Artigo 15 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CARUARU. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da controvérsia em litígio é definir se os efeitos financeiros da progressão funcional são devidos apenas a partir de janeiro do exercício seguinte ou da data em que preenchido os requisitos legais. 2. Nos termos da Lei Complementar nº 035/2013, do Município de Caruaru, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira, desenvolvimento e remuneração dos profissionais da educação, o desenvolvimento do servidor na carreira far-se-á através da progressão horizontal: com base cumulativamente na avaliação de desempenho ...

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...profissional e o tempo de permanência na classe, sendo a passagem de uma classe para outra imediatamente superior, cujo interstício será de 03 (três) anos (art. 15). Dispõe, ainda, que"A progressão horizontal será processada anualmente, no mês de novembro, com divulgação dos resultados até o dia 15 de dezembro do ano a elas correspondente e os efeitos financeiros terão vigência a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. " 3. A propósito, a aquisição do direito ao reenquadramento no plano de carreira aperfeiçoa-se no exato instante em que o servidor cumpre os requisitos legais, não sendo por força de mero entendimento administrativo que se pode alterar o momento do nascimento de determinado direito, cuja origem repousa diretamente na lei. 4. Dessa maneira, in casu, observa-se que a parte autora completou os 12 (doze) anos de serviço necessários para progredir à classe "d" em 01.02.2019 e os 15 (quinze) anos necessários para progredir à classe "e" em 01.02.2022. Entretanto, somente obteve a efetiva progressão no mês de maio do ano de 2022, e diretamente na classe "e". 5. Portanto, a partir de janeiro de 2020, a demandante deveria obter os efeitos financeiros relativos à progressão à classe "d" e, somente a partir de janeiro de 2023, é que dar-se-ia os efeitos financeiros da progressão da classe "e". 6. Nada obstante, observo que a alteração do julgado nos termos acima demonstrados ensejariam um maior prejuízo ao município, configurando uma situação de reformatio in pejus, visto que a sentença condenou ao pagamento da diferença salarial a partir do requerimento administrativo, em 06/04/2022, até sua efetiva implementação (maio de 2022). 7. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo da edilidade, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P06 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0012277-63.2022.8.17.2480, Relator(a): PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), Julgado em 13/03/2024, publicado em 13/03/2024)

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA APELAÇÃO N° 0012323-52.2022.8.17.2480 APELANTES E APELADOS: MUNICÍPIO DE CARUARU e ITIANE DE OLIVEIRA PINHEIRO SOARES RELATOR: Evanildo Coelho de Araújo Filho APELAÇÕES. MUNICÍPIO DE CARUARU. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE. APLICABILIDADE DA LC 35/13. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos da Lei Complementar nº 035/2013, do Município de Caruaru, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira, desenvolvimento e remuneração dos profissionais da educação, o desenvolvimento do servidor na carreira far-se-á através da progressão horizontal: ...

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...com base cumulativamente na avaliação de desempenho profissional e o tempo de permanência na classe, sendo a passagem de uma classe para outra imediatamente superior, cujo interstício será de 03 (três) anos (art. 15). Dispõe, ainda, que"A progressão horizontal será processada anualmente, no mês de novembro, com divulgação dos resultados até o dia 15 de dezembro do ano a elas correspondente e os efeitos financeiros terão vigência a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. " 2. A aquisição do direitoao reenquadramento no plano de carreiraaperfeiçoa-se no exato instante em que o servidor cumpre os requisitos legais, não sendo por força de mero entendimento administrativo que se pode alterar o momento do nascimento de determinado direito, cuja origem repousa diretamente na lei. A demora, pela administração, na realização da avaliação de desempenho não pode ser imputado ao servidor. 3 Admitir a prorrogação dos efeitos financeiros da progressão em data outra que não àquela prevista na legislação lança mão de uma arbitrariedade e total discricionariedade da Administração,sem pesaroprimado da segurança jurídica, do princípio da confiança, da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o servidor ficaria absolutamente à mercê da benevolência do Administrador. 4. O regime jurídico do servidor, no qual abarca seu plano de cargo e carreiras, deve ter base normativa - leia-se: lei em sentido estrito. Assim, elencando a lei os requisitos para obtenção da progressão, bem como a data base de seu início, não cumpre ao Judiciário inovar e se imiscuir na função precípua do Legislativo. 5. Dessa maneira, in casu, observa-se que a parte autora completou os 12 (doze) anos de serviço necessários para progredir à classe "d" em 05.02.2019 e os 15 (quinze) anos necessários para progredir à classe "e" em 05.02.2022. Entretanto, somente obteve a efetiva progressão no mês de maio do ano de 2022, e diretamente na classe "e". Portanto, a partir de janeiro de 2020, a demandante deveria obter os efeitos financeiros relativos à progressão à classe "d" e, somente a partir de janeiro de 2023, é que dar-se-ia os efeitos financeiros da progressão da classe "e". 6. Assim, conclui-se que: I - à demandante é devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão para a classe "d" desde janeiro de 2020 até abril de 2022; II - de maio de 2022 até dezembro de 2022, houve o pagamento a maior da verba salarial, notadamente pela equivocada progressão direta para a classe "e"; II.1 - nesse caso, deve haver uma compensação entre a diferença salarial devida pela administração no item I e a diferença salarial existente no item II; III - a partir de janeiro de 2023, inicia-se os efeitos financeiros referentes à progressão para a classe "e". 7. Recurso do Município provido. 8. Recurso da parte autora improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n° 0012323-52.2022.8.17.2480, ACORDAM os Desembargadores componentes da Câmara Regional de Caruaru - 2 ª Turma - do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PROVIMENTO ao apelo municipal, nos termos do voto do relator. Caruaru, (...) Desembargador Substituto (TJPE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0012323-52.2022.8.17.2480, Relator(a): EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC, Julgado em 31/01/2024, publicado em 31/01/2024)

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA APELAÇÃO N° 0012323-52.2022.8.17.2480 APELANTES E APELADOS: MUNICÍPIO DE CARUARU e ITIANE DE OLIVEIRA PINHEIRO SOARES RELATOR: Evanildo Coelho de Araújo Filho APELAÇÕES. MUNICÍPIO DE CARUARU. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE. APLICABILIDADE DA LC 35/13. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos da Lei Complementar nº 035/2013, do Município de Caruaru, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira, desenvolvimento e remuneração dos profissionais da educação, o desenvolvimento do servidor na carreira far-se-á através da progressão horizontal: ...

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...com base cumulativamente na avaliação de desempenho profissional e o tempo de permanência na classe, sendo a passagem de uma classe para outra imediatamente superior, cujo interstício será de 03 (três) anos (art. 15). Dispõe, ainda, que"A progressão horizontal será processada anualmente, no mês de novembro, com divulgação dos resultados até o dia 15 de dezembro do ano a elas correspondente e os efeitos financeiros terão vigência a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. " 2. A aquisição do direitoao reenquadramento no plano de carreiraaperfeiçoa-se no exato instante em que o servidor cumpre os requisitos legais, não sendo por força de mero entendimento administrativo que se pode alterar o momento do nascimento de determinado direito, cuja origem repousa diretamente na lei. A demora, pela administração, na realização da avaliação de desempenho não pode ser imputado ao servidor. 3 Admitir a prorrogação dos efeitos financeiros da progressão em data outra que não àquela prevista na legislação lança mão de uma arbitrariedade e total discricionariedade da Administração,sem pesaroprimado da segurança jurídica, do princípio da confiança, da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o servidor ficaria absolutamente à mercê da benevolência do Administrador. 4. O regime jurídico do servidor, no qual abarca seu plano de cargo e carreiras, deve ter base normativa - leia-se: lei em sentido estrito. Assim, elencando a lei os requisitos para obtenção da progressão, bem como a data base de seu início, não cumpre ao Judiciário inovar e se imiscuir na função precípua do Legislativo. 5. Dessa maneira, in casu, observa-se que a parte autora completou os 12 (doze) anos de serviço necessários para progredir à classe "d" em 05.02.2019 e os 15 (quinze) anos necessários para progredir à classe "e" em 05.02.2022. Entretanto, somente obteve a efetiva progressão no mês de maio do ano de 2022, e diretamente na classe "e". Portanto, a partir de janeiro de 2020, a demandante deveria obter os efeitos financeiros relativos à progressão à classe "d" e, somente a partir de janeiro de 2023, é que dar-se-ia os efeitos financeiros da progressão da classe "e". 6. Assim, conclui-se que: I - à demandante é devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão para a classe "d" desde janeiro de 2020 até abril de 2022; II - de maio de 2022 até dezembro de 2022, houve o pagamento a maior da verba salarial, notadamente pela equivocada progressão direta para a classe "e"; II.1 - nesse caso, deve haver uma compensação entre a diferença salarial devida pela administração no item I e a diferença salarial existente no item II; III - a partir de janeiro de 2023, inicia-se os efeitos financeiros referentes à progressão para a classe "e". 7. Recurso do Município provido. 8. Recurso da parte autora improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n° 0012323-52.2022.8.17.2480, ACORDAM os Desembargadores componentes da Câmara Regional de Caruaru - 2 ª Turma - do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PROVIMENTO ao apelo municipal, nos termos do voto do relator. Caruaru, (...) Desembargador Substituto (TJPE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0012323-52.2022.8.17.2480, Relator(a): EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC, Julgado em 31/01/2024, publicado em 31/01/2024)