Lei Orgânica do Ministério Público da União (LCP75/1993)

Lei Orgânica do Ministério Público da União / 1993 - Dos Procuradores da República

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Dos Procuradores da República

Art. 70.

Os Procuradores da República serão designados para oficiar junto aos Juízes Federais e junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, onde não tiver sede a Procuradoria Regional da República.
MAIS
Parágrafo único. A designação de Procurador da República para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.
MAIS

Art. 71.

Os Procuradores da República serão lotados nos ofícios nas Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal.
Arts.. 72 ... 80  - Seção seguinte
 Das Funções Eleitorais do Ministério Público Federal

Do Ministério Público Federal (Seções neste Capítulo) :

Da Competência, dos Órgãos e da Carreira
Da Chefia do Ministério Público Federal
Do Colégio de Procuradores da República
Do Conselho Superior do Ministério Público Federal
Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
Da Corregedoria do Ministério Público Federal
Dos Subprocuradores-Gerais da República
Dos Procuradores Regionais da República
Dos Procuradores da República
Das Funções Eleitorais do Ministério Público Federal
Das Unidades de Lotação e de Administração