Artigo 4 - Lei Complementar nº 141 / 2012

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. PERCENTUAL MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE GASTOS PÚBLICOS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. ESTADO DE PERNAMBUCO. EXERCÍCIO FINANCEIRO ESPECÍFICO. ARTS. 198, §3º, DA PARTE DOGMÁTICA, E 77, II, DO ADCT, TODOS DO TEXTO CONSTITUCIONAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. LEI 8.080/1990. RESOLUÇÃO 322/2003...

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... DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. PORTARIA 2.047/2002 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ADICIONAL DE ICMS QUE LASTREIA O FUNDO ESTADUAL E COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBRAZA – FECEP. DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS PRÓPRIOS, MULTA E JUROS DE MORA. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL A SERVIDORES PÚBLICOS. ATENDIMENTO A BENEFICIÁRIOS DE INSTITUO DE RECURSOS HUMANOS. TRANSFERÊNCIAS AO FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SERVIDORES (FUNAFIN) RELATIVAS AO FUNCIONALISMO VOCACIONADO À SAÚDE PÚBLICA. ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE – SIOPS. 1. O Ministério Público é legitimado processual para demandas que visam fiscalizar a realização da garantia de financiamento de gastos públicos com saúde e educação, por refletir escolha constitucional fundamental que se enquadra no mister ministerial de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ademais, o controle da elaboração e da execução do orçamento público é matéria indispensável em um Estado Democrático de Direito, haja vista que se trata de uma condição de possibilidade para a fruição empírica de todos os demais direitos fundamentais. Arts. 127 e 129, II e III, da Constituição da República. 2. Em conformidade ao art. 102, I, “f”, do Texto Constitucional, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar lides a respeito do orçamento mínimo constitucional aplicado em ações e serviços de saúde, à luz dos interesses contrapostos dos entes federados. Precedentes. 3. A previsão orçamentária atestada em perícia judicial das receitas oriundas de dívida ativa dos impostos próprios e respectivos juros moratórios e multas retira o interesse de agir da parte Autora quanto à inclusão dessas verbas na base de cálculo financeira do orçamento mínimo da saúde. 4. Há evidente erro material em relação às fontes obtidas no distrito estadual de Fernando de Noronha, tendo em conta que essas verbas não pertencem ou são percebidas pelo Estado de Pernambuco. 5. O advento da satisfação da pretensão em plano legislativo prejudica capítulo da demanda que versava sobre obrigação de fazer consistente na obrigatoriedade da atualização do cadastro com periodicidade semestral. Arts. 36, §3º, e 39, §1º, I, da Lei Complementar 141/2012. 6. Em consonância ao posteriormente admitido pela própria parte Autora, não se inclui na base de cálculo do orçamento mínimo o adicional de dois pontos percentuais de ICMS relativos ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, visto a finalidade exclusiva perseguida pelo Constituinte Derivado na EC 31/2000. Precedentes: AC-MC 921, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 12.05.2006; e ACO-AgR 1.039, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 08.09.2017. 7. Não são caracterizáveis como ações e serviços em saúde do SUS gastos da Secretaria de Defesa Social com assistência hospitalar e ambulatorial a policiais, bombeiros, militares e seus dependentes, e do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco com atendimento a seus beneficiários, por conta da seletividade dos destinatários. Do contrário, haveria ofensa aos princípios da universalidade das ações e prestações em saúde, tratamento equânime e acesso igualitário aos serviços públicos. Arts. 196, caput, da Constituição da República, e 7º, I e IV, da Lei 8.080/1990. Razões de decidir do RE-RG 581.488, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 03.12.2015. 8. Despesas públicas do Poder Público com as contribuições previdenciária e complementar dos servidores que atuam na área de saúde não são computáveis como ações e serviços em saúde para efeitos do mínimo constitucional a ser aplicado na área. O custeio do Regime Próprio da Previdência Social não é atribuição do Sistema Único de Saúde. Acolhimento de argumento da defesa do Estado Réu implicaria em negação do caráter constitucional tripartite da Seguridade Social e, por eventualidade, da diferenciação entre Regimes Próprio e Geral. Arts. 40, 194, 195 e 201 da CFRB/88, 7º e 15 da Lei 8.080/1990. 9. Desde o advento do art. 4º, I e III, da LC 141/2012, é dever legal do Poder Público não caracterizar para fins orçamentários como ações e serviços em saúde os pagamentos de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde, e os gastos com assistência à saúde que não atendem ao princípio do acesso universal. 10. Ação cível originária parcialmente conhecida a que se dá parcial procedência. (STF, ACO 1224, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 20/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 04-10-2018 PUBLIC 05-10-2018)

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Impetrante que padece as consequências de Acidente Vascular Cerebral e necessita de fraldas geriátricas para continuidade do tratamento. Sentença de Concessão da Segurança. 1. Ausência de direito líquido e certo afastada. No caso concreto, as fraldas geriátricas se caracterizam como acessório terapêutico profilático, necessário para evitar o aparecimento de novas doenças ou agravamento das condições da impetrante, daí porque a vedação prevista no art. 4°, VII, da Lei Complementar n° 141/2012 não se aplica à situação sob exame. 2. Ilegitimidade passiva. A obrigação ...

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...de assistência à saúde é solidária entre as pessoas jurídicas de direito interno, conforme estabelecido constitucionalmente no art. 198 e, na Constituição estadual a previsão está no mesmo sentido nos artigos 219 a 231. Entendimento afirmado no precedente vinculante fixado na Repercussão Geral nº 793 do STF. 3. Tema 106 dos repetitivos. Questão controvertida que se não se enquadra aos efeitos do Tema 106 dos repetitivos uma vez que o autor postula o fornecimento de tratamento especializado, não o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, o que afasta a aplicação do repetitivo ao caso concreto. 4. Prova documental satisfatória, apta a demonstrar a imprescindibilidade do acessório solicitado e a hipossuficiência de recursos para custear o tratamento pelos próprios meios. 5. Proteção do idoso. Ao Município é atribuída a responsabilidade solidária quanto ao amparo de idosos em situação de risco, por força do estabelecido na Constituição da República (arts. 1º, inciso III, 6º e 230) e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). 6. Prestação da saúde. É permitido o contingenciamento de verbas para atendimento de necessidades supervenientes, de atendimento inadiável, extemporâneas, sem que isso implique violação aos princípios insculpidos nos arts. 165 e 167 da Constituição Federal. 7. Violação ao princípio da isonomia ou atendimento preferencial à impetrante. Inocorrência. A garantia do direito à saúde pressupõe atendimento integral, no qual se compreende a análise individualizada da necessidade. 8. Nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo Município e à remessa necessária. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1061623-66.2023.8.26.0576; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024)

Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Sentença concessiva. Pretensão à reforma. Acolhimento. Discussão sobre a incidência de ISS em contrato administrativo de empreitada por preço unitário, envolvendo infraestrutura utilizada pela SABESP. Ilegitimidade ativa da empresa impetrante, tendo em vista a matriz contratual de riscos e a previsão de responsabilidade tributária da SABESP, o que foi considerado pelos licitantes quando do pregão. Pleito que caracterizaria vantagem competitiva indevida. Pretensão que, além disso, deve ser rejeitada também quanto à questão de fundo. O serviço público de saneamento básico engloba a realização, pelo prestador, de obras de infraestrutura e instalações operacionais, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.445/2007. Todavia, a subcontratação de tais obras inaugura uma relação contratual diversa, envolvendo, no caso, a contratada-impetrante e a SABESP. Operação que, nesse contexto, adquire autonomia, refletindo um serviço de construção civil apartado do serviço-fim de saneamento, o qual á prestado pela contratante (SABESP). Aplicação, por analogia, das regras que excluem as obras de infraestrutura do cômputo dos gastos obrigatórios com a saúde e educação (art. 71, V da Lei nº 9.394/96 e art. 4º, IX da LC nº 141/2012). Entendimento contrário que, ademais, tomaria a construtora por concessionária do serviço público de saneamento básico, submetendo-a a normas regulatórias incompatíveis com o regime do contrato-base. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1004654-82.2022.8.26.0441; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024)