Artigo 17 - Lei Complementar nº 109 / 2001

Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. embargos REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob alegação de contradição e omissão na decisão embargada, em relação ao debate e decisão sobre normativo aplicável no cálculo de pecúlio, com prequestionamento dos artigos 17 e 68, § 1º, da LC n. 109/2001...

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.... 2. A embargante sustenta que o Tribunal de origem teria adotado entendimento sobre direito adquirido à aplicação do normativo vigente na data de adesão ao plano de previdência privada, com base no ato jurídico perfeito e na força obrigatória dos contratos. 3. A parte embargada impugna os embargos, alegando que são procrastinatórios e que a decisão embargada não apresenta omissão ou contradição, requerendo a aplicação de multa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na decisão embargada quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais mencionados e à análise do direito adquirido no cálculo do pecúlio. III. Razões de decidir 5. A decisão embargada foi clara ao afirmar que a maioria dos dispositivos legais apontados como violados não foram mencionados no acórdão recorrido, nem objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem. 6. A mera menção ao estatuto da CAPEF e ao contrato de adesão do participante não configura prequestionamento, sendo necessário que o Tribunal local tenha efetivamente analisado e decidido a questão federal suscitada. 7. A embargante não demonstrou a efetiva violação dos dispositivos legais apontados, apresentando argumentação genérica no recurso especial. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo incabível sua utilização para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. 9. Não se verifica intenção manifestamente protelatória da embargante, razão pela qual não se aplica a multa pleiteada pela embargada. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A mera menção a dispositivos legais sem análise efetiva pelo Tribunal de origem não configura prequestionamento. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; LC n. 109/2001, arts. 17 e 68, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (STJ, EDcl no AREsp n. 2.263.692, Relator(a): João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/06/2025, DJEN de 26/06/2025.)

MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB:MA14371-A), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766-A), ANGELA SOUZA DA FONSECA (OAB:BA17836-A)             DECISÃO Vistos etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 95520285) interposto por DIRCEU LOPES VIGNA TEIXEIRA e outros, em face de acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, rejeitou a preliminar e, mérito, negou provimento à apelação, mantendo a sentença guerreada e majorando a verba sucumbencial em 2%, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.    O acórdão está ementado nos seguintes termos ...

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...(ID 94208325):   Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLR FECHADA (PETROS). SUPLÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA (PETROBRÁS). MANUTENÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE PARTICIPANTE E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. TEMA 936/STJ. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS VIGENTES QUANDO IMPLDAS AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE AO BENEFÍCIO, E NÃO NA DATA DA ADESÃO (REGULAMENTO/1969). ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 68, §1º, DA LC 109/2001. TEMA 907/STJ. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. ALTERAÇÕES REGULAMENTARES DE 1979/1984. VALIDADE. APROVAÇÃO PELA AUTORIDADE REGULADORA (SPC/MPAS – OFÍCIOS Nº 244/GAB E Nº 250/GAB). ART. 18 DA LC 109/2001. NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO ATUARIAL. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRITÉRIOS REVOGADOS. RECEBIMENTO DE INCENTIVO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO POSTERIOR DAS NORMAS ACEITAS. NATUREZA SOLIDÁRIA DO PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. FONTE DE CUSTEIO E SOLVÊNCIA DO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIOS DISSOCIADOS DO REGULAMENTO VIGENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por DIRCEU LOPES VIGNA TEIXEIRA, EDILBERTO PITOMBO, CARLOS FERNANDO BRAGA MEIRELLES, NERIVALDO MACHADO DE CERQUEIRA E JOSÉ GONÇALVES DE SALES contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de cálculos de suplementação de aposentadoria, proposta em face da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, reconhecendo ainda a ilegitimidade passiva da PETROBRÁS. Os apelantes defendem que o regulamento aplicável é o PETROS/1969, vigente na data de adesão, sustentando a ilegalidade das alterações posteriores (1979 e 1984), que teriam reduzido o benefício e violado o direito adquirido e a boa-fé contratual. Por outro lado, a PETROS, em contrarrazões, alega ausência de dialeticidade recursal e sustenta que o regulamento incidente é o vigente na data da aposentadoria, conforme o art. 17, parágrafo único, da LC nº 109/2001 e o Tema 907/STJ, ressaltando que os autores aderiram expressamente à repactuação, recebendo vantagens financeiras, não podendo agir em contradição com sua própria conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) aferir se há legitimidade passiva da PETROBRAS; (ii) verificar qual seria o regulamento aplicável ao segurado sendo o da data de adesão ou o da aposentadoria; e (iii) analisar a legalidade das alterações nos regulamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PETROBRÁS, na qualidade de patrocinadora do plano, possui personalidade jurídica distinta da PETROS, não respondendo pelas obrigações previdenciárias da entidade fechada. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a ausência de legitimidade passiva da patrocinadora em demandas que discutem revisão de benefício, ainda que tenha instituído ou participe da gestão do plano; 4. O participante de plano de previdência complementar não possui direito adquirido ao regime jurídico do regulamento vigente à época da adesão, tendo apenas expectativa de direito, sendo aplicável o regulamento vigente na data em que preencher integralmente os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 17 da LC nº 109/2001 e da jurisprudência consolidada. 5. As alterações promovidas pela entidade de previdência fechada PETROS, referentes à exclusão do 13º salário, limitação das gratificações de férias e introdução de fator redutor no cálculo do benefício, foram realizadas com respaldo legal, mediante aprovação pelos órgãos reguladores e com fundamento no princípio do equilíbrio atuarial (art. 18 da LC nº 109/2001), não configurando nulidade ou lesão a direito adquirido, tampouco violação à boa-fé contratual. 6. A relação jurídica entre participante e entidade de previdência complementar fechada não se rege pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tampouco se submete integralmente ao regime contratual privado, sendo regulada por normas públicas específicas, com ênfase no interesse coletivo dos participantes e na sustentabilidade do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Na previdência complementar fechada, o regulamento aplicável para fins de cálculo da suplementação de aposentadoria é aquele vigente na data em que o participante preenche todos os requisitos para a obtenção do benefício, não havendo direito adquirido às regras previstas no regulamento vigente na data de adesão ao plano, sendo válidas as alterações regulamentares regularmente aprovadas e publicadas, desde que respeitado o direito acumulado e o equilíbrio atuarial. A patrocinadora do plano, ainda que instituidora ou mantenedora da entidade, possui personalidade jurídica própria e não integra o polo passivo da demanda, por ausência de legitimidade para responder por obrigações da entidade de previdência complementar.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.026§2º c/c art. 80; Lei Complementar nº 109/2001, art. 17, 18 e 68,§1°. Jurisprudência relevante citada: STJ – REsp nº 1.435.837/RS (Tema 907), Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/02/2019, DJe 07/05/2019; STJ – REsp nº 1.370.191/RJ (Tema 936), Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, DJe 22/08/2014; TJ-BA – APL nº 0383555-67.2013.8.05.0001, Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, j. 30/04/2020; TJ-BA – APL nº 0520621-16.2018.8.05.0001, Rel.ª Des. Marielza Maués Pinheiro Lima, Terceira Câmara Cível, j. 26/04/2021; TJ-BA – APL nº 0500862-08.2014.8.05.0001, Rel.ª Des. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, Segunda Câmara Cível, j. 03/03/2023, DJe 02/10/2024; TJ-BA – APL nº 0505005-35.2017.8.05.0001, Rel. Des. Ângelo Jerônimo e Silva Vita, Quarta Câmara Cível, j. 19/05/2025.   Alega o recorrente, em suma, que o acórdão recorrido violou os arts. 17, 20 e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001; o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.   O recurso foi impugnado (ID 99061735).   É o relatório.   1. Da inadmissibilidade do Recurso Especial:   De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.   2. Da incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal:   Examinando a petição recursal, constata-se que o recorrente, ao interpor o Recurso Especial com vistas à reforma do julgado, não indicou precisamente o permissivo constitucional autorizador do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à hipótese.   Insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que o recorrente tem o dever legal de indicar qual o dispositivo constitucional (artigo, inciso e alínea) autorizador do recurso especial, sob pena atrair a incidência do enunciado nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, do seguinte teor:   SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.   Neste sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE E INDIVISIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]. 2. A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2017055 / SP , Relator Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 19/05/2022) (destaquei)   3. Dispositivo:   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador, data registrada eletronicamente.   Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior                2º Vice-Presidente   gng//     (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0367396-49.2013.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 14/11/2025)