Artigo 7-A - Lei nº 11.598 / 2007

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CNPJ BAIXADO ANTES DO AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SEU TITULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal em relação à pessoa jurídica executada, cuja baixa no CNPJ e distrato na junta comercial ocorreram antes do ajuizamento da execução, mas mantendo o prosseguimento contra o sócio responsável pelos ...

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...débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o titular de pessoa jurídica (EIRELI) que teve baixa e distrato registrados sem a devida liquidação do passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O fato de o CNPJ da empresa executada ter sido baixado anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal não obsta, por si só, o prosseguimento do feito, tendo em vista que o art. 7º-A da Lei n° 11.598/2007, incluído pela LC nº 147/2014, instituiu a possibilidade de cancelamento registral da pessoa jurídica antes mesmo da finalização do procedimento de liquidação.2. O dispositivo prevê expressamente que a baixa realizada pelos sócios que ainda não adimpliram as dívidas societárias implica, além da manutenção da possibilidade de cobrança junto ao devedor originário, o fim da limitação de responsabilidade que era outorgada pela personalidade jurídica da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada no ponto em que determinou o prosseguimento da execução fiscal em relação ao executado I. E. D. S..Tese de julgamento: 1. A baixa do CNPJ da pessoa jurídica antes do ajuizamento da execução fiscal não impede o prosseguimento da cobrança contra a empresa e seus sócios responsáveis, nos termos do art. 7º-A da Lei nº 11.598/2007 e art. 51 do CC. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.598/2007, art. 7º-A; CC/2002, art. 51; CPC/2015, art. 85, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5057119-26.2017.4.04.7100, 2ª Turma, Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 17/11/2021; TRF4, AC 5012670-78.2016.4.04.7112, 1ª Turma, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 26/09/2018; TRF4, AC 5002533-17.2023.4.04.7104, 4ª Turma, Rel. Ana Paula de Bortoli, j. 27/11/2024; STJ, REsp 1.997.047/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi. (TRF-4, AG 5043433-77.2024.4.04.0000, , Relator(a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Julgado em: 01/08/2025)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA. BAIXA CADASTRAL DA EMPRESA EXECUTADA NA RECEITA FEDERAL. CNPJ BAIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. 1. O fato de o CNPJ da executada estar baixado não implica conclusão automática de que a pessoa jurídica deixou de existir. Tal cadastro em nada se relaciona com a existência e manutenção da personalidade jurídica da sociedade, mas sim com sua adequada vinculação ao Fisco federal para fins de cumprimento das respectivas obrigações tributárias.  2. De acordo com o art. 7º-A, § 2º, da Lei 11.598/2007, incluído pela LC 147/2014, a solicitação de baixa de empresa com débitos tributários importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal. 3. Provido o recurso interposto pela exequente. (TRF-4, AG 5031236-90.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator(a): ANDREI PITTEN VELLOSO, Julgado em: 26/02/2025)