Artigo 68 - Lei Complementar nº 109 / 2001

Direito Previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Previdência complementar privada. deputados estaduais. Estado patrocinador. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar nº 120/2007, do Estado do Paraná, que prevê a instituição de regime de previdência complementar privada para Deputados estaduais, com contrapartida da Assembleia Legislativa. Lei complementar passível de controle de constitucionalidade, pois a controvérsia constitucional foi suscitada em abstrato. Preliminar rejeitada. 2. A Constituição...

+319 PALAVRAS

... prevê a criação de regimes de previdência complementar tanto para os segurados do regime geral (art. 202, CF) quanto para os servidores titulares de cargo efetivo, vinculados aos regimes próprios (art. 40, §§ 14 a 16, CF). Como exercentes de mandatos eletivos, os parlamentares não se inserem no regime próprio, mas, sim, no regime geral e, por isso, se submetem ao disposto no art. 202 da Carta Federal. 3. A lei complementar que regula o regime de previdência privada, a que se refere o art. 202 e seu § 4º, destina-se à criação de regras e princípios gerais a que todos os regimes devem submeter-se, e foi cumprida com a edição das Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001. Não há exigência constitucional de que os planos de custeio e benefício sejam feitos por lei complementar. 4. A previdência complementar e o regime geral de previdência social (RGPS) são regimes jurídicos diversos e autônomos, com regramentos específicos em níveis constitucional e infraconstitucional. Não há inconstitucionalidade na concessão de benefício da previdência complementar sem a existência de aposentadoria pelo regime geral. 5. Não há vedação, em sede constitucional, para que entes federativos sejam patrocinadores de entidades fechadas de previdência privada, diante da previsão do § 4º do art. 202, da CF/88. A Lei Complementar Estadual impugnada deixa clara a determinação de instituição de plano de previdência que observe o caráter facultativo, contributivo e suplementar, bem como determina a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e assegurem financiamento por meio de capitalização. Compatibilidade com a Constituição. 6. Demais impugnações relacionadas a matérias disciplinadas em âmbito infraconstitucional dependem da análise do regramento das LC nº 108/2001 e LC nº 109/2001 e escapam ao controle concentrado. 7. Improcedência do pedido na ação direta, com a fixação da seguinte tese: “Não há vedação, em sede constitucional, para que entes federativos sejam patrocinadores de entidades fechadas de previdência privada para parlamentares, diante da previsão do § 4º do art. 202, da CF/88. Impugnações aos respectivos planos de custeio e benefício relacionadas a matérias disciplinadas nas LC nº 108/2001 e LC nº 109/2001 possuem natureza infraconstitucional.” (STF, ADI 3948, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. IPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERCENTUAL APLICADO EM JUNHO DE 1994. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECLUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. UFIR-RJ. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 289/STJ. TEMAS REPETITIVOS 511 E 512/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada enfrentou ...

+126 PALAVRAS

...suficientemente as questões relevantes para a solução da controvérsia, afastando a alegada violação aos arts. 502 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil e aos arts. 17 e 68 da Lei Complementar 109/2001. 2. O Tribunal de origem concluiu que os critérios de cálculo haviam sido definidos em decisão anterior, já preclusa, e que o laudo homologado observou as diretrizes fixadas na liquidação, inclusive quanto à aplicação do índice de 46,88% no mês de junho de 1994. 3. A alteração desse entendimento, para reconhecer que o laudo teria excedido os limites do título executivo ou da decisão delimitadora da liquidação, demandaria reexame das premissas fáticas fixadas na origem, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A restituição das contribuições vertidas a plano de previdência complementar deve observar correção monetária plena, mediante índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, sendo aplicável o IPC, com inclusão dos expurgos inflacionários, nos termos da Súmula 289/STJ e dos Temas Repetitivos 511 e 512/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.899.563/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)