Artigo 47 - Lei Orgânica do Ministério Público da União / 1993

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Fixação de regime mais gravoso quando valoradas positivamente todas as circunstâncias judiciais e ausente causa de aumento de pena. Inviabilidade. 4. Agravo improvido. (STF, RHC 213563 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 01/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-03-2023 PUBLIC 31-03-2023)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO. DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS SUBSÍDIOS. POSSIBILIDADE. ART. 124 DA LC 54/1986; ART. 1º DA RESOLUÇÃO 22/2006 DO CNJ; ART. 45 DA LOMP - LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ARTS. 47, § 3°...

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...; ART. 143, § 2º, ART. 287, §§ 1º E 2º, TODOS DA LC/75/1993. SIMETRIA ENTRE AS CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo União e de remessa necessária, em face de sentença que julgou procedente o pedido dos autores que objetivavam a percepção da "diferença de subsídios relativa ao período em que estiveram substituindo o Procurador Regional do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região". 3. Os autores, Procuradores do Trabalho, afirmam que foram designados para atuarem junto ao segundo grau de jurisdição perante o Tribunal Regional do Trabalho da 8° Região, exercendo suas na função de Procurador Regional do Trabalho. 4. Alegam que não houve qualquer a contraprestação pelos trabalhos realizados, ou seja, as diferenças dos subsídios entre o cargo de Procurador do Trabalho e o de Procurador Regional do Trabalho. 5. O princípio da simetria entre os membros do Ministério Público e os magistrados também se estende, em regra, às questões de salários e benefícios, conforme orientação do art. 124 da LC 54/1986; art. 1º da Resolução 22/2006 do CNJ; art. 45 da LOMP; e arts. 47, § 3°; art. 143, § 2º, art. 287, §§ 1º e 2º, todos da LC/75/1993. 6. Para além disso, oportuno registrar que o art. 129, § 4°, da CF prevê que "Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93". 7. Infere-se, pois, que inclusive a Constituição preconiza a simetria entre as carreiras da Magistratura e o Ministério Público, tanto assim que a Resolução CNJ 133/2011 estendeu as verbas e vantagens previstas na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 8.625/1993 aos membros do Ministério Público. 8. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-1, AC 0026247-02.2014.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG PJe 11/09/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO. DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS SUBSÍDIOS. POSSIBILIDADE. ART. 124 DA LC 54/1986; ART. 1º DA RESOLUÇÃO 22/2006 DO CNJ; ART. 45 DA LOMP - LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ARTS. 47, § 3°...

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...; ART. 143, § 2º, ART. 287, §§ 1º E 2º, TODOS DA LC/75/1993. SIMETRIA ENTRE AS CARREIRAS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo União e de remessa necessária, em face de sentença que julgou procedente o pedido dos autores que objetivavam a percepção da "diferença de subsídios relativa ao período em que estiveram substituindo o Procurador Regional do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região". 3. Os autores, Procuradores do Trabalho, afirmam que foram designados para atuarem junto ao segundo grau de jurisdição perante o Tribunal Regional do Trabalho da 8° Região, exercendo suas na função de Procurador Regional do Trabalho. 4. Alegam que não houve qualquer a contraprestação pelos trabalhos realizados, ou seja, as diferenças dos subsídios entre o cargo de Procurador do Trabalho e o de Procurador Regional do Trabalho. 5. O princípio da simetria entre os membros do Ministério Público e os magistrados também se estende, em regra, às questões de salários e benefícios, conforme orientação do art. 124 da LC 54/1986; art. 1º da Resolução 22/2006 do CNJ; art. 45 da LOMP; e arts. 47, § 3°; art. 143, § 2º, art. 287, §§ 1º e 2º, todos da LC/75/1993. 6. Para além disso, oportuno registrar que o art. 129, § 4°, da CF prevê que "Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93". 7. Infere-se, pois, que inclusive a Constituição preconiza a simetria entre as carreiras da Magistratura e o Ministério Público, tanto assim que a Resolução CNJ 133/2011 estendeu as verbas e vantagens previstas na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 8.625/1993 aos membros do Ministério Público. 8. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-1, AC 0026247-02.2014.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG PJe 11/09/2024 PAG)