Lei Complementar nº 118 / 2005 - Parte Final
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DISPÕE SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO INCISO I DO ART. 168 DA MESMA LEI.
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Parte Final
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palloci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.2.2005 - Edição extra
(Conteúdos ) :