Artigo 10 - Lei Complementar nº 141 / 2012

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES NS. 141/2012, 146/2012, 164/2013 E 177/2013, TODAS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.(I) COORDENADOR DE FROTA (ANEXO I DA LC N. 164/2013). CARGO EXPRESSAMENTE EXTINTO PELO ART. 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 420/2023. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM RESPALDO NO ART. 485, VI, ...

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...DO CPC, QUE SE IMPÕE.(II) DIRETOR ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, DE PLANEJAMENTO E PROJETOS; DIRETOR DE OPERAÇÕES, EXPANSÃO E COMÉRCIO; GERENTE DE PLANEJAMENTO E PROJETOS; GERENTE DE OPERAÇÕES, EXPANSÃO E COMÉRCIO E ASSESSOR TÉCNICO I (ARTS. 9º, 10 E 11 E ANEXO I DA LC N. 141/2012); PROCURADOR-ADJUNTO (ART. 8º, I E II, DA LC N. 146/2012); OUVIDOR E COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO (ANEXO I DA LC N. 164/2013); ASSESSOR TÉCNICO I; DIRETOR TÉCNICO; DIRETOR ADMINISTRATIVO; GERENTE DE ARTES CÊNICAS E MÚSICA E GERENTE DE ARTES VISUAIS E AUDIOVISUAL (ANEXOS I E III DA LC N. 177/2013). FUNÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE O SERVIDOR NOMEADO E A AUTORIDADE NOMEANTE, ADEMAIS, PRESCINDÍVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, CAPUT, E 21, CAPUT, I E IV, E 103, § 3º, DA CESC, QUE GUARDAM CONSONÂNCIA COM O ART. 37, CAPUT, II E V, 132, DA CRFB. AFRONTA IGUALMENTE ÀS PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO  JULGAMENTO DO TEMA N. 1.010.(III) ACOLHIMENTO DO PLEITO DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS REPRISTINATÓRIOS.(IV) MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PRESERVANDO-SE AS ATUAIS NOMEAÇÕES ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, IGUALMENTE CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE.(V) PRETENSÃO PARCIALMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E, NA PARTE REMANESCENTE, PROCEDENTE. (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) n. 5011543-66.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Órgão Especial, j. 06-12-2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ Praça João Pessoa, s/n – CEP. 58.013-902 – (...) – PB Telefone/PABX: (83) 3216-1400 ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0802788-71.2017.8.15.0031 Relator: Desembargador José Aurélio da Cruz Apelante: (...) Advogado: Julio Cesar de Oliveira Muniz (OAB/PB 12.326) Apelado: Ministério Público do Estado da Paraíba ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. (1) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E REPASSE DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ATO IMPUTADO A EX-GESTOR MUNICIPAL. PESSOAS ELENCADAS ...

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...NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO FIGURAM COMO PARTES. REJEIÇÃO. (2) NULIDADE DA SENTENÇA POR SER CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVOS DO CONVENCIMENTO DECLINADOS. REJEIÇÃO. (3) MÉRITO. AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUSTIFICADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E GESTORA DOS RECURSOS DESTINADOS A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2012. DA EXISTÊNCIA DE SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE NÃO COMPROVADO E DA DIFERENÇA NO BALANÇO FINANCEIRO. DIFERENÇA A MAIOR APURADA PELA AUDITORIA DO TCE/PB. NÃO INDICAÇÃO CONCRETA DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. ATOS QUE CAUSARAM DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO (ARTS. 10 DA LIA). COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. PENALIDADES PROPORCIONAIS À GRAVIDADE DAS CONDUTAS E À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. DESPROVIMENTO.1. Em se tratando de ação de improbidade administrativa que visa a apuração de condutas ímprobas atribuídas à ex-gestora municipal e não figurando como parte no processo nenhuma das pessoas elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, é certo que o bem jurídico que se busca proteger é a probidade da Administração Pública Municipal, a quem estava vinculada o agente apontado como ímprobo.2. O magistrado fundamentou suficientemente sua decisão, fazendo referência aos dispositivos legais e à jurisprudência que fundamentaram a condenação, declinando os motivos de seu convencimento, inclusive indicando que a apelante agiu na condição de gestora do Fundo Municipal de Saúde, de onde originaram os recursos públicos supostamente mal empregados.3. O Fundo Municipal de Saúde consiste em unidade orçamentária e gestora dos recursos relativos às ações e serviços públicos de saúde, ou seja, o gestor público designado para sua administração será responsável pela gestão orçamentária e financeira, autorizando a realização das despesas necessárias à consecução de suas finalidades precípuas, de tudo prestando contas, conforme determinado na Lei Complementar nº 141/2012.4. Por mais que o referido Fundo não possua personalidade jurídica própria, a gestão do erário público enseja responsabilização de seu gestor pela eventual falha na realização das despesas relacionadas ao serviço público municipal de saúde.5. A ausência de procedimento administrativo configura conduta ímproba que causa dano ao erário (Art. 10, VIII, da LIA) a autorizar a pretensão sancionatória estatal, eis que o fornecimento de mercadorias ou serviços sem prévia licitação violou os princípios da eficiência e da moralidade, causando dano presumido ao erário, devendo ser energicamente reprimida, à luz da posição firmada pelo STJ.6. A ausência de empenho e de recolhimento da contribuição previdenciária patronal configura conduta ímproba que causa dano ao erário (Art. 10, X, da LIA), pois a ausência de repasse das contribuições na data aprazada gera obrigação de pagar o valor com juros e correção monetária, sendo devida a sanção pela omissão ilícita.7. A auditoria do TCE/PB identificou que o somatório da receita orçamentária mais receita extra-orçamentária mais o saldo do exercício anterior, destinada ao Fundo Municipal de Saúde, resultou em montante superior ao que foi apresentado pela apelante na prestação de contas, deixando se indicar a concreta destinação da diferença apurada, o impõe o enquadramento na conduta no caput do art. 10 da LIA.8. Apesar da apelante alegar falha contábil e que apresentaria os extratos bancários completos, o compulsar dos autos permitiu verificar que os referidos documentos não foram encartados no decorrer da instrução processual, de modo que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, CPC quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.9. Para que as condutas do agente público possam ser consideradas ímprobas, merecendo a correspondente reprimenda legal, necessário o preenchimento do elemento subjetivo (dolo ou culpa, conforme o caso), conforme posição do STJ.10. Nos termos do art. 12 da LIA, as penalidades devem considerar a gravidade das condutas, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente (art. 12, caput e parágrafo único, da LIA), estando autorizada a aplicação das penalidades isolada ou cumulativamente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro. (TJ-PB, 0802788-71.2017.8.15.0031, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL (198), 2ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ Praça João Pessoa, s/n – CEP. 58.013-902 – (...) – PB Telefone/PABX: (83) 3216-1400 ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0802788-71.2017.8.15.0031 Relator: Desembargador José Aurélio da Cruz Apelante: (...) Advogado: Julio Cesar de Oliveira Muniz (OAB/PB 12.326) Apelado: Ministério Público do Estado da Paraíba ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. (1) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E REPASSE DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ATO IMPUTADO A EX-GESTOR MUNICIPAL. PESSOAS ELENCADAS ...

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...NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO FIGURAM COMO PARTES. REJEIÇÃO. (2) NULIDADE DA SENTENÇA POR SER CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVOS DO CONVENCIMENTO DECLINADOS. REJEIÇÃO. (3) MÉRITO. AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUSTIFICADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E GESTORA DOS RECURSOS DESTINADOS A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2012. DA EXISTÊNCIA DE SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE NÃO COMPROVADO E DA DIFERENÇA NO BALANÇO FINANCEIRO. DIFERENÇA A MAIOR APURADA PELA AUDITORIA DO TCE/PB. NÃO INDICAÇÃO CONCRETA DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. ATOS QUE CAUSARAM DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO (ARTS. 10 DA LIA). COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. PENALIDADES PROPORCIONAIS À GRAVIDADE DAS CONDUTAS E À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. DESPROVIMENTO.1. Em se tratando de ação de improbidade administrativa que visa a apuração de condutas ímprobas atribuídas à ex-gestora municipal e não figurando como parte no processo nenhuma das pessoas elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, é certo que o bem jurídico que se busca proteger é a probidade da Administração Pública Municipal, a quem estava vinculada o agente apontado como ímprobo.2. O magistrado fundamentou suficientemente sua decisão, fazendo referência aos dispositivos legais e à jurisprudência que fundamentaram a condenação, declinando os motivos de seu convencimento, inclusive indicando que a apelante agiu na condição de gestora do Fundo Municipal de Saúde, de onde originaram os recursos públicos supostamente mal empregados.3. O Fundo Municipal de Saúde consiste em unidade orçamentária e gestora dos recursos relativos às ações e serviços públicos de saúde, ou seja, o gestor público designado para sua administração será responsável pela gestão orçamentária e financeira, autorizando a realização das despesas necessárias à consecução de suas finalidades precípuas, de tudo prestando contas, conforme determinado na Lei Complementar nº 141/2012.4. Por mais que o referido Fundo não possua personalidade jurídica própria, a gestão do erário público enseja responsabilização de seu gestor pela eventual falha na realização das despesas relacionadas ao serviço público municipal de saúde.5. A ausência de procedimento administrativo configura conduta ímproba que causa dano ao erário (Art. 10, VIII, da LIA) a autorizar a pretensão sancionatória estatal, eis que o fornecimento de mercadorias ou serviços sem prévia licitação violou os princípios da eficiência e da moralidade, causando dano presumido ao erário, devendo ser energicamente reprimida, à luz da posição firmada pelo STJ.6. A ausência de empenho e de recolhimento da contribuição previdenciária patronal configura conduta ímproba que causa dano ao erário (Art. 10, X, da LIA), pois a ausência de repasse das contribuições na data aprazada gera obrigação de pagar o valor com juros e correção monetária, sendo devida a sanção pela omissão ilícita.7. A auditoria do TCE/PB identificou que o somatório da receita orçamentária mais receita extra-orçamentária mais o saldo do exercício anterior, destinada ao Fundo Municipal de Saúde, resultou em montante superior ao que foi apresentado pela apelante na prestação de contas, deixando se indicar a concreta destinação da diferença apurada, o impõe o enquadramento na conduta no caput do art. 10 da LIA.8. Apesar da apelante alegar falha contábil e que apresentaria os extratos bancários completos, o compulsar dos autos permitiu verificar que os referidos documentos não foram encartados no decorrer da instrução processual, de modo que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, CPC quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.9. Para que as condutas do agente público possam ser consideradas ímprobas, merecendo a correspondente reprimenda legal, necessário o preenchimento do elemento subjetivo (dolo ou culpa, conforme o caso), conforme posição do STJ.10. Nos termos do art. 12 da LIA, as penalidades devem considerar a gravidade das condutas, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente (art. 12, caput e parágrafo único, da LIA), estando autorizada a aplicação das penalidades isolada ou cumulativamente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro. (TJ-PB, 0802788-71.2017.8.15.0031, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (vago), APELAÇÃO CÍVEL (198), 2ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2022)