Artigo 8 - Lei Complementar nº 64 / 1990

No processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em cartório antes de três dias contados da conclusão ao juiz, o prazo para o recurso ordinário, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo. (TSE, Súmula nº 10, publicada em 30/10/1992)

ELEIÇÃO SUPLEMENTAR 2018. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIOS NA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTENTES. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, D, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. ART. 11, § 10, DA LC Nº 9.504/97. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ...

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...CEARÁ. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXAME NO PRÓPRIO PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. POSSÍVEL. TESE FIXADA NO RECURSO ORDINÁRIO Nº 154-29/DF. CASO (...). RETORNO DOS AUTOS. VICE-PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART 1º, IV, A, DA LC Nº 64/90. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRATADA PELO ESTADO DO CEARÁ PARA REALIZAÇÃO DE OBRA EM MUNICÍPIO DIVERSO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE ISONOMIA NA DISPUTA ELEITORAL. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.Agravo regimental interposto por (...) de Oliveira1. A defesa, no presente caso, não comprovou nenhum prejuízo pela falta do exame do pedido de vista, na medida em que a procuradora (...), integrante da banca de advogados de (...) até a presente data, nomeada por meio de substalecimento datado do dia 29.5.2018 (fl. 388), conhecedora de todo conteúdo dos autos, além de ter apresentado as contrarrazões aos recursos eleitorais e o recurso especial adesivo - os quais, segundo o instituto da preclusão consumativa, não comportam complementação -, poderia ter apresentado as manifestações que a defesa achasse pertinentes.2. Embora os novos procuradores não tenham, antes da prolação da decisão agravada, tido vista dos autos "fora do cartório", estes, após a juntada do substabelecimento no dia 9.8.2018, ficaram disponíveis para consulta em secretaria até pelo menos o dia 31 de agosto de 2018, mas a defesa, aparentemente, optou em permanecer inerte.3. O Tribunal a quo, ao atestar a tempestividade recursal, assentou a existência de certidão emitida pelo chefe de cartório da zona eleitoral que afirma equívoco na data de publicação da sentença, bem como registrou a inexistência de provas segundo as quais a data de publicação fora diversa da informada oficialmente (22.5.2018) e a rasura fora praticada em conluio ou fraude para beneficiar a parte recorrente.4. Delineado esse quadro, a reforma da conclusão a que chegou a Corte Regional - "publicada a sentença no dia 22/5/2018, é tempestivo o recurso eleitoral protocolizado em 25/5/2018, pois observado o tríduo legal (art. 8° da LC n° 64/1990)" (fl. 378) - demandaria, efetivamente, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, inadmissível em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 24/TSE.5. Consoante se infere do acórdão hostilizado, é incontroverso que (...), ora agravante, tem condenação, pelo TRE/CE - AIJE nº 579-63.2016.6.06.0081 -, por abuso de poder econômico, publicada em 22.5.2018, data posterior à protocolização do pedido de registro de candidatura. Mencionada condenação foi levada a conhecimento da Justiça Eleitoral quando o registro ainda tramitava nas instâncias ordinárias - recurso eleitoral -, para exame de eventual superveniência da causa de inelegibilidade vertida no art. 1º, I, d, da LC nº 64/90.6. A Corte Regional, todavia, não examinou a existência da citada inelegibilidade por entender que: a) o art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97 autoriza exclusivamente o conhecimento das alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade (o que estaria em consonância com julgados desta Corte e com a Súmula nº 47/TSE); e b) a citada causa de inelegibilidade implicaria "alteração da causa de pedir em sede recursal, o que contrário [sic] à processualística civil brasileira" (fl. 381).7. Ressalte-se, entretanto, que, em se tratando de fatos ou circunstâncias supervenientes ao registro que atraiam a inelegibilidade, é assente na jurisprudência do TSE, aplicada aos pleitos de 2014 e 2016, que podem ser conhecidos nas instâncias ordinárias, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.8. Noticiada, no recurso eleitoral, a manutenção da condenação do recorrido por abuso de poder econômico pelo TRE/CE (AIJE nº 579-63.2016.6.06.0081), é dizer, antes de exauridas as instâncias ordinárias, não há óbice ao exame do fato superveniente, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que, respeitados o contraditório e a ampla defesa, decida, exclusivamente, como entender de direito, acerca do disposto no art. 1º, I, d, da LC nº 64/90.9. Ao se prover o recurso especial, fundamentado em dissídio jurisprudencial, interposto em prejuízo (...), por absoluta obviedade, entendeu-se que o cotejo analítico foi devidamente realizado e, consequentemente, constatada a similitude fática apta a atrair a tese sobre o art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97 fixada no acórdão paradigma, qual seja, a de que "as inelegibilidades supervenientes ao requerimento de registro de candidatura poderão ser objeto de análise pelas instâncias ordinárias no próprio processo de registro de candidatura, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa" (RO nº 154-29/DF, Rel. Min. Henrique Neves, PSESS de 27.8.2014).10. Esta Corte, ao analisar o RO nº 154-29/DF, rejeitou o entendimento do e. Ministro João Otávio de Noronha, ora defendido pelos agravantes - "a decisão proferida nos autos da [A]IJE nº 579-63 só foi proferida após a decisão que deferiu o registro de candidatura (fl. 650)" (fl. 753) -, na acepção de que a inelegibilidade superveniente somente poderia ser conhecida até o primeiro momento da análise do registro, e assentou que podem ser conhecidas no próprio pedido de registro de candidatura, nas instância ordinárias, inclusive em sede recursal.11. O fato de o presente caso tratar de eleição suplementar não tem o condão de afastar a tese fixada no RO nº 154-29/DF, pois, como no pleito regular, independentemente da duração do processo, há um procedimento próprio com o objetivo de aferir se há ou não as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade. Logo, seja qual for a espécie de eleição, não há nenhum motivo para se adotar interpretações distintas para o art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97.12. O art. 4º da LC nº 64/90, citado na decisão agravada, ao dispor que, "a partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de justiça", já garante a possibilidade de produção de prova, não havendo nenhuma necessidade de fazer referência aos demais dispositivos da supracitada lei.13. Quanto à existência dos embargos de declaração na AIJE nº 579-63.2016.6.06.0081, novamente inexiste omissão, haja vista ter sido consignado na decisão agravada que o agravante José Jaydson Saraiva de Aguiar foi condenado, pelo TRE/CE, por abuso de poder econômico em data posterior à protocolização do pedido de registro de candidatura, situação jurídica que não se altera pela mera oposição dos aclaratórios, os quais, inclusive, como pode ser colhido do site do TRE/CE (http://www.tre-ce.jus.br/servicos-judiciais/acompanhamento-processual-push), já foram rejeitados.14. Inexistentes os vícios apontados e, consequentemente, inalterados os fundamentos da decisão agravada, mostra-se infundado o pedido de nova vista dos autos antes de estes serem encaminhados para o Plenário desta Corte.15. O julgamento expressado no RO nº 0603231-22/RJ, antes mesmo de analisar seu conteúdo, não tem aplicabilidade à espécie, porquanto neste momento se está a examinar um pleito suplementar referente às eleições de 2016, ou seja, os agravantes devem receber, tendo em vistas os princípios da segurança jurídica e da igualdade, o mesmo tratamento que este Tribunal conferiu aos pretensos candidatos daquele pleito, em que a tese firmada no "(...)" foi devidamente observada.16. A alegação de que a coligação agravada, no recurso especial, não impugnou um dos fundamentos utilizados pelo TRE/CE para não analisar a causa de inelegibilidade superveniente (Súmula nº 26/TSE) - "não se poderia conhecer da causa de inelegibilidade superveniente - no caso a condenação em segundo grau de jurisdição por abuso de poder em sede de AIJE - pois isso implicaria em alteração da causa de pedir em sede recursal, o que contrário à processualística civil brasileira. Ressalte-se que, no caso, a inelegibilidade de que se trata não consta na impugnação ao registro de candidatura de fl. 55/60, sendo referida apenas em sede recursal de fl. 225/240" (fls. 381-382) - constitui inadmissível inovação em sede de agravo regimental. Precedente.17. Ainda que superado esse óbice, no momento em que a coligação, então recorrente, afirmou que o entendimento exposto pelo TRE/CE contrariou a "a tese [fixada pelo TSE] [...], quanto à interpretação do art. 11, § 10, da Lei nº 9.0504/97, o que se verifica, por exemplo no julgado prolatado no RO nº 15429" (fl. 399), por certo infirmou o referido fundamento.18. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental interposto pela Coligação O Trabalho Vai Continuar1. O Tribunal Regional, em evidente contradição à tese fixada por esta Corte no RO nº 154-29/DF ((...)), não examinou a existência da causa de inelegibilidade imputada a (...), razão pela qual não há como, neste momento processual, verificar a presença dos requisitos necessários à caracterização da hipótese descrita no art. 1º, I, d, da LC nº 64/90, nem se o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 4º da LC nº 64/90, foram devidamente respeitados.2. Esta Corte, nestes autos, atua como instância especial, estando, nos termos da citada tese, impedida de, pela primeira vez, conhecer de causa de inelegibilidade superveniente ao pedido de registro de candidatura.3. O TRE/CE, ao manter o deferimento do registro de candidatura de (...) ao cargo de vice-prefeito do Município de Tianguá/CE, nas eleições suplementares de 2018, expôs que a causa de inelegibilidade descrita no art. 1º, IV, a, da LC nº 64/90 não incide ao caso, pois o contrato estabelecido entre a sociedade empresária (...) & (...). - onde ocupou o cargo de administrador - e o Estado do Ceará tem como objeto a realização de obras em Itarema/CE, ou seja, município diverso de onde ocorreu a eleição suplementar (Tianguá/CE), distantes por pouco mais de 200 (duzentos) quilômetros. Esse fundamento autônomo, no entanto, não foi impugnado pela coligação agravante, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta".4. O precedente citado, que trata, de maneira cristalina, de um pedido de registro de candidata ao cargo de prefeito frente a hipótese de inelegibilidade descrita no art. 1º, IV, a, da LC nº 64/90, como no presente caso - a exceção do cargo almejado, mas que tem igual tratamento -, na decisão atacada - AgR-REspe nº 34-18/PA - demonstra com clareza que a orientação adotada pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Casa (Súmula nº 30/TSE).5. Agravo regimental desprovido. (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 2997, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 26, Data 06/02/2019, Página 48-51)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR EFETIVADO PELA LC 100/2007. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TAXA SELIC. I. CASO EM EXAME 1. Ação de restabelecimento de licença para tratamento de saúde e conversão em aposentadoria por invalidez, proposta por servidora estadual efetivada pela LC 100/2007, na qual se concedeu tutela de urgência e, ao final, se acolheu o pedido inicial para determinar o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, a partir ...

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...da data do laudo pericial (04/07/2022). Apelação do Estado de Minas Gerais sustenta inexistência de incapacidade e impossibilidade de aposentadoria com proventos integrais. Apelação da autora pleiteia a fixação do termo inicial do benefício em data anterior à fixada na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais; (ii) estabelecer o termo inicial da aposentadoria e os critérios de atualização monetária das parcelas vencidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais depende de que a invalidez decorra de moléstia grave, acidente em serviço ou doença profissional, constantes do rol taxativo previsto no art. 8º, §2º, III, da LC Estadual nº 64/2002. 4. A patologia da autora (CID M22.2) não integra o rol de doenças graves que autorizam proventos integrais, nos termos da jurisprudência do STF (RE 656.860, Tema 524). 5. A perícia judicial conclui pela incapacidade total e permanente da autora para o trabalho, o que autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez, mas com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo pericial que reconheceu a incapacidade (04/07/2022), nos termos do art. 15, II, da LC nº 64/2002. 7. A partir da EC nº 113/2021, as parcelas vencidas devem ser atualizadas exclusivamente pela taxa SELIC, unificando correção monetária e juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Negaram provimento ao primeiro recurso e deram parcial provimento ao segundo recurso. De ofício, reformaram parcialmente a sentença para estabelecer que a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre as parcelas devidas, deverão observar exclusivamente a taxa selic, nos termos do art. 3º da emenda constitucional nº 113/2021. Tese de julgamento:"1.A aposentadoria por invalidez com proventos integrais somente é devida quando a incapacidade decorrer de doença grave, acidente em serviço ou moléstia profissional, nos termos do art. 8º, §2º, III, da LC Estadual nº 64/2002.2.O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve corresponder à data do laudo pericial que atestou a incapacidade.3.As parcelas vencidas devem ser atualizadas pela taxa SELIC, a partir da EC nº 113/2021, unificando correção monetária e juros de mora." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §1º, I; CE/MG, art. 36, §1º, II; LC/MG nº 64/2002, arts. 8º, 15, II; LC/MG nº 138/2016, art. 1º, §§ 2º e 4º; LC/MG nº 156/2020; EC nº 113/2021, art. 3º; LE nº 869/1952, art. 108. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.876, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01.07.2014; STF, ED na ADI nº 4.876, DJe 18.08.2015; STF, RE nº 656.860, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 18.09.2014; TJMG, ApCív nº 1.0000.21.066086-6/002, Rel. Des. Sandra Fonseca, j. 09.04.2024; TJMG, ApCív nº 1.0000.24.321163-8/001, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, j. 03.12.2024. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.092743-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, julgamento em 02/09/2025, publicação da súmula em 09/09/2025)