ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A SIMPLIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E DE PESSOAS JURÍDICAS, CRIA A REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - REDESIM; ALTERA A LEI N° 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N° 1.715, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979, E DAS LEIS N°S 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial