Artigo 67 - LEP / 1984

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANDADO DE PRISÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO HABEAS CORPUS. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. A paciente foi beneficiada com o livramento condicional em 31/10/2024. Contudo, deixou de comparecer ao estabelecimento prisional para dar início ao cumprimento das condições impostas, permanecendo em local incerto e não sabido. Em 18/11/2024, ...

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...o Juízo da execução suspendeu cautelarmente o benefício, determinou a regressão ao regime fechado e expediu mandado de prisão, designando, posteriormente, audiência de justificação, condicionada à apresentação da sentenciada. 2. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba — TJPB não conheceu do habeas corpus impetrado com o objetivo de restabelecer o livramento condicional ou, subsidiariamente, conceder prisão domiciliar humanitária, ao fundamento da inadequação da via eleita e da ausência de flagrante ilegalidade. 3. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no acórdão ora impugnado, restringiu-se a manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, sem examinar o mérito das pretensões deduzidas pela defesa. II. Questão em discussão 4. Saber se é possível o Supremo Tribunal Federal — STF analisar a tese defensiva veiculada neste habeas corpus. III. Razões de decidir 5. A ausência de manifestação expressa do STJ sobre as questões suscitadas pela defesa impede seu exame direto por esta Suprema Corte, no âmbito deste habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância e de evidente extrapolação dos limites de competência fixados no art. 102 da Constituição Federal. 6. Para além disso, nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal — LEP, compete ao juízo da execução, não só decidir sobre livramento condicional da pena, mas, sobretudo, zelar pelo correto cumprimento da execução da pena e da medida de segurança. 7. No que se refere à eventual transferência da apenada para prisão domiciliar humanitária, local supostamente mais compatível com o seu estado de saúde, caberá, em primeiro lugar, àquela autoridade judiciária, mediante avaliação médica especializada e após a oitiva do Ministério Público (arts. 67 e 68 da LEP), decidir acerca das providências mais adequadas e suficientes ao caso concreto, o que somente poderá ocorrer após sua apresentação em audiência de justificação. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, HC 272912 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 29/06/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2026 PUBLIC 02-07-2026)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADA DEFINITIVAMENTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N. 7.210/1984). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Paciente condenada, definitivamente, pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da ...

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...Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), em regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. Verificar a possibilidade de deferimento do pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa, com fundamento no fato de a paciente ser genitora de filhos menores de 12 anos que dependem de seus cuidados. III. Razões de decidir 3. A paciente não preenche os requisitos objetivos previstos no art. 117 da Lei de Execução Penal — LEP, especialmente porque a condenação impôs pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial fechado, o que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inviabiliza sua transferência para o regime de prisão domiciliar. 4. As instâncias precedentes consignaram que a defesa não demonstrou a imprescindibilidade da paciente para os cuidados com os filhos, tampouco a necessidade concessão da prisão domiciliar por razões de natureza humanitária. 5. Nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal, compete ao juízo da execução não apenas zelar pelo regular cumprimento da pena e da medida de segurança, mas também inspecionar mensalmente os estabelecimentos penais, adotando as providências necessárias para seu adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidades. 6. Nesse contexto, quanto a eventual transferência da apenada para local mais compatível com sua condição de mãe — seja no âmbito do sistema prisional, seja em regime domiciliar —, caberá, em primeiro lugar, à autoridade judiciária da execução, após a oitiva do Ministério Público (arts. 67 e 68 da LEP), decidir pelas medidas mais adequadas e suficientes ao caso concreto, como efetivamente ocorreu. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, HC 258391 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 25/08/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2025 PUBLIC 28-08-2025)