Artigo 77 - ADCT / 1988

Tema 818: Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º, da Constituição.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, § 1º, 160, parágrafo único, II, ...

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...e 198, § 2º, III, e § 3º, da Constituição Federal, e do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade de controle pelo Poder Judiciário no caso de descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º, da Constituição.

Tese: É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 818, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 22/05/2015, publicado em 17/05/2021)

Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Ação civil pública. Descumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços de saúde.1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região que reformou sentença para julgar improcedentes os pedidos condenatórios formulados em face do Município de Nova Iguaçu e da União Federal, em razão do descumprimento, pelo primeiro, do percentual mínimo de aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde.2. O Plenário do STF já se manifestou pela impossibilidade de aplicação, antes do advento da Lei Complementar nº 141/2012, ...

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...da sanção de restrição de transferência voluntária federal a Estado-membro em razão do descumprimento do percentual mínimo de gastos em saúde. Precedentes. Assim, mostra-se correto o julgamento de improcedência dos pedidos formulados em face da União.3. Por outro lado, tal fundamento não conduz à impossibilidade de controle judicial da observância do investimento mínimo constitucional em saúde, já que a sua exigibilidade exsurge diretamente do art. 198, § 2º, II, da Constituição c/c art. 77, § 1º, do ADCT. Este último dispositivo indica expressamente os percentuais mínimos a serem observados pelos Municípios desde o ano 2000, deixando claro o caráter autoaplicável da previsão, que deveria ser obedecida desde a sua promulgação.4. Recurso extraordinário parcialmente provido, para restabelecer tão somente os comandos judiciais que se dirigiam ao Município de Nova Iguaçu. Tese de julgamento: “É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012”. (STF, RE 858075, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-GESTORA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE APENAS 7,27% NO FINANCIAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 77, III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DA LEI Nº. 8.429/92...

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.... APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios, conforme estabelecem os artigos 77 e 78, inciso I, ambos da Constituição do Estado do Ceará, vigentes à época do fato ora analisado, razão pela qual não há que se falar em nulidade dos seus documentos, notadamente quando não impugnados em sede administrativa. - Consolidado entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dolo exigido na conduta do art. 11 da LIA é o genérico, consistente na vontade de realizar o ato que atente contra os princípios da Administração Pública, não se fazendo necessário a presença de dolo específico. - Enquadra-se na conduta do art. 11, II, da Lei nº 8.429/92, que viola os comandos dos arts. 37, da Constituição da República de 1988, e 4º, da Lei nº. 8.429/92, o agente público que aplica percentual inferior ao determinado no art. 77, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, agindo, dessa forma, ilicitamente, violando princípios da boa administração. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recuso de apelação para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 03 de maio de 2021. (TJ-CE; Apelação Cível - 0000321-46.2006.8.06.0078, Rel. Desembargador(a) ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 565/2021, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  03/05/2021, data da publicação:  03/05/2021)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-GESTORA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE APENAS 7,27% NO FINANCIAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 77, III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DA LEI Nº. 8.429/92...

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.... APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios, conforme estabelecem os artigos 77 e 78, inciso I, ambos da Constituição do Estado do Ceará, vigentes à época do fato ora analisado, razão pela qual não há que se falar em nulidade dos seus documentos, notadamente quando não impugnados em sede administrativa. - Consolidado entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dolo exigido na conduta do art. 11 da LIA é o genérico, consistente na vontade de realizar o ato que atente contra os princípios da Administração Pública, não se fazendo necessário a presença de dolo específico. - Enquadra-se na conduta do art. 11, II, da Lei nº 8.429/92, que viola os comandos dos arts. 37, da Constituição da República de 1988, e 4º, da Lei nº. 8.429/92, o agente público que aplica percentual inferior ao determinado no art. 77, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, agindo, dessa forma, ilicitamente, violando princípios da boa administração. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recuso de apelação para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 03 de maio de 2021. (TJ-CE; Relator (a): N/A; Comarca: Fortim; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Fortim; Data do julgamento: 03/05/2021; Data de registro: 03/05/2021)