Lei Complementar nº 64 / 1990 - Parte Final
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ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART. 14, PARÁGRAFO 9°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 18 de maio de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.1990
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