Artigo 1 - Lei nº 9.985 / 2000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI CONSUBSTANCIADA NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DENOMINADA PARQUE MUNICIPAL DAS DUNAS DE ABRANTES. MORA DO MUNICÍPIO NO QUE DIZ RESPEITO À IMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA DE CONSERVAÇÃO. DECRETO MUNICIPAL Nº 116/1997, C/C ART. 40 DO DECRETO FEDERAL Nº 4.340/02 E ART. 55 DA LEI Nº 9.985/00. POSSIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL IMPONDO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DA REVELIA DO ENTE MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS NA HIPÓTESE. ART. 335...

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..., I, DO NCPC. PROVIMENTO EM PARTE. Não tem razão o recorrente quando aponta o equívoco do magistrado a quo ao declarar a revelia do ente público. Isso porque, como se nota a partir do compulsar dos autos de origem, fora realizada audiência de conciliação em 27 de novembro de 2019, na qual, não tendo sido possível chegar-se a um acordo, determinou o juiz a apresentação de contestação pela parte ré, no prazo legal, iniciando-se a contagem naquela data, tendo em vista o disposto no art. 335, I, do NCPC. Registre-se que o recorrente, naquela oportunidade, não se insurgiu contra a determinação do a quo, razão pela qual resta preclusa a questão.   Contudo, tendo em vista que a lide versa sobre direito que, embora comporte transação, é considerado indisponível, a revelia do réu não produz o efeito da presunção de veracidade dos fatos não impugnados, por força da previsão normativa constante do art. 345, II, do Novo Código de Processo Civil. Analisando-se o que dos autos consta, conclui-se ser incontroversa a existência de mora do poder público no que diz respeito à implementação da área de conservação. Isso porque o próprio Município de Camaçari reconhece a necessidade de adequação do Decreto Municipal nº 116/1997, que em seu art. 1º, §3º previu a “implantação e a conservação do Parque Municipal Duna de Abrantes” à legislação federal, na forma do art. 40 do Decreto Federal nº 4.340/2002, que tem a seguinte redação. Ocorre que o art. 55 da Lei nº 9.985/00, a que faz referência o mencionado dispositivo, estipula um prazo de dois anos para a readequação da legislação criadora da unidade de conservação. Assim, tendo em vista que a municipalidade declarou que até a data da propositura da ação não havia editado o ato normativo a que se refere a legislação federal por ela própria mencionada, flagrante a situação de mora do poder público, que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite decisão judicial impondo a adoção de providências visando a preservação do meio ambiente sem que se possa falar em ingerência indevida do poder judiciário e em violação ao princípio da separação de poderes. Sendo assim, não se verifica mácula na decisão que concedeu a liminar nos termos em que pleiteada pelo Ministério Público, visando a adoção pelo Município das providências necessárias à efetiva implementação da unidade de conservação denominada “Parque Municipal Dunas de Abrantes”, tendo em vista a evidente mora do poder público em fazê-lo e considerando que é incontroverso, porque confessado pelo próprio Município réu, a importância da área para a preservação do bioma natural e os riscos a que mesma vem sendo submetida em decorrência da urbanização da região e da atuação humana provocadora de degradação, sobretudo  levando em conta que todas as determinações do a quo estão em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 9.985/00 e do seu regulamento, o Decreto nº 4.340/02.     Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8035395-04.2020.8.05.0000, em que é agravante MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, Acordam os Desembargadores integrantes do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor.   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8035395-04.2020.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 14/02/2022)

Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 22, caput e §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.985/2000. Criação e modificação de unidades de conservação por meio de ato normativo diverso de lei. Ofensa ao art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal. Não ocorrência. Improcedência da ação.1. A proteção do meio ambiente e a preservação dos biomas é obrigação constitucional ...

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...comum a todos os entes da Federação (art. 23, VI e VII, CF/88). Para tanto, a Lei Fundamental dota o Poder Público dos meios necessários à consecução de tais fins, incumbindo-o, inclusive, da atribuição de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, conforme estabelece o art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição.2. Constitucionalidade do art. 22, caput, da Lei nº 9.985/2000. A dicção do texto constitucional não provoca maiores problemas quanto à definição de ato normativo apto à instituição/criação de espaços territorialmente protegidos, dentre os quais se pode destacar as unidades de conservação regulamentadas pela Lei nº 9.985/2000. Tendo a Carta se referido à reserva de legislação somente como requisito de modificação ou supressão de unidade de conservação, abriu margem para que outros atos do Poder Público, além de lei em sentido estrito, pudessem ser utilizados como mecanismos de instituição de espaços ambientais protegidos. Precedentes.3. A teor do art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, a alteração e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos somente são permitidas por intermédio de lei. A finalidade da Carta Magna, ao fixar a reserva de legalidade, deve ser compreendida dentro do espírito de proteção ao meio ambiente nela insculpido. Somente a partir da teleologia do dispositivo constitucional é que se pode apreender seu conteúdo normativo. Nesse sentido, a exigência de lei faz-se presente quando referida modificação implicar prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já constituído naquela unidade de conservação, com o fito de coibir a prática de atos restritivos que não tenham a aquiescência do Poder Legislativo. Se, para inovar no campo concreto e efetuar limitação ao direito à propriedade, a Constituição não requisitou do Poder Público a edição de lei, tanto mais não o faria para simples ampliação territorial ou modificação do regime de uso aplicável à unidade de conservação, a fim de conferir a ela superior salvaguarda (de proteção parcial para proteção integral). Por essa razão, não incidem em inconstitucionalidade as hipóteses mencionadas nos §§ 5º e 6º do art. 22 da Lei nº 9.985/2000, as quais dispensam a observância da reserva legal para os casos de alteração das unidades de conservação, seja mediante transformação da unidade de conservação do grupo de Uso Sustentável para o grupo de Proteção Integral, seja mediante a ampliação dos limites territoriais da unidade, desde que sem modificação de seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto.4. Ação direta julgada improcedente. (STF, ADI 3646, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 29-11-2019 PUBLIC 02-12-2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO). OPOSIÇÃO EM FACE DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA INSERIDA NA RESERVA BIOLÓGICA DO GURUPI, ESTADO DO MARANHÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Dispõe o art. 56 do CPC/1973 (art. 682 do CPC/2015): Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. 2. No caso, a discussão se limita a uma área de terras inseridas ...

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...na Reserva Biológica do Gurupi, no Estado do Maranhão, criada pelo Decreto n. 95.514, de 11 de janeiro de 1988, subordinada ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal IBDF (art. 3º), tudo de acordo com o art. 225, § 1º, da Constituição Federal de 1988, sendo oportuno destacar, ainda, que, mesmo antes da publicação do referido Decreto, estava em vogor o Decreto n. 51.026, de 25.07.1961, criando a Reserva Florestal do Gurupi. 3. Com a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), pela Lei n. 11.516/2007, coube à referida autarquia, dentre outras, a atribuição de executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União (art. 1º, inciso I). 4. É certo que o art. 42 da Lei n. 9.985/2000 previu que as populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados entre as partes. Contudo, mais certo, ainda, é que o art. 45 dessa norma, excluiu das indenizações referentes à regularização fundiária das unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação, dentre outras, as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação da unidade (inciso VI). 5. No caso dos autos, os documentos que constam das fls. 32-94 demonstram que a posse do imóvel objeto da ação de reintegração de posse n. 0061576-93.2014.4.01.3700, ajuizada pelos primeiros réus contra os segundos, tem registro em datas posteriores à criação da Reserva Biológica do Gurupi, no Estado do Maranhão, seja pelo Decreto n. .95.514, de 11.01.1988, seja pela instituição da Reserva Florestal do Gurupi, pelo Decreto n. 51.026/1961. 6. Ademais, a questão relacionada ao pedido de indenização já foi objeto de discussão na ação de reintegração de posse n. 0061576-93.2014.4.01.3700, ajuizada pelos primeiros réus em que foi proferida sentença julgando improcedente o pedido dos autores. A sentença proferida na referida ação possessória transitou em julgado no dia 14.08.2019, aplicando-se, assim, na espécie, o disposto no art. 507 do CPC/2015, segundo o qual, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 7. Diante dos fundamentos ora adotados, não há que falar em cerceamento de defesa ou em inépcia da inicial, tendo por base o argumento de que os recorrentes teriam direito à indenização, mesmo porque o MM. Juiz Federal sentenciante tratou dessa questão nos autos da ação de reintegração de posse, cujo decisum foi proferido na mesma data da sentença ora apelada. 8. Sentença de procedência da oposição proposta pelo ICMBio, que se mantém. 9. Apelação dos réus, opostos, não provida. (TRF-1, AC 0096189-08.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, PJe 09/08/2022 PAG PJe 09/08/2022 PAG)