Região, caberá ao Ministério Público Federal peticionar ao juízo ora competente e requerer a fiscalização do cumprimento da pena restritiva, nos termos já fixados. (TRF-4, Agravo de Execução Penal 5016228-63.2022.4.04.7204, Relator(a): DANILO PEREIRA JUNIOR, SÉTIMA TURMA, Julgado em: 21/03/2023, Publicado em: 22/03/2023)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pleito da defesa de substituição da pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, por prestação pecuniária. Alega a Defesa, em síntese, ser o apenado maior de 60 anos e portador de comorbidades, fazendo parte do grupo de risco do COVID-19, sendo inviável cumprir as horas necessárias de serviço comunitário. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. Consta dos autos que o apenado foi condenado a 01 (um) ano e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de ...

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...liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade, pela prática do crime de armazenar material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. O art. 148 da LEP autoriza o juiz da execução mudar apenas, motivadamente, a sua forma de realização, ajustando-a às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal. Ora, o que se permite é a alteração da forma de cumprimento das penas ali referidas, que tem disciplina genérica nos artigos 149 a 153 da LEP. Ocorre que, na presente hipótese, a pena restritiva de direitos fixada na sentença, já transitou em julgado, inexistindo possibilidade de alteração, uma vez que o Juiz das Execuções não pode modificar a espécie de pena imposta, sob pena de ofensa à coisa julgada, permitindo apenas alterar a sua forma de cumprimento. Precedentes. Destaca-se que a pretensão de substituição da restritiva imposta por prestação pecuniária tende a desvirtuar o objetivo de ressocialização do apenado, comprometendo o propósito retributivo e inibindo o seu caráter pedagógico. É cediço que a crise provocada pela pandemia da Covid-19 que também afetou de forma indelével as execuções penais em todo o território nacional, não é justificativa suficiente para autorizar a intervenção judicial que altera o tipo de pena restritiva de direito infligida ao condenado, sendo certo que as atividades estão gradativamente retomando o seu curso normal. Neste aspecto, vale destacar que a Recomendação administrativa nº 62, de 17.03.2020, do Conselho Nacional de Justiça, traz apenas orientações e sugestões. Precedente. Dessa forma, inviável a flexibilização da interpretação do art. 148 da LEP, fundada na gravidade na pandemia da Covid-19. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, na forma do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-RJ, AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5005163-54.2022.8.19.0500, Relator(a): DES. MARCIA PERRINI BODART, Publicado em: 15/08/2022)