Artigo 28 - Lei Complementar nº 87 / 1996

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA - § 3º DO ART. 5º, ART. 7º, ART. 28 E ANEXOS I, II, III E IV DA LEI COMPLEMENTAR N.º 87/2021 - CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - OFENSA AOS ARTIGOS 21, § 1º E 23, "CAPUT" DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ...

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...PRECEDENTES DO STF - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA - LIMITAÇÃO DA DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Por não configurarem atividades inerentes aos legítimos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, mas de cargos cujo provimento deve se dar por servidores efetivos, sua previsão na lei municipal questionada, não obstante a nomenclatura utilizada, contrapõe-se ao disposto no art. 23 da CEMG e ao princípio insculpido no art. 37, II e V, da CF/88, e no art. 21, §1°, CEMG, que consagra como condição de acesso aos cargos públicos a prévia aprovação em concurso público. Limita-se a extensão da declaração de inconstitucionalidade à "parte final do §3º do art. 5º, na expressão 'todos com status de secretário municipal'; da expressão 'do Procurador Jurídico, do Chefe de Gabinete' no art. 7º; da expressão 'de Procurador jurídico Sênior, o Chefe de Gabinete' no art. 28; e das partes dos Anexos I, II, III e IV, respectivas e daquelas relativas aos cargos de Direção e Chefia, tudo da LCm nº 87/2021, com alterações inseridas pela LCm nº 93/2022". (TJ-MG - Ação Direta Inconst 1.0000.22.199250-6/000, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 26/09/2023)

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO EM CADA OPERAÇÃO COM O MONTANTE COBRADO NAS ANTERIORES PELO MESMO OU OUTRO ESTADO/DF. REGIME DE COMPENSAÇÃO DEPENDENTE DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 155, XII, "C", CF/88. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS LOCALIZADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO DE CRÉDITOS DE ICMS ORIGINADOS EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR. DIREITO PREVISTO SOMENTE COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 87/96 (LEI KANDIR). IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI KANDIR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA ...

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...DE ATO COATOR. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, PREJUDICADA A APELAÇÃO, PARA DENEGAR A SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, vez que o fato de supostamente haver contradições no seu bojo não acarreta em tal consequência, mormente quando esse suposto vício não se encontra previsto em nenhuma das hipóteses elencadas pelo §1º do art. 489 do CPC.2. Quanto ao mérito, cinge-se a presente controvérsia acerca do direito, ou não, da apelada em transferir, para terceiros estabelecidos no Estado de Pernambuco, créditos gerados a título de ICMS nas operações de exportação praticadas desde o advento do Sistema Tributário Nacional, em 01º/03/1989, até 15 de setembro de 1996. 3. Para tanto, menciona a demandante/recorrida pedido feito à Administração Tributária de utilização do referido crédito, apurado no montante de R$695.138,65 (seiscentos e noventa e cinco mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos) conforme aponta escrituração contábil, para pagar o ICMS devido nas importações realizadas para adquirir ácido acético ou na aquisição de produtos oriundos de fornecedores localizados neste Estado. Todavia, esse pedido administrativo foi indeferido, sob a alegação de ausência de previsão legal, vez que a operação pretendida pela impetrante/apelada somente passou a ser possível a partir de 15 de setembro de 1996, com o advento da Lei Complementar 87/96, também conhecida como Lei Kandir.4. O imposto de operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência dos estados-membros, possuindo como uma de suas características a não-cumulatividade, de modo que o contribuinte do imposto terá o direito de compensar o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.5. No que se refere ao regime de compensação do ICMS, o constituinte delegou essa disciplina à lei complementar (art. 155, XII, "c", CF/88), de modo que se trata de norma de eficácia limitada, não sendo, pois, autoaplicável até o advento dessa lei; atualmente, ela é a Lei Complementar 87/96, também conhecida como Lei Kandir.7. Se no prazo de sessenta dias, contados da promulgação da Constituição, não fosse editada a referida lei complementar, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) previu, em seu art. 34, §8º, que os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, fixariam normas para regular provisoriamente a matéria. Com o intuito de conferir efetividade ao §8º do art. 34 do ADCT, foi Celebrado o Convênio ICMS 66/88, o qual estabeleceu normas provisórias de ICMS, dentre as quais destacam-se, para o presente caso, aquelas previstas nos arts. 28 ao 34, responsáveis por regulamentar a compensação do imposto.8. Finalmente, em 13 de setembro de 1996, foi publicada a Lei Complementar 87/96, responsável por atender à imposição constitucional feita pelo art. 155, XII, da Carta Magna, disciplinando sobre os contribuintes do ICMS, casos de substituição tributária e, obviamente, sobre o regime de compensação do imposto.9. O direito de o contribuinte de ICMS utilizar saldos credores acumulados a título desse imposto nas operações de exportação de mercadorias para imputá-los a qualquer estabelecimento seu ou transferi-los a outros contribuintes no Estado de Pernambuco somente passou a existir com o advento da Lei Complementar 87/96, em seu art. 25, §1º, incisos I e II. É o que se depreende do cotejo das normas dos artigos 28 ao 34 do Convênio ICMS 66/88 com o art. 25, §1º, incisos I e II, da Lei Kandir.10. Por conseguinte, se o direito pleiteado pelo recorrido somente passou a existir a partir de 13 de setembro de 1996, não há que se falar em ato coator praticado pela autoridade impetrada ao indeferir o pleito autoral com esteio na ausência de previsão legal. Com efeito, acolher o pedido da demandante seria verdadeira afronta ao Princípio da Legalidade - um dos mais, se não o mais importante em matéria tributária - o qual vincula os atos da Administração Pública à prévia existência de lei autorizativa. 11. Remessa Necessária provida, prejudicada a Apelação do Estado de Pernambuco, para denegar a segurança. Custas já adimplidas pela impetrante; sem honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei 12.016/2009. (TJPE, Apelação / Remessa Necessária 30009228-22.1998.8.17.0001, Relator(a): Josué Antônio Fonseca de Sena, 4ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/08/2022, publicado em 23/08/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. MESMO CONTRIBUINTE. FINS LUCRATIVOS. PROVA INSUFICIENTE. AFASTAMENTO DA SUMULA Nº 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. 1. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte" (Súmula 166, STJ). 2. In casu, é impossível, nos meios probatórios assentados pelo apelado, que se saiba quem é o destinatário do gado, já que a circulação de mercadorias poderá ocorrer nas escuras, tendo em vista que no mesmo local estão inscritos duas entidades capazes de absorver os bovinos - ambos tem por atividade principal a criação de gado para corte - e uma delas deve pagar imposto. 3. No escopo de afastar tal cobrança, o empresário ajuizou ação, e, olvidando que para tanto o ônus da prova lhe pesa, não forneceu as informações suficientes para encampar a tese que tenta assentar, ou seja, da aplicação da Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual, os artigo 155, inciso II e 146, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, artigo 12, inciso I da lei complementar nº 87/96 e artigos 13, 17, 28 e 29 do Código Tributário Estadual de Goiás, encampam a tese do insurgente pela exigibilidade do ICMS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5361067-27.2017.8.09.0051, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2019, DJe de 21/11/2019)