Artigo 132 - LEP / 1984

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE EM REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO ART. 132 DA LEP. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia refere-se à possibilidade de concessão de saídas temporárias para trabalho extramuros a condenado por crime praticado ...

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...antes da entrada em vigor da Lei n. 14.836/2024, bem como à presença dos requisitos para o benefício. 2. A Lei n. 14.843/2024 suprimiu os incisos I e III do art. 122 da Lei de Execução Penal, que estabeleciam a possibilidade de concessão aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto de autorização de saída temporária, com a finalidade de visita à família e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Ademais, alterou-se o § 2º do referido dispositivo, que assim passou a prever: "Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa." 3. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, essa nova legislação deve ser aplicada apenas às condenações por crimes praticados durante a sua vigência, o que não ocorre no caso concreto. 4. Além de a alteração legislativa não incidir no caso, verifica-se que os demais fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir as saídas temporárias não encontram guarida na legislação vigente nem na jurisprudência desta Corte Superior, pois o benefício foi afastado apenas em razão da longa pena a cumprir e da necessidade de permanência no regime semiaberto por mais tempo. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 1.065.442/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026.)

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal contra a decisão que deferiu o pedido de livramento condicional do apenado por vislumbrar terem sido preenchidos os requisitos legais, previstos no art. 83 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão apresentada pelo Ministério Público consiste em saber se (i) os requisitos subjetivos ...

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...para a concessão do livramento condicional foram preenchidos pelo apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apenado não possui registro de falta disciplinar nos últimos doze meses e cumpriu a fração da pena exigida para o benefício, conforme cálculo do sistema. 4. A decisão agravada fundamentou-se nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, em conformidade com a legislação aplicável. 5. O Ministério Público não demonstrou situação fática impeditiva à concessão do benefício. 6. A Lei nº 7.210/1984 prevê a progressividade do cumprimento da pena, com vistas à ressocialização do condenado, sendo certo que a criação de requisitos não previstos em lei para a concessão do livramento condicional afronta o sistema progressivo e os princípios constitucionais da individualização da pena e da razoabilidade. 7. O precedente citado pelo Ministério Público refere-se à situação fática mais grave, não sendo aplicável ao caso concreto. 8. Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, deve ser mantida a decisão agravada, que concedeu o livramento condicional, como forma de contribuir ao retorno do reeducando, para a sociedade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 132; 137; 197; CP, art. 83, inciso III, alíneas a e b . (TJ-RJ: 50061412620258190500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). SIDNEY ROSA DA SILVA - Julgamento: 05/02/2026 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL)