Artigo 27 - Lei Complementar nº 77 / 1993

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO SUMÁRIA (LIMINAR OU TUTELA) EM AÇÃO ORDINÁRIA OU MANDAMENTAL. 1 - Trata-se de Agravo de instrumento, em ação ordinária, objetivando a reforma da decisão sumária (liminar ou tutela provisória), que examinou/resolveu e indeferiu pedido que visava o desbloqueio feito pela União nos recursos relativos ao Fundo de Participação dos Municípios, requerendo a devolução dos valores que foram bloqueados indevidamente e a determinação de que qualquer bloqueio a ser eventualmente realizado seja limitado ao máximo de 9% sobre o FPM, conforme determina o art. 27 da Lei Complementar nº 77/1993 e o art. 1º...

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... da Lei Federal nº 9.639/1998. 1.1 - A parte recorrente argumenta, em suma, que decisão não se amoldou aos seus pressupostos legais e/ou jurisprudenciais. 2 - Liminares (art. 7º, III da Lei 12.016/2009) e/ou tutelas provisórias (art. 300, c/c art. 311, I a IV do CPC/2015), exigem atendimento aos respectivos requisitos legais, notadamente a existência de precedente jurisprudencial relevante (vinculante ou persuasivo) que indique a propensão de sua manutenção pela sentença ou acórdão vindouros, já diante dos art. 926/927-CPC/2015 (primazia da uniformidade jurisprudencial: estabilidade, integridade e coerente). 2.1- De regra, não se pode (sumariamente) afastar norma(s) nem ato(s) administrativo(s) expresso(s) e vigente(s), exceto - se e quando - em momento processual mais robusto (após dialética e instrução consentânea), tanto mais à míngua de evidente teratologia ou antijuridicidade. 2.2 - No concreto, dentro do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 e art. 375 do CPC/2015), atentando ao nível de cognição nesta sede, defiro especial relevância a este precedente (e ao contexto fático-probando que nos autos há); é ler-se: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE MUNICÍPIO CONTRA A UNIÃO. INADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA RETENÇÃO DO CORRESPONDENTE DÉBITO NA COTA DE FPM. 1. O autor/agravado celebrou acordo de parcelamento de seus débitos previdenciários somente do período de abril/2017 a setembro/2020 nos termos do art. da 14-D Lei 10.552/2002. Não houve bloqueio de cotas do FPM, senão retenção decorrente falta e atraso de pagamento de contribuição previdência. 2. Conforme Informação 4.450 de 22.12.2020 da Receita Federal do Brasil, por inadimplência, a retenção de R$ 283.196,17 (saldo devedor da competência de junho/2020) e de R$ 819.105,83, referente competência de outubro/2020 (fora do período do parcelamento), ocorreu dezembro/2020. Também foram retidos R$ 50.918,69 a título obrigações devedoras de competências anteriores. 3. Consta ainda dessa informação que o autor/agravado somente apresentou a GFIP da competência de 10/2020 em 07/12/2020, em desacordo com a Lei 8.212/1991 (até 20/11), efetuando o pagamento em 10.12.2020. Assim verificada a inadimplência, é legítima a mencionada retenção pela União nos termos da Lei 8.212/1991 de custeio da seguridade social (art. 56). 4. Essa retenção está amparada no art. 160, p. único, da Constituição. Como a retenção do FPM abrangeu o saldo devedor de junho/2020 (R$ 283.196,17) e a competência de outubro/2020 (R$ 819.105,83), a União deve devolver somente essa competência (paga com atraso em 10.12.2020) deduzindo os juros moratórios e multa. A competência de junho/2020 não é objeto da causa. 5. Não há que se falar em observância dos percentuais de amortização previstos no parcelamento instituído pela Lei 9.639/1998 porque, como visto precedentemente, a retenção da cota do FPM ocorreu em outubro/2020, além do parcelamento dos débitos previdenciários efetuado pelo autor somente no período de abril/2017 a setembro/2017. 6. Ainda que a retenção se referisse a débito incluído no parcelamento celebrado nos termos da Lei 10.552/2002, não se aplicam percentuais de amortização previsto em outro parcelamento regulado pela Lei 9.639/1988. Afinal, como prevê o art. 155-A do CTN, o parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica. 7. Agravo de instrumento da ré parcialmente provido. Agravo interno do município/autor não conhecido por estar prejudicado. (AG 1001253-06.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.) 2.2.1 - No concreto, há que se considerar, ainda, que: as transferências do FPM são condicionadas à inexistência de débitos da municipalidade, sendo inquestionável a legitimidade do instituto da retenção nesses casos. 3 - Agravo de Instrumento não provido. (TRF-1, AG 1027003-73.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2023 PAG PJe 03/08/2023 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO SUMÁRIA (LIMINAR OU TUTELA) EM AÇÃO ORDINÁRIA OU MANDAMENTAL. 1 - Trata-se de Agravo de instrumento, em ação ordinária, objetivando a reforma da decisão sumária (liminar ou tutela provisória), que examinou/resolveu e indeferiu pedido que visava o desbloqueio feito pela União nos recursos relativos ao Fundo de Participação dos Municípios, requerendo a devolução dos valores que foram bloqueados indevidamente e a determinação de que qualquer bloqueio a ser eventualmente realizado seja limitado ao máximo de 9% sobre o FPM, conforme determina o art. 27 da Lei Complementar nº 77/1993 e o art. 1º...

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... da Lei Federal nº 9.639/1998. 1.1 - A parte recorrente argumenta, em suma, que decisão não se amoldou aos seus pressupostos legais e/ou jurisprudenciais. 2 - Liminares (art. 7º, III da Lei 12.016/2009) e/ou tutelas provisórias (art. 300, c/c art. 311, I a IV do CPC/2015), exigem atendimento aos respectivos requisitos legais, notadamente a existência de precedente jurisprudencial relevante (vinculante ou persuasivo) que indique a propensão de sua manutenção pela sentença ou acórdão vindouros, já diante dos art. 926/927-CPC/2015 (primazia da uniformidade jurisprudencial: estabilidade, integridade e coerente). 2.1- De regra, não se pode (sumariamente) afastar norma(s) nem ato(s) administrativo(s) expresso(s) e vigente(s), exceto - se e quando - em momento processual mais robusto (após dialética e instrução consentânea), tanto mais à míngua de evidente teratologia ou antijuridicidade. 2.2 - No concreto, dentro do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 e art. 375 do CPC/2015), atentando ao nível de cognição nesta sede, defiro especial relevância a este precedente (e ao contexto fático-probando que nos autos há); é ler-se: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE MUNICÍPIO CONTRA A UNIÃO. INADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA RETENÇÃO DO CORRESPONDENTE DÉBITO NA COTA DE FPM. 1. O autor/agravado celebrou acordo de parcelamento de seus débitos previdenciários somente do período de abril/2017 a setembro/2020 nos termos do art. da 14-D Lei 10.552/2002. Não houve bloqueio de cotas do FPM, senão retenção decorrente falta e atraso de pagamento de contribuição previdência. 2. Conforme Informação 4.450 de 22.12.2020 da Receita Federal do Brasil, por inadimplência, a retenção de R$ 283.196,17 (saldo devedor da competência de junho/2020) e de R$ 819.105,83, referente competência de outubro/2020 (fora do período do parcelamento), ocorreu dezembro/2020. Também foram retidos R$ 50.918,69 a título obrigações devedoras de competências anteriores. 3. Consta ainda dessa informação que o autor/agravado somente apresentou a GFIP da competência de 10/2020 em 07/12/2020, em desacordo com a Lei 8.212/1991 (até 20/11), efetuando o pagamento em 10.12.2020. Assim verificada a inadimplência, é legítima a mencionada retenção pela União nos termos da Lei 8.212/1991 de custeio da seguridade social (art. 56). 4. Essa retenção está amparada no art. 160, p. único, da Constituição. Como a retenção do FPM abrangeu o saldo devedor de junho/2020 (R$ 283.196,17) e a competência de outubro/2020 (R$ 819.105,83), a União deve devolver somente essa competência (paga com atraso em 10.12.2020) deduzindo os juros moratórios e multa. A competência de junho/2020 não é objeto da causa. 5. Não há que se falar em observância dos percentuais de amortização previstos no parcelamento instituído pela Lei 9.639/1998 porque, como visto precedentemente, a retenção da cota do FPM ocorreu em outubro/2020, além do parcelamento dos débitos previdenciários efetuado pelo autor somente no período de abril/2017 a setembro/2017. 6. Ainda que a retenção se referisse a débito incluído no parcelamento celebrado nos termos da Lei 10.552/2002, não se aplicam percentuais de amortização previsto em outro parcelamento regulado pela Lei 9.639/1988. Afinal, como prevê o art. 155-A do CTN, o parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica. 7. Agravo de instrumento da ré parcialmente provido. Agravo interno do município/autor não conhecido por estar prejudicado. (AG 1001253-06.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.) 2.2.1 - No concreto, há que se considerar, ainda, que: as transferências do FPM são condicionadas à inexistência de débitos da municipalidade, sendo inquestionável a legitimidade do instituto da retenção nesses casos. 3 - Agravo de Instrumento não provido. (TRF-1, AG 1027003-73.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2023 PAG PJe 03/08/2023 PAG)

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE DO FPM. LIMITAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 9.639/98. INAPLICABILIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE ADERIU AO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 8.212/91, QUE NÃO FIXA LIMITE DE RETENÇÃO DOS RECURSOS DO FPM. ART. 155-A DO CTN. DEMANDA IMPROCEDENTE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Icapuí/CE contra acórdão deste Tribunal que, reapreciando embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, por determinação do STJ, deu provimento à remessa necessária ...

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...e à apelação do ente federal, para julgar improcedente o pedido de suspender a retenção do FPM. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou ser incontroverso nos autos que o Município de Icapui/CE firmou três parcelamentos relativos a dívidas de contribuições à seguridade social, todos com fulcro no art. 38, § 9º, da Lei nº 8.212/91, com cláusula que autoriza a retenção do FPM e o repasse ao INSS do valor correspondente a cada prestação mensal. Destacou que as limitações às retenções do FPM estão previstas na Lei nº 9.639/98, que assegura aos municípios a opção de amortizar suas dívidas para com o INSS mediante o emprego de 9% do FPM, ou 15% do FMP, quando acrescidas as obrigações previdenciárias correntes (arts. 1º e 5º, § 4º). Ressaltou que os mencionados limites não podem ser utilizados em qualquer hipótese, porque estão condicionados a marcos temporais específicos; para se aplicar o teto de retenção, a dívida com a Previdência Social deve ser anterior à competência de julho/2001 e, ainda, deve ser verificada a opção do município pela adesão ao programa até a data de 31/08/2001, circunstâncias que não se observam no caso concreto. Concluiu que utilizar a sistemática especial (limitação dada pela Lei nº 9.639/98) a parcelamento firmado sem limitação de retenção, aderido pelo município, afronta o disposto no art. 155-A do CTN e incide na vedação do comportamento contraditório. 3. Não configura omissão a ausência de manifestação acerca do disposto no § 1º do art. 27 da LC nº 77/1993 (§ 1° Quando a opção for feita por Município ao qual já tenha sido concedido o parcelamento da mencionada dívida, a forma de pagamento prevista neste artigo substituirá esse parcelamento), uma vez que tal regramento se refere apenas às dívidas do município existentes no dia 31/12/1992 (§ 3º), o que não demonstrado no caso dos autos. 4. Também não existe vício em razão de o acórdão não ter mencionado o julgado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0016800-72.2003.4.05.8100, porque se trata de questão não suscitada no curso da demanda, configurando indevida inovação recursal. 4. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados Ed omissão apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nan (TRF-5, PROCESSO: 00001982720084058101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2022)