Artigo 7 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS METROLÓGICAS. DECISÃO ADMINISTRATIVA NO PROCESSO Nº 52615.001883/2016-6 QUE ACOLHEU PARECER QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. COLAS E RÉGUAS QUE OSTENTAM O SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DE ACORDO COM O ANEXO III DA PORTARIA INMETRO Nº 262/2012. TRANSFERIDORES SEM O SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE NO CORPO DO PRODUTO. INFRAÇÃO  À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA VIGENTE. I – Parecer emitido no Processo Administrativo nº 52615.001883/2016-6, do IPEM/PR (Auto de Infração nº 6001130008424) que não guarda pertinência com o produto fiscalizado e o auto de infração lavrado. II - Com efeito, o parecer menciona “veículo”, além de aduzir que é de responsabilidade do detentor do veículo “conservar e manter ...

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...sempre em bom estado seu(s) equipamento(s), devendo tomar todas as precauções necessárias a fim de atender rigorosamente as normas e disposições legais que regulam a matéria”. Conforme se vê do auto de infração que originou o processo administrativo em comento, o produto fiscalizado foi a pistola elétrica de cola quente, e não um veículo, como consta do parecer. III - Ainda, nesse parecer consta que a autuada não contesta a materialidade da infração, o que não é verdadeiro, conforme se vê da defesa administrativa apresentada pela autuada. Violação aos arts. 2º, parágrafo único e inciso VII e 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99. III - No caso, a autoridade administrativa, acolhendo esse parecer, homologou o auto de infração lavrado. Todavia, conforme acima fundamentado, o parecer emitido não guarda relação com o auto de infração lavrado (o produto fiscalizado foi pistola elétrica de cola quente, e não veículo) nem com a defesa administrativa apresentada pela autuada (no parecer consta que a ora apelada não contesta a materialidade da infração, sendo que, conforme se vê da transcrição acima, a autuada contestou sim a materialidade da infração, inclusive juntando fotos dos produtos que vende, a fim de comprovar que todos têm o selo de conformidade do INMETRO). IV - Os Autos de Infração nºs 6001130008861 (Processo Administrativo nº 52615.002934/2016-27) e 6001130008881 (Processo Administrativo nº 52615.003119/2016-85) foram lavrados por ter sido encontrado pela fiscalização metrológica o produto cola (líquida ou sólida) sem o selo de conformidade do INMETRO. V - Em 2016, quando foram lavrados ambos os autos de infração, estava em vigor a Portaria INMETRO nº 262/2012, a qual previa, em seu ANEXO III – APOSIÇÃO DO SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE, que, para as colas (dentre outros produtos), o Selo de Identificação da Conformidade deveria ser aposto na embalagem expositora, para os produtos comercializados no ponto de venda sem embalagem (a granel) ou no produto (quando comercializados no ponto de venda com embalagem). VI -  Conforme fundamentado na sentença recorrida, os elementos contidos nos autos, em especial as fotografias que integram o corpo da petição inicial, evidenciam que a apelada, empresa atacadista do ramo de papelaria, comercializa os produtos em embalagens com mais de um item, isto é, pacotes e caixas, nas quais está presente o Selo de Conformidade do INMETRO. VII – Por sua vez, as autuações em apreço ocorreram em estabelecimentos varejistas. Assim, se houve infração à legislação metrológica, por não ter sido exposto ao consumidor o Selo de Conformidade, essa conduta é atribuível ao varejista, e não ao atacadista, que se incumbe de verificar a presença do selo na embalagem do conjunto de itens, e não quando de sua exposição a granel. Sendo assim, são insubsistentes os autos de infração, porque sancionam a embargante por conduta que não é de sua responsabilidade. VIII – Ainda, não consta dos processos administrativos acima identificados fotos dos produtos fiscalizados, nem é mencionado nos Autos de Infração e nos Termos Únicos de Fiscalização se as colas estavam sendo vendidas a granel ou em suas embalagens. IX - No Auto de Infração nº 6001130008866, consta que os produtos fiscalizados e expostos à venda em desacordo com a legislação vigente seriam réguas de 30 cm e transferidores. X – Para as réguas, as regras de aposição do Selo de Identificação da Conformidade são as mesmas que para as colas. E a apelada logrou demonstrar, pelas fotos juntadas aos autos, que comercializa esses produtos com esse Selo. XI – Já em relação aos transferidores, se forem comercializados sem embalagem, devem ter esse Selo no corpo do produto. E se forem vendidos com embalagem, o Selo deve constar da embalagem. XII – Das fotos acostadas aos autos, bem como da defesa administrativa apresentada pela autuada, verifica-se que esse produto é comercializado em embalagens com 10 unidades. XIII – Por sua vez, não logrou a apelada demonstrar que o corpo desse produto também tem o referido Selo, restando configurada, portanto, a infração, uma vez que, abrindo a embalagem o varejista, não terá o consumidor como conferir se esse transferidor está ou não em conformidade com a legislação metrológica, pois não se trata de uma embalagem expositora, mas sim de plástico. XIV – Recurso de apelação do INMETRO improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000625-08.2020.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 06/07/2023)

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800955-09.2022.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: (...) ADVOGADO: (...) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que concedeu a segurança ...

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...pleiteada por CARLOS ALBERTO NAVARRO em face de ato do Presidente da Vigésima Sexta Junta de Recursos da Previdência Social, para determinar que o impetrado proceda ao julgamento do recurso administrativo referente ao indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 12/03/2020, no prazo de 30 dias a contar da intimação da sentença. 2. O impetrante apresentou, em 12/03/2020, recurso ordinário contra decisão que indeferiu seu pedido de benefício previdenciário, o qual foi encaminhado à 26ª Junta de Recursos do CRPS em 11/11/2020, sem que tenha havido decisão no processo administrativo relativo ao benefício em discussão, de modo que resta configurada a mora administrativa do ente público. 3. No momento da impetração do Mandado de Segurança, em 28/01/2022, o recurso administrativo em questão já havia sido distribuído, há mais de um ano, à Junta de Recursos, órgão competente para julgá-lo. A demora na apreciação do recurso administrativo, portanto, não pode ser imputada ao INSS, dada a sua total falta de ingerência no julgamento dos recursos administrativos, já que o CRPS não pertence à estrutura organizacional do INSS, estando atualmente vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, conforme disposição do art. 48-B, I, da Lei Nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021. Não obstante haja entendimento desta e. Turma pela legitimidade passiva tanto do INSS quanto do CRPS em caso de pedido de pedido de apreciação de recurso administrativo interposto perante o INSS, no caso em comento o pedido foi para que o CRPS analisasse o recurso que já havia sido distribuído, de forma que apenas a União deve compor o polo passivo da demanda. 4. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A Lei 9.784/99, em seu artigo 59, §1º, dispõe que "Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente", podendo o prazo em questão ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita, conforme disposição do §3º do supracitado artigo. 7. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento do recurso administrativo da impetrante. 8. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 59 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o recurso formulado pela impetrante. 9. Remessa oficial improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08009550920224058000, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800955-09.2022.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: (...) ADVOGADO: (...) PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que concedeu a segurança ...

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...pleiteada por CARLOS ALBERTO NAVARRO em face de ato do Presidente da Vigésima Sexta Junta de Recursos da Previdência Social, para determinar que o impetrado proceda ao julgamento do recurso administrativo referente ao indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 12/03/2020, no prazo de 30 dias a contar da intimação da sentença. 2. O impetrante apresentou, em 12/03/2020, recurso ordinário contra decisão que indeferiu seu pedido de benefício previdenciário, o qual foi encaminhado à 26ª Junta de Recursos do CRPS em 11/11/2020, sem que tenha havido decisão no processo administrativo relativo ao benefício em discussão, de modo que resta configurada a mora administrativa do ente público. 3. No momento da impetração do Mandado de Segurança, em 28/01/2022, o recurso administrativo em questão já havia sido distribuído, há mais de um ano, à Junta de Recursos, órgão competente para julgá-lo. A demora na apreciação do recurso administrativo, portanto, não pode ser imputada ao INSS, dada a sua total falta de ingerência no julgamento dos recursos administrativos, já que o CRPS não pertence à estrutura organizacional do INSS, estando atualmente vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, conforme disposição do art. 48-B, I, da Lei Nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021. Não obstante haja entendimento desta e. Turma pela legitimidade passiva tanto do INSS quanto do CRPS em caso de pedido de pedido de apreciação de recurso administrativo interposto perante o INSS, no caso em comento o pedido foi para que o CRPS analisasse o recurso que já havia sido distribuído, de forma que apenas a União deve compor o polo passivo da demanda. 4. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A Lei 9.784/99, em seu artigo 59, §1º, dispõe que "Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente", podendo o prazo em questão ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita, conforme disposição do §3º do supracitado artigo. 7. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento do recurso administrativo da impetrante. 8. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 59 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o recurso formulado pela impetrante. 9. Remessa oficial improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08009550920224058000, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)