Artigo 4 - Lei Complementar nº 109 / 2001

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. CONTRATO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A isonomia formal, assegurada pelo art. 5º, I, CRFB, exige tratamento equitativo entre homens e mulheres. Não impede, todavia, que sejam enunciados requisitos de idade e tempo de contribuição mais benéficos às mulheres, diante da necessidade de medidas de incentivo e de compensação não aplicáveis aos homens.2. Incidência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, com prevalência das regras de igualdade material aos contratos de previdência complementar travados com entidade fechada.3. Revela-se inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. (STF, RE 639138, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-250 DIVULG 15-10-2020 PUBLIC 16-10-2020)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERVENÇÃO EM ENTIDADE. PRAZO DE DURAÇÃO. ESGOTAMENTO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. ADMISSIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. SANEAMENTO DO ENTE. RAZOABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. NECESSIDADE. EFEITOS DO REGIME EXCEPCIONAL. LEGISLAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se o período de intervenção em entidade fechada de ...

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...previdência privada está sujeito ao prazo de 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez, a refletir na suspensão do feito em fase de cumprimento de sentença.3. A intervenção na Previdência Privada se constitui no conjunto de medidas administrativas de natureza cautelar adotado quando ocorrentes hipóteses indicativas do comprometimento da solvabilidade da entidade de previdência complementar ou de graves irregularidades na sua administração. O resultado desse regime excepcional será a aprovação de um plano de recuperação pelo órgão competente, situação em que o saneamento das graves disfunções constatadas se revela possível, ou, caso contrário, será a decretação de sua liquidação extrajudicial.4. A Lei nº 6.024/1974, direcionada às instituições financeiras, somente se aplica de maneira subsidiária nas intervenções de entes da previdência complementar, de forma que, no lugar de seu art. 4º, incidem as normas próprias da área inscritas nos arts. 45 e 62 da Lei Complementar nº 109/2001 e 8º da Resolução MPS/CGPC nº 24/2007, sendo admissível, portanto, mais de uma prorrogação de prazo dessa medida de administração excepcional.5. Extrai-se da legislação incidente na Previdência Complementar que o regime de intervenção deve perdurar pelo tempo necessário à regularização da entidade, podendo o prazo inicial de duração ser prorrogado mais de uma vez se as circunstâncias fáticas assim o exigirem.6. Mesmo havendo indefinição acerca da limitação temporal da intervenção na Previdência Privada - tendo em vista a possibilidade de sucessivas prorrogações segundo as particularidades do caso -, é preciso atentar para o fato de que tal regime deve ser sempre excepcional, ou seja, não deve ferir a razoabilidade, já que não existe intervenção permanente, sendo totalmente desaconselhados o abuso e a longa duração, sob pena de a medida se transmudar em indevida estatização ou ocorrer supressão total da intervinda. 7. Não havendo a demonstração de ilegalidade na sucessiva prorrogação da intervenção no ente de previdência privada, subsistem os efeitos decorrentes de tal regime (art. 6º da Lei nº 6.024/1974), como a sustação da exigibilidade das obrigações vencidas, a gerar a suspensão do andamento da execução e o desfazimento dos atos de constrição.8. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1734410/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018)

  PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. LEI Nº 7.492/86 (CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL). ARTS. 171 E 299 DO CÓDIGO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO NA JUSTIÇA ESTADUAL QUE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM QUE ENTENDIA PELA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FOI REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO ARQUIVAMENTO DO CRIME FEDERAL, ENTENDENDO PELA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. JUÍZO IMPETRADO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, MAS ENTENDEU ...

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...QUE HAVIA ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE OUTROS CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (CRIMES DE ESTELIONATO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA), SOBRE OS QUAIS O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NADA REQUEREU, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. Extrai-se dos autos que a partir de representação encaminhada pela Fundação CESP – FUNCESP foi instaurado inquérito policial pela Polícia Civil para apurar eventuais delitos de estelionato e falsidade ideológica cometidos, em tese, por (...), (...), (...), ora paciente. Segundo consta, a prestação de serviços de central de regulação médica/odontológica era terceirizada desde 2003 às empresas CONNECTMED-CRC e CRC/GAMA SAÚDE. Todavia, no ano de 2017, a (...) SAÚDE teria manifestado a intenção de rescindir unilateralmente o contrato, pois seria necessário o reajuste de 230%. Nesse passo, teria sido celebrado regime de contratação emergencial e iniciado o processo seletivo pela FUNCESP para contratação de serviços de central de regulação médica e odontológica, tendo a empresa “SAÚDE VERUM CONSULTORIA E SUPORTE ADMINISTRATIVO LTDA. ME” apresentado as melhores condições qualitativas técnico/comerciais (dentre as três propostas analisadas) e celebrado, em dezembro do mesmo ano, contrato com a FUNCESP para a prestação dos serviços. Ocorre que, durante o processo de finalização das negociações e a assinatura do referido contrato, teria se verificado conluio entre os sócios de direito da “VERUM”, LEOPOLDO e RENATO, e os sócios de fato, (...) e TEMÓTEO (paciente), que, à época dos fatos, ocupavam cargos de gerência executiva na FUNCESP. Dentre as irregularidades apuradas, teria sido constatado que AMIR e TEMÓTEO teriam formado, com a anuência de (...), uma sociedade fictícia, moldando-a a fim de garantir a vitória da empresa no processo seletivo promovido pela FUNCESP. O Ministério Público Estadual entendeu que a conduta investigada se amoldaria ao tipo previsto no art. 4º da Lei nº 7.492/1986 (gestão fraudulenta) e, nos termos do art. 26 do mesmo diploma legal, requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, o que foi acolhido pelo douto juízo estadual. Os autos foram recebidos pela 2ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de São Paulo em 01.06.2022 e encaminhados ao Ministério Público Federal, o qual se manifestou, em 14.06.2022, pelo arquivamento do feito, por entender que embora administre os fundos de pensão dos antigos empregados da Eletropaulo – o que a caracterizaria, em tese, como instituição financeira, na qualidade de entidade fechada de previdência complementar –, a FUNCESP também ofereceria e administraria planos de saúde, atividade que não seria própria de instituições financeiras. Ainda segundo o Parquet, a prestação de serviços de assistência à saúde por entidades fechadas de previdência complementar é possível, nos termos do artigo 76 da Lei Complementar nº 109/2001. Contudo, deve se dar de maneira segregada da gestão previdenciária, com custeio, contabilidade e patrimônio distintos. Tendo em vista que o objeto do contrato celebrado de maneira, em tese, ilícita com a VERUM SAÚDE seria exclusivamente a operação de plano de saúde e odontológico, não se vislumbraria lesão à entidade no que diz respeito a sua atuação enquanto instituição financeira. O MM. Juízo a quo discordou das conclusões do Ministério Público Federal de que eventual fraude na contratação da pessoa jurídica VERUM SAÚDE não seria apta a caracterizar a gestão fraudulenta no que toca a atuação da FUNCESP enquanto instituição financeira, mas consignou que, em consonância com o alegado pelo Parquet, inexistiria potencialidade lesiva contra o Sistema Financeiro Nacional. A defesa do paciente opôs embargos de declaração alegando, em síntese, a existência de omissão, pois ao determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, o d. Juízo Estadual teria arquivado indiretamente o feito. Os embargos não foram acolhidos pelo juízo, sob o entendimento de que, ao declinar os autos em favor da Justiça Federal, a E. Justiça Estadual não decidiu, expressamente, que estaria de acordo com o Ministério Público do Estado de São Paulo em relação à inexistência do suposto estelionato. Em que pesem as alegações dos impetrantes, não se vislumbra a ocorrência de arquivamento indireto, haja vista que há relatos de fatos em discussão. Conforme salientou o MM. Juízo a quo na decisão proferida em sede de embargos de declaração (ID264991450): “a E. Justiça Estadual não decidiu, expressamente, que concordava com o MPSP em relação à inexistência do suposto estelionato. Apenas reconheceu, a meu ver, que os fatos então apurados poderiam configurar o crime específico do art. da LCSFN, cuja competência é da Justiça Federal. Esta, reconhecendo inexistir o crime especial de gestão fraudulenta ou temerária de instituição financeira, não detém competência para decidir se houve ou não o crime comum de estelionato.” No que tange à alegação de excesso de prazo na investigação, verifica-se que o trâmite processual tem ocorrido conforme as suas peculiaridades, como a situação da pandemia e a remessa dos autos à Justiça Federal. A propósito, consta que, em 27.09.2021, o inquérito policial foi relatado pela Polícia Civil do estado de São Paulo. Conforme entendimento pacífico de nossas Cortes Superiores, o trancamento de Inquérito Policial pela via estreita do Habeas Corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa de extinção da punibilidade. O inquérito policial é procedimento administrativo inquisitivo que objetiva viabilizar a atividade persecutória do Estado, destinando-se à colheita de elementos probatórios acerca da materialidade da infração penal e de sua autoria. Trata-se de atividade instrutória preliminar e embasadora da opinio delicti ministerial para a eventual propositura da ação penal. É certo que obstar o Estado, de antemão, de exercer a função investigativa, coibindo-o de sequer realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos, constitui uma hipótese de extrema excepcionalidade, mormente porque a estreiteza da via do Habeas Corpus não permite profundas incursões na seara probatória, razão pela qual se exige uma razoável certeza das condições acima excepcionadas para o trancamento do procedimento investigatório, o que não ocorre no caso concreto. Não se vislumbra por qual razão a apuração não deva prosseguir com a obtenção dos dados requeridos pelo Ministério Público Federal, para que possa, definitivamente, formar sua opinio delicti com a maior quantidade possível de elementos de convicção. Ordem de Habeas Corpus denegada.     (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5026402-42.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 31/01/2023, Intimação via sistema DATA: 01/02/2023)