Artigo 68 - LEP / 1984

0672022-55.2019.8.04.0001  -  Agravo de Execução Penal  - Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME EM DETRIMENTO DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. IRREGULARIDADE CONSTATADA. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A irresignação ministerial cinge-se quanto à decisão de fls. 164/168, prolatada pelo Juízo das Execuções Penais da Comarca de Manaus que, nos autos do processo de execução penal nº 0219638-88.2016.8.04.0001, ...

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...que deferiu ao agravado o direito de progredir de regime sem a prévia manifestação do Ministério Público. 2. Observe-se que a legislação é incisiva ao exigir a prévia manifestação do Ministério Público na execução da pena, sobretudo quando observados os artigos 67 e 68 da LEP, os quais dispõem acerca dos direitos e deveres do Ministério Público como órgão fiscalizador da execução penal, o que resvala, por óbvio, na obrigatoriedade de fiscalização nas hipóteses em que houver progressão de regime, sob pena de nulidade. 3. Na hipótese dos autos, não foi oportunizado ao Parquet para que se manifestasse quanto à concessão de progressão de regime, o que constitui patente nulidade processual, de modo que impõe-se a reforma da decisão que beneficiou o agravado, a fim de que seja assegurada a plena e prévia participação do Órgão Ministerial. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM; Relator (a): Jorge Manoel Lopes Lins; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 11/06/2021; Data de registro: 11/06/2021)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADA DEFINITIVAMENTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N. 7.210/1984). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Paciente condenada, definitivamente, pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da ...

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...Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), em regime inicial fechado, atualmente cumprindo pena no regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. Verificar a possibilidade de deferimento do pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa, com fundamento no fato de a paciente ser genitora de filhos menores de 12 anos que dependem de seus cuidados. III. Razões de decidir 3. A paciente não preenche os requisitos objetivos previstos no art. 117 da Lei de Execução Penal — LEP, especialmente porque a condenação impôs pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial fechado, o que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inviabiliza sua transferência para o regime de prisão domiciliar. 4. Embora, atualmente, a paciente esteja cumprindo pena em regime semiaberto, as instâncias precedentes consignaram que a defesa não demonstrou sua imprescindibilidade para os cuidados com os filhos, tampouco a necessidade concessão da prisão domiciliar por razões de natureza humanitária. 5. Nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal, compete ao juízo da execução não apenas zelar pelo regular cumprimento da pena e da medida de segurança, mas também inspecionar mensalmente os estabelecimentos penais, adotando as providências necessárias para seu adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidades. 6. Nesse contexto, quanto a eventual transferência da apenada para local mais compatível com sua condição de mãe — seja no âmbito do sistema prisional, seja em regime domiciliar —, caberá, em primeiro lugar, à autoridade judiciária da execução, após a oitiva do Ministério Público (arts. 67 e 68 da LEP), decidir pelas medidas mais adequadas e suficientes ao caso concreto, como efetivamente ocorreu. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, HC 258478 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 25/08/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2025 PUBLIC 28-08-2025)