Artigo 87 - Lei Pelé / 1998

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA, DANOS MORAIS IN RE IPSA, LUCROS CESSANTES (ART. 210, III, LPI) E HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de transcrição de trecho do acórdão recorrido, falta de cotejo analítico, não demonstração ...

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...de divergência jurisprudencial e de similitude fática, concluindo pela manutenção da inadmissão. 2. A controvérsia envolve ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que se discutem concorrência desleal, lucros cessantes e dano moral in re ipsa. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos. 4. A Corte estadual reconheceu a concorrência desleal pela comercialização de produtos contrafeitos com o emblema da autora, determinou a apuração dos danos materiais em liquidação pelo critério do art. 210, III, da LPI e majorou os danos morais, afirmando sua configuração in re ipsa. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a proteção do art. 87, parágrafo único, da Lei n. 9.615/1998 afasta a presunção automática de dano moral para pessoa jurídica sem atividade-fim de comercialização, exigindo prova de abalo; e (ii) saber se os lucros cessantes podem ser apurados automaticamente na liquidação pelo critério do art. 210, III, da Lei n. 9.279/1996 sem comprovação mínima de prejuízo; (iii) saber se é possível majorar honorários com base no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso é da parte vencedora; e (iv) saber se houve demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico com acórdãos paradigmas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O dano moral por uso indevido de marca configura-se in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ para afastar a tese de necessidade de prova específica e o dissídio. 7. A adoção, pela Corte de origem, do critério do art. 210, III, da LPI para apuração dos lucros cessantes em liquidação não pode ser revista em recurso especial por demandar reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 8. A majoração de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, é compatível com a atuação em grau recursal e sua revisão demanda análise fático-probatória, atraindo as Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 9. O dissídio não foi demonstrado nos moldes legais, faltando cotejo analítico e similitude fática, o que mantém a incidência da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ para manter o entendimento de que o dano moral por uso indevido de marca é in re ipsa, dispensando prova específica." "2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da escolha do critério do art. 210, III, da Lei n. 9.279/1996 e do quantum dos danos morais." "3. Incidem as Súmulas n. 7 e 83 do STJ para manter a majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC e afastar sua revisão." "4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, atraindo a Súmula n. 83 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.615/1998, art. 87, parágrafo único; Lei n. 9.279/1996, art. 210, III; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1366770/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1652576/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/10/2018; STJ, REsp n. 1327773/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 986843/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgados em 16/5/2017; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2175474/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1085411/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2017; STJ, AgInt no REsp n. 1927372/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/11/2021; STJ, AREsp n. 1542161/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2020; STJ, AREsp n. 2509868/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 26/6/2025; STJ, Súmulas n. 7, 83. (STJ, AREsp n. 2.620.679/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)

Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de marca, concorrência desleal c.c. indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência de natureza antecipada - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Inconformismo das autoras/apelantes quanto à forma de fixação dos danos materiais, ao valor arbitrado a título de danos morais e ao percentual fixado de honorários sucumbenciais - Produtos comercializados pelo réu/apelado que imitam o símbolo e o emblema das autoras/apelantes (canecas e azulejos decorativos) - Violação marcária incontroversa - Contrafação evidente - Marcas ...

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...devidamente registradas perante o INPI em nome das autoras/apelantes CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL e (...) FUTEBOL CLUBE - Uso indevido das marcas/emblemas das autoras (art. 87 da Lei 9.615/98) - Comprovação de utilização parasitária por parte do réu/apelado - Simples violação do direito que é suficiente para impor a obrigação de ressarcir o dano - Dano material presumido que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença - Enunciado VIII do GRDE deste E. Tribunal de Justiça - Critério para apuração da indenização que deve ser o mais favorável ao prejudicado - Aplicabilidade do art. 210, III, do CPC - Dano moral "in re ipsa" - Valor que deve ser arbitrado de acordo com o binômio interesse jurídico lesado e gravidade do fato em si - Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça - Entendimento desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial de que também deve ser levado em consideração o porte econômico das partes, o valor e a quantidade de produtos apreendidos - Réu/Apelante que comercializava produtos contrafeitos de forma autônoma - Valor arbitrado pelo D. Juízo de origem que se mostra insuficiente para o caso concreto - Majoração para R$ 2.000,00, para cada apelante, que se impõe, inclusive como efeito pedagógico - Percentual dos honorários sucumbenciais que deve ser mantido, pois remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelos patronos das autoras/apelantes - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1074024-07.2022.8.26.0100; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024)