Artigo 18 - Lei nº 9847 / 1999

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BAIXA CADASTRAL. INSUFICIÊNCIA PARA ATESTAR DISSOLUÇÃO REGULAR. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME A Agência Nacional do Petróleo (ANP) ajuizou execução fiscal em face de (...) COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP em 22/06/2016, visando à cobrança de multa administrativa lavrada ...

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...em 2011.A Certidão de Dívida Ativa indicava como corresponsáveis os sócios da empresa. A executada nomeou à penhora parte ideal de imóvel, o que foi recusado pela exequente. Posteriormente, a ANP requereu a inclusão dos sócios no polo passivo sob o fundamento de encerramento irregular das atividades da empresa, cuja baixa foi registrada em 12/08/2011.Sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual subjetivo. O Tribunal confirmou a sentença em grau de apelação. Embargos de declaração opostos foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento. O STJ determinou o reexame dos embargos, culminando no acolhimento com efeitos modificativos para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 9. A questão em discussão consiste em saber se baixa cadastral da pessoa jurídica anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, por si só, inviabiliza o prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 10. A baixa da inscrição da empresa perante a Receita Federal e o registro do distrato social são apenas etapas do processo de extinção da personalidade jurídica, não sendo suficientes para atestar sua dissolução regular. 11. A apuração do cumprimento das etapas posteriores à extinção formal é necessária para análise da responsabilidade dos sócios e eventual redirecionamento da execução, conforme os arts. 50, 1.001 do Código Civil, art. 127 do CTN, art. 4º da Lei nº 6.830/80 e Súmula 435 do STJ. 12. O entendimento encontra respaldo em precedentes da 12ª e 4ª Turmas deste Tribunal, bem como no art. 7º-A da Lei nº 11.598/2007, que permite o cancelamento registral da pessoa jurídica mesmo antes da finalização da liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso de apelação e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da execução fiscal. Tese de julgamento: "A extinção formal da pessoa jurídica antes do ajuizamento da execução fiscal, mediante baixa no CNPJ ou registro de distrato, não é suficiente, por si só, para atestar a dissolução regular da empresa, devendo ser analisado o efetivo cumprimento das etapas subsequentes de liquidação, com vistas à apuração da responsabilidade dos sócios e possível redirecionamento do feito". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 50, 1.001 Código Tributário Nacional, art. 127 Lei nº 6.830/1980, art. 4º, V e §2º Decreto nº 3.708/1919, art. 10 Lei nº 9.847/1999, art. 18 Lei nº 11.598/2007, art. 7º-A. Jurisprudência relevante citada: Súmula 435 do STJ TRF4, AC 5017217-36.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, julgado em 12/03/2025 TRF4, AC 5001436-76.2018.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, julgado em 13/12/2023 TRF4, AC 5003812-98.2024.4.04.7105, 4ª Turma, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 23/10/2024. (TRF-4, AC 5003155-52.2016.4.04.7004, , Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, Julgado em: 21/05/2025)

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. RESPONSABILIDADE DO REVENDEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA DISTRIBUIDORA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PODER DE POLÍCIA DA ANP. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade pela qualidade do combustível comercializado é solidária entre distribuidor e revendedor, conforme o art. 18 da Lei n° 9.847/99. Contudo, ...

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...o revendedor responde exclusivamente quando não observa os procedimentos técnicos de coleta e conservação da amostra-testemunha, conforme o Regulamento Técnico n° 01/07 da ANP. 2. No caso, a apelante não se desincumbiu do ônus de provar que o combustível foi recebido em desconformidade, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973, sendo válida a presunção de legitimidade do auto de infração. 3. A multa de R$ 45.000,00 foi fixada dentro dos limites legais e observou os critérios de gravidade da infração, vantagem econômica e condição econômica do infrator, não havendo desproporcionalidade. 4. O pedido de indenização por danos morais foi corretamente indeferido, pois a inclusão no Registro de Reincidência da ANP decorreu do exercício regular do poder de polícia administrativa, inexistindo prova de abalo à honra objetiva da apelante. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0023141-66.2013.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/04/2025 PAG PJe 25/04/2025 PAG)