Lei Orgânica do Ministério Público da União (LCP75/1993)

Lei Orgânica do Ministério Público da União / 1993 - Dos Procuradores Regionais da República

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Dos Procuradores Regionais da República

Art. 68.

Os Procuradores Regionais da República serão designados para oficiar junto aos Tribunais Regionais Federais.
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Parágrafo único. A designação de Procurador Regional da República para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.
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Art. 69.

Os Procuradores Regionais da República serão lotados nos ofícios nas Procuradorias Regionais da República.
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Arts.. 70 ... 71  - Seção seguinte
 Dos Procuradores da República

Do Ministério Público Federal (Seções neste Capítulo) :

Da Competência, dos Órgãos e da Carreira
Da Chefia do Ministério Público Federal
Do Colégio de Procuradores da República
Do Conselho Superior do Ministério Público Federal
Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
Da Corregedoria do Ministério Público Federal
Dos Subprocuradores-Gerais da República
Dos Procuradores Regionais da República
Dos Procuradores da República
Das Funções Eleitorais do Ministério Público Federal
Das Unidades de Lotação e de Administração