Artigo 1 - Lei Complementar nº 118 / 2005

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO APÓS A INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1. Após a alteração do artigo 185 do CTN pela Lei Complementar nº 118/05, para caracterização de fraude à execução não mais se exige que o crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa esteja em fase de execução.2....

« (+125 PALAVRAS) »

... Ao enfrentar o tema sob a sistemática prevista pelo artigo 543-C do CPC/1973, o C. STJ pacificou o entendimento de que a alienação de bem supostamente útil à garantia da execução ocorrida após 08.06.2005 caracteriza fraude à execução desde que o débito já tenha sido inscrito em dívida ativa, não mais sendo necessária a prévia citação do devedor no processo judicial.3. No caso específico dos autos, a execução fiscal de origem foi ajuizada em 29.07.2016, tendo como objetos débitos de IRPJ, IRRF, PIS-Faturamento, CSLL, Contribuição Previdenciária e COFINS inscritos em dívida ativa em 2016.4. Em 22.03.2018 a empresa executada – Metalúrgica Injecta Ltda. – celebrou com (...) de Direitos e Créditos e Outras Avenças tendo como objeto os CICE’s nº 5.68.413-1, nº 5.624.687-1 e nº 5.613.477-1.5. No momento da cessão do crédito da empresa executada a terceiro, os débitos perseguidos pela exequente já haviam sido inscritos em dívida ativa e, mais que isso, a execução fiscal já havia sido proposta. Nestas condições, a cessão de crédito de titularidade da executada a terceiro, nos termos em que descrito, caracteriza presunção de fraude nos termos do artigo 185 do CTN, impondo-se a declaração de ineficácia do respectivo negócio jurídico.6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001504-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/05/2023, Intimação via sistema DATA: 29/05/2023)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de restituição de valor de tributo pago a maior. A autora objetiva seja finalizado o processamento da Declaração do Ajuste Anual, entregue em 2014, com a restituição do valor do Imposto retido na fonte a maior, devidamente atualizado.2. Conforme consignado na sentença: “Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a liberação de valor retido decorrente da restituição de IRPF 2014. A parte autora alega que o valor apurado e passível de restituição foi retido pela ré, não sendo liberado administrativamente. Citada, a UNIÃO FEDERAL trouxe parecer da RFB favorável à restituição. É ...

« (+1330 PALAVRAS) »

...a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. As alegações preliminares apresentadas pela UNIÃO se confundem com o mérito e como tal serão analisadas. No caso em análise, a parte autora tentou a liberação dos valores retidos, sem sucesso. Conforme ofício apresentado pela RFB, não há indícios de irregularidade na declaração apresentada, razão pela qual os valores retidos devem ser liberados para restituição. Preenchidos os requisitos legais, cabe ao Juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO a liberar em favor da parte autora o valor concernente à restituição do IRPF do Exercício 2014, Ano-calendário 2013. Os valores apurados como crédito em favor da parte autora deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo.  (...)”3. Segundo, ainda, assentado em sede de embargos de declaração: “Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A parte apresentou embargos, alegando omissão em relação à preliminar de prescrição alegada em sede de contestação. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Com razão a parte embargante. Analisando os autos verifico a necessidade de reconhecimento da análise da preliminar de prescrição quinquenal. Do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração opostos pela parte autora para incluir na sentença atacada a análise da prescrição conforme segue: Verificando os documentos apresentados e o status da restituição no sistema da RFB, constato que a análise de restituição permaneceu suspensa por suspeita de fraude, sem resposta administrativa até o ajuizamento da ação, momento em que foi expedido ofício à Receita Federal, sendo apontada a inexistência de irregularidades em relação aos valores a serem restituídos. Nesse contexto, tem-se que a prescrição permaneceu suspensa até manifestação administrativa da ré por meio de ofício nos autos emitido em 10/12/2020, sendo afastada a incidência da prescrição. Ademais, mantenho o restante do julgado em seus próprios termos. (...)”4. Recurso da União: Alega que o prazo de cinco anos de que dispõe o contribuinte para pleitear a restituição do indevidamente pago começa a fluir no momento da extinção do crédito tributário, que, segundo a melhor exegese do art. 168, I do CTN, vem a ser o momento do pagamento. Aduz que os valores retidos há mais de cinco anos da propositura da ação já se encontram prescritos, impondo-se a decretação da prescrição dos pretensos créditos, conforme determina o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 (CPC, arts. 219 e 220). Alega que “a ação foi proposta em 19/12/2019 sendo de rigor o reconhecimento da prescrição de todo e qualquer recolhimento anterior ao qüinqüênio que antecede à propositura da presente ação. Nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional, aplica-se o prazo quinquenal retroativamente a 19/12/2014. Assim, os recolhimentos vertidos anteriormente a 19/12/2014 estão prescritos (...) Ainda que se admita o termo de início do prazo prescricional a partir da data em que apresentada a declaração de ajuste anual, o que se admite apenas para argumentar, veja-se que conforme prova documental que instruiu a petição inicial houve a entrega em 26/04/2014 (fl. 4 – evento 02), sendo que, a presente ação foi ajuizada tão somente em 19/12/2019, portanto, após o transcurso do prazo prescricional.”. Sustenta que é pacífico o entendimento do C. STJ no sentido de que o pedido administrativo de restituição do indébito não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Requer a reforma da sentença.5. PRESCRIÇÃO. Conforme estabelecido no artigo 168, inciso I, do CTN: “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário”.  Outrossim, dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005: “Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. “. A repercussão geral da matéria sub examine foi reconhecida pelo Plenário do STF, nos autos do RE 566.621, de relatoria da e. Ministra Ellen Gracie, e, na apreciação de mérito da demanda, a Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC 118, por violação do princípio da segurança jurídica, nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expresso nos arts. 1º e 5º, inciso XXXV, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Assim sendo, conforme entendimento do STF, para as ações ajuizadas após o término da vacatio legis da Lei Complementar n.º 118/05, o prazo de 05 (cinco) anos é contado da data do pagamento antecipado do tributo, nos termos do art. 150, parágrafo 1º, e art. 168, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.6. Por outro lado, o art. 4º do Decreto 20910 de 1932, por sua vez, é expresso em afirmar que não corre a prescrição durante a demora a que deu causa a Administração. Tal, ademais, é o entendimento pacífico da jurisprudência erigida em sede do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DA RESPOSTA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, enquanto pendente de exame o pedido administrativo, o prazo prescricional permanece suspenso, só voltando a correr após a decisão administrativa.2. Na hipótese em apreço, não tendo o Tribunal a quo fixado balizas fáticas suficientes para que se possa aferir se houve intimação da parte autora quanto ao encerramento do processo, o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1436219/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ SUPERVENIENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. CONTADO DA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 383/STF.1. O termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. No caso, inocorrente a prescrição.2. A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida no recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental.3. Ainda que se admitisse a discussão quanto à possível interrupção do prazo prescricional, advinda do requerimento administrativo, - pretensa inovação recursal - a tese encontraria óbice na Súmula 383 do STF, pois "a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1396117/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013)7. Posto isso, de acordo com os documentos anexados aos autos, a declaração objeto desta ação estava bloqueada para fiscalização, por suspeita de fraude. Outrossim, a informação fiscal emitida em 01.06.2021, dispôs que: “Em atendimento à solicitação da PRFN-3ª/DIDE1-JEF, realizada por meio do Ofício Nº 156 /2021/PRFN-3/DIDE-1/PMS/JEF, foi lavrado o presente documento para afirmar que a Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2014, DIRPF/2014, ND 08/82.069.873, elaborada e entregue pela contribuinte citada acima, não possui indícios de irregularidades, segundo análises efetuadas com o auxílio dos Sistemas da Receita Federal do Brasil. Sendo assim, o resultado da referida DIRPF/2014 será implementado, respeitando o seu “Saldo a Restituir”.  Dessa forma, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que o processo administrativo em tela ainda estava em andamento em 2021. Anote-se, por oportuno, que o valor referente à restituição foi depositado em 30.06.2021.8. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.9. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0006171-69.2019.4.03.6310, Rel. Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 10/02/2022)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de restituição de valor de tributo pago a maior. A autora objetiva seja finalizado o processamento da Declaração do Ajuste Anual, entregue em 2014, com a restituição do valor do Imposto retido na fonte a maior, devidamente atualizado.2. Conforme consignado na sentença: “Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a liberação de valor retido decorrente da restituição de IRPF 2014. A parte autora alega que o valor apurado e passível de restituição foi retido pela ré, não sendo liberado administrativamente. Citada, a UNIÃO FEDERAL trouxe parecer da RFB favorável à restituição. É ...

« (+1330 PALAVRAS) »

...a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. As alegações preliminares apresentadas pela UNIÃO se confundem com o mérito e como tal serão analisadas. No caso em análise, a parte autora tentou a liberação dos valores retidos, sem sucesso. Conforme ofício apresentado pela RFB, não há indícios de irregularidade na declaração apresentada, razão pela qual os valores retidos devem ser liberados para restituição. Preenchidos os requisitos legais, cabe ao Juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO a liberar em favor da parte autora o valor concernente à restituição do IRPF do Exercício 2014, Ano-calendário 2013. Os valores apurados como crédito em favor da parte autora deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo.  (...)”3. Segundo, ainda, assentado em sede de embargos de declaração: “Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A parte apresentou embargos, alegando omissão em relação à preliminar de prescrição alegada em sede de contestação. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Com razão a parte embargante. Analisando os autos verifico a necessidade de reconhecimento da análise da preliminar de prescrição quinquenal. Do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração opostos pela parte autora para incluir na sentença atacada a análise da prescrição conforme segue: Verificando os documentos apresentados e o status da restituição no sistema da RFB, constato que a análise de restituição permaneceu suspensa por suspeita de fraude, sem resposta administrativa até o ajuizamento da ação, momento em que foi expedido ofício à Receita Federal, sendo apontada a inexistência de irregularidades em relação aos valores a serem restituídos. Nesse contexto, tem-se que a prescrição permaneceu suspensa até manifestação administrativa da ré por meio de ofício nos autos emitido em 10/12/2020, sendo afastada a incidência da prescrição. Ademais, mantenho o restante do julgado em seus próprios termos. (...)”4. Recurso da União: Alega que o prazo de cinco anos de que dispõe o contribuinte para pleitear a restituição do indevidamente pago começa a fluir no momento da extinção do crédito tributário, que, segundo a melhor exegese do art. 168, I do CTN, vem a ser o momento do pagamento. Aduz que os valores retidos há mais de cinco anos da propositura da ação já se encontram prescritos, impondo-se a decretação da prescrição dos pretensos créditos, conforme determina o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 (CPC, arts. 219 e 220). Alega que “a ação foi proposta em 19/12/2019 sendo de rigor o reconhecimento da prescrição de todo e qualquer recolhimento anterior ao qüinqüênio que antecede à propositura da presente ação. Nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional, aplica-se o prazo quinquenal retroativamente a 19/12/2014. Assim, os recolhimentos vertidos anteriormente a 19/12/2014 estão prescritos (...) Ainda que se admita o termo de início do prazo prescricional a partir da data em que apresentada a declaração de ajuste anual, o que se admite apenas para argumentar, veja-se que conforme prova documental que instruiu a petição inicial houve a entrega em 26/04/2014 (fl. 4 – evento 02), sendo que, a presente ação foi ajuizada tão somente em 19/12/2019, portanto, após o transcurso do prazo prescricional.”. Sustenta que é pacífico o entendimento do C. STJ no sentido de que o pedido administrativo de restituição do indébito não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Requer a reforma da sentença.5. PRESCRIÇÃO. Conforme estabelecido no artigo 168, inciso I, do CTN: “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário”.  Outrossim, dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005: “Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. “. A repercussão geral da matéria sub examine foi reconhecida pelo Plenário do STF, nos autos do RE 566.621, de relatoria da e. Ministra Ellen Gracie, e, na apreciação de mérito da demanda, a Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC 118, por violação do princípio da segurança jurídica, nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expresso nos arts. 1º e 5º, inciso XXXV, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Assim sendo, conforme entendimento do STF, para as ações ajuizadas após o término da vacatio legis da Lei Complementar n.º 118/05, o prazo de 05 (cinco) anos é contado da data do pagamento antecipado do tributo, nos termos do art. 150, parágrafo 1º, e art. 168, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.6. Por outro lado, o art. 4º do Decreto 20910 de 1932, por sua vez, é expresso em afirmar que não corre a prescrição durante a demora a que deu causa a Administração. Tal, ademais, é o entendimento pacífico da jurisprudência erigida em sede do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DA RESPOSTA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, enquanto pendente de exame o pedido administrativo, o prazo prescricional permanece suspenso, só voltando a correr após a decisão administrativa.2. Na hipótese em apreço, não tendo o Tribunal a quo fixado balizas fáticas suficientes para que se possa aferir se houve intimação da parte autora quanto ao encerramento do processo, o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1436219/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ SUPERVENIENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. CONTADO DA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 383/STF.1. O termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. No caso, inocorrente a prescrição.2. A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida no recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental.3. Ainda que se admitisse a discussão quanto à possível interrupção do prazo prescricional, advinda do requerimento administrativo, - pretensa inovação recursal - a tese encontraria óbice na Súmula 383 do STF, pois "a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1396117/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013)7. Posto isso, de acordo com os documentos anexados aos autos, a declaração objeto desta ação estava bloqueada para fiscalização, por suspeita de fraude. Outrossim, a informação fiscal emitida em 01.06.2021, dispôs que: “Em atendimento à solicitação da PRFN-3ª/DIDE1-JEF, realizada por meio do Ofício Nº 156 /2021/PRFN-3/DIDE-1/PMS/JEF, foi lavrado o presente documento para afirmar que a Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2014, DIRPF/2014, ND 08/82.069.873, elaborada e entregue pela contribuinte citada acima, não possui indícios de irregularidades, segundo análises efetuadas com o auxílio dos Sistemas da Receita Federal do Brasil. Sendo assim, o resultado da referida DIRPF/2014 será implementado, respeitando o seu “Saldo a Restituir”.  Dessa forma, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que o processo administrativo em tela ainda estava em andamento em 2021. Anote-se, por oportuno, que o valor referente à restituição foi depositado em 30.06.2021.8. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.9. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0006171-69.2019.4.03.6310, Rel. Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 10/02/2022)