Artigo 18 - Lei nº 9847 / 1999

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.  O entendimento do STJ, consubstanciado na Súmula nº 393, é no sentido de que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.104.990, fixou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo n. 103: “Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135...

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... do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos’”. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, conforme artigo 3º da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). Esta presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Assim, a presunção assegurada à certidão de dívida ativa impõe ao executado apontado como corresponsável no título executivo o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade pelo débito exequendo, o que, por demandar dilação probatória, deve ser objeto de discussão em sede de embargos do devedor.  Sobre a matéria, a Primeira Seção do STJ, no REsp n. 1.110.925, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, relacionado ao Tema n. 108/STJ, fixou a seguinte tese: "Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Da análise dos autos subjacentes, observa-se que a responsabilidade pelo débito exequendo imputada ao agravante não decorre do redirecionamento da execução fiscal em virtude de dissolução irregular da pessoa jurídica constatada no curso do feito executivo e sim de hipótese em que o recorrente é apontado como corresponsável pelo débito na petição inicial e no título executivo, em face de multa administrativa, com fundamento no artigo 18, § 2º, da Lei n. 9.847/1999.  Tendo em vista que o nome do agravante consta da certidão de dívida ativa, a discussão quanto à sua ilegitimidade demanda ampla dilação probatória, o que impõe a rejeição da exceção de pré-executividade.  Agravo de instrumento desprovido.  (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029056-36.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 22/07/2024, Intimação via sistema DATA: 25/07/2024)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO NÃO EVIDENCIADA. TEMA 444 do STJ.  PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA NÃO AFASTADA.  ART. 2º, §5º LEF. RECURSO IMPROVIDO.1.  Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo.2....

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... Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída.3. A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ).4.4.A questão relativa à inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal enseja controvérsias e as diferenciadas situações que o caso concreto apresenta devem ser consideradas para sua adequada apreciação.5.Segundo o art. 135, III do CTN, os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos.6. No mesmo sentido é o art. 4º, V da Lei nº 6.830/80, quando dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não de pessoas jurídicas; igualmente é o disposto no art. 10, do Dec. nº 3.708/19.7. O representante legal da sociedade pode ser responsabilizado em razão da prática de ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, que constitui violação à lei quando da execução de dívida ativa tributária.8. Não tendo a empresa devedora prestado informações à repartição pública competente, no sentido de manter seu assentamento devidamente atualizado, afigura-se legítima a inclusão de seu representante legal no polo passivo da execução. Uma vez efetivada a integração à lide, o sócio gerente poderá demonstrar eventual ausência de responsabilidade quanto ao débito cobrado mediante os instrumentos processuais próprios (Súmula nº 435, do E. Superior Tribunal de Justiça).9. No julgamento do Resp nº 1.371.128, o E. STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema: 630), decidiu que, em casos de dissolução irregular da sociedade é cabível o redirecionamento para os sócios gerentes também quanto aos débitos não tributários, com fundamento no art. 10, do Decreto nº 3.078/19 e art. 158, da Lei nº 6.404/78-LSA.10. No caso em exame, a execução fiscal originária foi ajuizada em 26/07/2010 e cobra multa aplicada pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS – ANP, com fundamento na art. 3.º II e XI, e, art. 18, da Lei n.º 9.847/99 c/c inc. III, do art. 20 da Portarias ANP 29/99 e 309/01, constituído mediante auto de infração, dívida ativa que, embora sujeita ao rito da Lei nº 6.830/80, possui natureza não tributária .11.A empresa executada foi citada por AR, porém não localizada no endereço registrado como sua sede quando do cumprimento do mandado de penhora de bens, conforme  certificado nos autos pelo Oficial de Justiça, sendo a ciência da exequente em 22/06/2011, quando retirou os autos em carga; ato contínuo seguiu-se o pedido de pesquisa de ativos financeiros da executada por meio do sistema Bacenjud, cujo resultado foi negativo; em petição protocolada em 18/12/2014, a União requereu a inclusão dos sócios no polo passivo da lide, tendo o magistrado singular deferido tão somente em relação ao agravante, porquanto integrava o quadro societário, como sócio e administrador à época da constatação da dissolução irregular, em decisão proferida em 29/10/2015. Ao que consta dos autos originários, a expedição da carta citatória para o coexecutado, ora agravante, ocorreu em 16/10/2018, sendo a citação em 31/10/2018; na sequência, o agravante opôs exceção de pré-executividade.12. Na hipótese, restou demonstrada a presunção de dissolução irregular da empresa, apta a autorizar a inclusão do sócio administrador no polo passivo da ação executiva, nos termos da Súmula nº 435 do C. STJ. E, consoante Ficha Cadastral JUCESP, o agravante integrava o quadro societário à época da constatação da dissolução irregular.13. Ao apreciar o REsp 1.201.993 (Tema 444 dos recursos repetitivos), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a decretação da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora ou ao ato inequívoco previsto no art. 135, III, do CTN, cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.14.No caso concreto, considerando que, como já relatado, a exequente teve conhecimento da dissolução irregular da sociedade em 22/06/2011, sendo o pedido de redirecionamento do feito para os sócios administradores datado de 18/12/2014, e, à luz do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça externado quando do julgamento do REsp nº1.201.993, deve ser afastada a alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento para o ora agravante. A demora na expedição da carta de citação ao coexecutado, que foi citado somente em 31/10/2018 não pode ser imputada à Fazenda Pública (Súmula 106, do E. STJ).15. Do que consta dos autos originários, as Certidões da Dívida Ativa foram regularmente inscritas, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, 6º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, e de seu fundamento legal não se constata qualquer dispositivo tido por inconstitucional.16.A análise dos títulos e dos anexos discriminativos dos débitos que os acompanham demonstram que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, com indicação da origem da dívida, os consectários legais que incidem sobre o débito e a forma de cálculo dos mesmos, termo de início da contagem de juros, não se evidenciando qualquer nulidade aferível de plano a macular o título executivo ou prejudicar a defesa da parte executada.17.O C. Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento acerca da desnecessidade de apresentação de demonstrativos do débito; nesse sentido é o que dispõe a Súmula nº 559, do S. STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)18.Na hipótese em análise, a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa que embasa a execução fiscal originária não restou ilidida.  Ao contrário do alegado na petição recursal, consta da certidão de dívida ativa acostada aos autos originários, a fundamentação legal da autuação aplicada, tanto do auto de infração quanto da certidão de dívida ativa, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, §§ 5º, 6º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, e de seu fundamento legal não consta qualquer dispositivo tido por inconstitucional.19.Insta ressaltar que a autuação em tela é decorrente do poder de polícia da agência agravada/ANP que tem a competência para regular e fiscalizar o setor de combustíveis, inclusive mediante edição de atos normativos infralegais, que regulamentam o disposto na lei ordinária, não se verificando qualquer extrapolação dos limites legais.  20.Dessa forma, não restou evidenciada, prima facie, qualquer nulidade a macular o auto de infração lavrado ou à multa aplicada e em cobrança na certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal; não se vislumbra também qualquer desrespeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa ou legalidade, previstos na Constituição Federal, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser pronunciada.21. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005940-30.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 27/03/2024)

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. PODERES DE FISCALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À INDÚSTRIA DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. LEIS NS. 9.478/1997 E 9.847/1999. COMPETÊNCIA DA ANP. AUTUAÇÃO BASEADA EM REGULAMENTAÇÃO. LEGALIDADE. GASOLINA FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. REGULAMENTO TÉCNICO N. 006/99, DA ANP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE DISTRIBUIDOR E REVENDEDOR. ART. 18 DA LEI N. 9.847/1999. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na Ação Ordinária n. 0005140-88.2007.4.01.3400, que julgou ...

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...improcedente o pedido de que seja declarada a nulidade do Auto de Infração n. 026683 e do Processo Administrativo n. 48600.001.270/2001, decorrente de autuação pela comercialização de gasolina fora das especificações da Agência Nacional do Petróleo ANP, no que diz respeito ao ponto final de ebulição máximo, com a aplicação de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. A Agência Nacional de Petróleo ANP, criada pela Lei n. 9.478/1997, como órgão regulador do monopólio da União relacionado ao petróleo, ao gás natural e seus derivados, previsto no art. 177 da Constituição Federal, tem como finalidade promover a regulação, contratação e fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. 3. A Lei n. 9.847/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, estabelece que é da ANP a competência para fiscalizar as atividades referentes ao abastecimento nacional de combustíveis, entre as quais se incluem a de transporte, armazenagem, distribuição e revenda de combustíveis, de gás liquefeito de petróleo (GLP) e demais derivados do petróleo (art. 1º, caput e § 1º, inciso I). 4. Nos termos do inciso VII do art. 8º da Lei n. 9.478/1997, a ANP pode fiscalizar diretamente e de forma concorrente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp n. 1.796.278/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019). 6. Na hipótese dos autos, a autuação da autora decorreu do armazenamento e da comercialização de gasolina fora da especificação técnica descrita no Regulamento Técnico n. 006/1999, da ANP, que estabelece o ponto de ebulição máxima permitido para a gasolina, tendo a sanção de multa sido aplicada com base no art. 3º, inciso XI, da Lei n. 9.847/1999. 7. Inexiste irregularidade por não constar do auto de infração o dispositivo que fundamenta a autuação, uma vez que o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não da capitulação jurídica das infrações, tendo sido observados, no curso do processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, por isso não há falar em cerceamento de defesa. 8. Na forma do art. 18 da Lei n. 9.847/1999 e do art. 18 da Lei n. 8.078/1990, fornecedor e distribuidor de petróleo, gás natural e seus derivados respondem solidariamente pelos vícios de qualidade e quantidade do produto que comercializam. 9. De acordo com o art. 20 da Portaria ANP n. 29/1999, é obrigação da distribuidora garantir a qualidade e a quantidade dos combustíveis, quando transportados sob sua responsabilidade ou quando armazenados em instalações próprias ou de terceiros. 10. Não há falar em cerceamento de defesa por não ter a autora sido convidada a participar da análise do combustível coletado, visto que a ela caberia requerer a realização de contraprova da amostra, em consonância com o art. 11 da Portaria ANP n. 248/2000. 11. Como consta da sentença, os revendedores não têm a obrigação de verificar se o ponto final de ebulição da gasolina está em conformidade com as especificações por ocasião do recebimento do combustível, não sendo, portanto, legítimo que se lhes obrigue a garantir que os produtos recebidos estão isentos de vícios relativos a esta especificação técnica. 12. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0005140-88.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 15/09/2023 PAG PJe 15/09/2023 PAG)