Tema 511 - Temas Repetitivos do STJ

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. APLICAÇÃO DO IGP-M. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por ex-participante de plano de previdência complementar, na qual se pretendia a aplicação do IGP-M como índice de correção monetária sobre as contribuições vertidas ao plano, com pagamento das diferenças apuradas em relação ao índice utilizado pela entidade de previdência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A ...

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...questão em discussão consiste em saber se o INPC, previsto no regulamento do plano, atende ao requisito de correção monetária plena exigido pela Súmula 289 do STJ, ou se deve ser substituído pelo IGP-M. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A Súmula 289 do STJ determina que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.2. O Tema 511 do STJ consolidou que a reserva de poupança deve ser corrigida conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério diverso.3. A previsão regulamentar de correção pela TR e, posteriormente, pelo INPC não afasta o controle jurisdicional, conforme o próprio enunciado sumular.4. A correção monetária não representa acréscimo ao plano, mas mera recomposição do valor da moeda, de modo que a aplicação do IGP-M não causa desequilíbrio atuarial.5. A restituição das contribuições deve observar os índices ORTN (até março de 1986), IPC do IBGE (de março de 1986 a fevereiro de 1991) e IGP-M (a partir de março de 1991). IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. No resgate de reserva de poupança de plano de previdência privada, é devida a correção monetária plena pelos índices que reflitam a real inflação ocorrida no período — ORTN, IPC do IBGE e IGP-M —, independentemente do índice previsto no regulamento do plano, conforme a Súmula 289 e o Tema 511 do STJ. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 289; STJ, Tema 511; STJ, AgInt no AREsp 760.988/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.08.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.039.808/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.05.2017; TJRS, Apelação Cível nº 50386556420188210001, Sexta Câmara Cível, Rel. Gelson Rolim Stocker, j. 23.11.2023. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 52028228820248210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-09-2026)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ. INDEXADOR APLICÁVEL. IPC DA CADERNETA DE POUPANÇA. MÉTODO ATUARIAL. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DEFINITIVO DO VÍNCULO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO COMO ASSISTIDO. TEMAS REPETITIVOS 511, 512, 514 E 943 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação ...

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...cível interposta por entidade de previdência privada contra sentença que determinou a restituição das contribuições realizadas por participante assistido durante o período em que manteve vínculo trabalhista com a patrocinadora. A controvérsia envolve o método de cálculo e os critérios de correção monetária aplicáveis à restituição, notadamente a utilização do índice IPC como fator de correção. O juízo de origem reconheceu o direito do autor à devolução integral das contribuições, corrigidas pelo IPC, com compensação da reserva matemática recebida. 2. O recurso é conhecido, por ser tempestivo, com preparo devidamente recolhido, partes legítimas e regularmente representadas. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a restituição das contribuições em previdência privada deve ser realizada com correção monetária plena por índice que reflita a real inflação do período, conforme Súmula 289/STJ e Temas Repetitivos 511, 512 e 514. 4. O IPC é o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda, sendo o parâmetro adequado para correção das contribuições devolvidas ao participante, inclusive com inclusão dos expurgos inflacionários. 5. A metodologia atuarial prevista na nota técnica JM 1191/99 pode ser considerada para fins de cálculo, mas não pode servir como limitador que obste o direito à restituição integral das contribuições vertidas. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade de critérios técnicos e atuariais desde que razoáveis e não contrários ao direito do participante à devolução plena dos valores pagos, respeitado o equilíbrio financeiro e atuarial do plano (REsp 1.125.913/RS; AgRg no Ag 1.406.615/RS). 7. Na fase de liquidação, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos individualmente até o efetivo pagamento, sendo compensados pelos montantes já recebidos a título de reserva matemática, igualmente corrigidos. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 0158700-23.2004.8.05.0001, em que figuram como apelante FAELBA - FUNDACAO COELBA DE PREVIDENCIA COMPLR e como apelado ENEAS (...). Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, na forma do voto da Relatora.   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0158700-23.2004.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIELZA BRANDAO FRANCO, Publicado em: 27/08/2025)