Artigo 3 - Lei de Lavagem de Dinheiro / 1998

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SEQUESTRO DE BENS. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA DA ORIGEM LÍCITA. ARTIGO 63-B DA LEI 11.343/2006. ARTIGOS 118 A 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CAPACIDADE FINANCEIRA.1. O sequestro de bens e valores está compreendido no rol de medidas de constrição patrimonial de natureza assecuratória de futura indenização ou reparação de danos decorrentes da prática delitiva, pagamentos de despesas processuais e penas pecuniárias, bem como evitar que o acusado obtenha lucro ou preserve ganhos e/ou vantagens decorrentes da conduta ilícita.2. A Lei de Drogas assegura o sequestro de bens, direitos e valores quando sejam produto do crime ou constituam proveito da prática ilícita, condicionando seu levantamento à comprovação da origem lícita.3. A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo e desde que não haja dúvida sobre o direito do reclamante.4. Embargos infringentes acolhidos. (TRF 3ª Região, 4ª Seção, EIfNu - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 5001554-43.2020.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 24/06/2024, DJEN DATA: 27/06/2024)

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS A FIÉIS DEPOSITÁRIOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR DESPESAS DE HANGARAGEM DE AERONAVE OBJETO DE PERDIMENTO EM AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO. NATUREZA CÍVEL DA DEMANDA. Nos acórdãos das Turmas especializadas na matéria penal no TRF3 relacionados às medidas assecuratórias, versando, entre outros temas, sobre alienação antecipada, restituição de coisas apreendidas, autorização do uso por órgãos de segurança pública de bens sequestrados etc., mesmo nos casos em que se chega a tangenciar, de forma mais próxima, os desdobramentos relacionados ao perdimento de aeronave em processo-crime, invariavelmente o questionamento trazido à apreciação judicial diz respeito a aspecto concernente ao ...

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...encaminhamento conferido no âmbito da atividade persecutória desenvolvida, ausente qualquer forma de tratamento acerca de eventual reparação financeira por serviço de hangaragem. Situação retratada nos autos originários em que os interessados buscam tirar proveito da alienação do bem por eles mantido em fiel depósito, apresentando pedido de habilitação a fim de conseguirem reparação correspondente aos valores devidos a título de guarda da aeronave confiscada em definitivo, pouco ou mesmo nada havendo a justificar qualquer tipo de prevenção de juízo. Casuística em que não se coloca em discussão qualquer aspecto que tenha repercussão, porque interessante ao deslinde da investigação, ao processo criminal; ou, então, que resulte em risco, por exemplo, de frustração de possível confisco ao término da ação penal, já se tendo atingido, exatamente, tal desiderato, eis que decretado o perdimento da aeronave na sentença passada em julgado. Inexistente o risco de decisões conflitantes, carece-se de razão plausível para se chegar à conclusão de que o requerimento posto à apreciação comporta apreciação pelo juízo que determinou a venda do bem. Constatada, antes de qualquer discussão a propósito do requerimento formulado, a ocorrência do trânsito em julgado da condenação imposta no processo-crime de origem, alcançando, até mesmo, a aeronave decretada perdida em favor da União, restando esgotada, portanto, a atividade do juízo criminal a esse respeito, e passando a ser da esfera administrativa própria a atribuição de promover a alienação do referido bem; daí em diante, tudo que se tem extrapola a jurisdição, esgotada por completo e de modo definitivo (coisa julgada), na qual consumada a determinação de venda da aeronave. Reconhecimento, pelo Órgão Especial, de que cumpre ao juízo em que por último redistribuído o feito subjacente processá-lo e julgá-lo, porquanto de questão de natureza propriamente criminal não se está a cuidar e, também, nem mesmo encontra justificativa o raciocínio de que o procedimento tem caráter acidental e de que caberia àquele que determinou a venda do bem apreciá-lo, independentemente de possuir caráter penal ou extrapenal. Conflito negativo que se julga improcedente, reconhecendo-se a competência do juízo suscitante, para análise e apreciação da demanda originária. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 5002520-17.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 05/03/2024, Intimação via sistema DATA: 06/03/2024)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO CENTRAL DO BRASIL (BCB) E CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO FINANCEIRA - RIF. ANULAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 1.055.941/SP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Banco Central do Brasil (BCB) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) contra atos atribuídos (i) à Terceira Turma deste Tribunal, que, no julgamento do HC 1032133-15.2020.4.01.0000, anulou, para todos os fins de direito, o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) 50931, e (ii) ao Desembargador Federal Ney Bello, Relator, que, posteriormente ao julgamento colegiado pela Terceira ...

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...Turma, além de declarar a nulidade do mesmo RIF, teria proibido o uso das informações nele constantes para qualquer fim. 2. Os impetrantes afirmam que os atos ora impugnados violam seu direito líquido e certo de exercer, legal e regimentalmente, as competências públicas que lhes são conferidas pelas Leis 9.613/1998, especialmente o disposto nos seus artigos 10, 11, 14 e 15; 4.595/1967, artigos 10, IX e XI, e 11, VII, e 13.974/2020, artigos 2º, 3º e 9º, § 2º. 3. Alegam, assim, em resumo, que os atos ora impugnados: (i) constituíram comandos dirigidos contra entes da Administração Pública que não eram partes no feito, desrespeitando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório; (ii) determinaram a invalidação de RIF regularmente produzido por instituição pública na via estreita de um HC; (iii) interpretaram equivocadamente a competência legal da unidade de inteligência financeira vinculada ao BCB, desrespeitando o precedente firmado pelo e. STF no julgamento do RE nº 1.055.941, no regime de repercussão geral; e (iv) provocaram restrição indevida à autonomia técnica e operacional do Coaf. 4. Muito embora aberta a via recursal aos impetrantes, revela-se, de toda sorte, cabível o mandado de segurança, tendo em vista inexistência de efeito suspensivo nos recursos utilizados. 5. Muito embora o COAF não revele personalidade jurídica própria, encontrando-se vinculado e submetido administrativamente, na condição de simples órgão, ao Banco Central do Brasil, desde a reestruturação objeto da Lei 13.974/2020, deve-se reconhecer existente legitimidade jurídica, no caso, ante a presença do próprio Banco Central do Brasil (BCB). Assim, deve-se reconhecer a ilegitimidade ativa do COAF, a UIF deve ser excluída do processo, mantendo-se apenas o Banco Central do Brasil (BCB) no polo ativo. 6. Presente a legitimidade jurídica do Banco Central do Brasil (BCB) neste mandado de segurança, todavia, consideradas as limitações próprias do Habeas Corpus, ação constitucional de instrução restrita e objeto exclusivo (discussão da liberdade locomotora), afigura-se duvidoso o seu interesse de agir, considerada a hipótese em que sua pretendida atuação, no processo penal, é de órgão colaborador na persecução criminal, incumbindo ao titular da ação penal, portanto, a defesa da legitimidade e higidez dos relatórios do COAF/BCB convertidos em elementos de prova colhidos em investigação criminal. 7. No processo penal, especialmente, na ação de Habeas Corpus, os órgãos e instituições que colaboram e auxiliam as instituições encarregadas da persecução criminal (Ministério Público e Polícia Judiciária), fornecendo-lhes elementos de prova, não se apresentam propriamente como sujeitos processuais, ou seja, não revelam legitimidade para integrar a demanda como autor ou réus. 8. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao descabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator daquela Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia. A utilização do mandado de segurança para refutar decisão judicial só tem pertinência em caráter personalíssimo, quando tratar-se de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora (MS 27173/DF, rel. min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 12/5/2021). 9. No caso, não se verifica ato imputado à autoridade impetrada que se possa qualificar como de ilegalidade flagrante e muito menos de teratológico. 10. O acórdão se fundamentou nas orientações emanadas do colendo STF no acórdão do RE 1.055.941/SP, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2019, que decidiu ser constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, desde seja feito por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. 11. O STJ, por sua vez, em recentíssimo julgamento, no RHC n. 147.707/PA, decidiu declarar a ilicitude dos relatórios de inteligência financeira solicitados diretamente pela autoridade policial ao COAF ante a inexistência de autorização judicial (RHC n. 147.707/PA, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 24/8/2023). 12. Como anotado no Acórdão do HC 1032133-15.2020.4.01.0000 agora enfrentado nada obstante a determinação de que o COAF apresentasse a denominada `Cadeia de Custódia referente ao Relatório de Inteligência Financeira RIF n. 50931, a autarquia não se desincumbiu de cumprir a determinação judicial fundamentada na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do recurso extraordinário n. 1.055.941/SP". 13. Anotou também o Acórdão do HC 1032133-15.2020.4.01.0000 que o compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios (STF, RE 1.055.941/SP, Plenário, ReI. Ministro Alexandre de Moraes, Sessão realizada em 04/12/2019)". 14. Cuidando-se de vício de forma, por violação dos seus pressupostos legais de constituição, o relatório revelou-se inválido e ineficaz de pleno direito. 15. No caso, não se pode falar em flagrante ilegalidade ou teratologia, pois as decisões impugnadas se assentam em bom direito, na jurisprudência e no direito comparado. 16. Reconhecida ilegitimidade ativa do COAF, devendo a UIF ser excluída do processo, com a consequente regularização da autuação, mantendo-se apenas o Banco Central do Brasil (BCB) no polo ativo. 17. Segurança denegada, nos termos do voto do relator. Prejudicado o agravo interno dos impetrantes. (TRF-1, AGTMS 1013069-82.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, CORTE ESPECIAL, PJe 28/09/2023 PAG PJe 28/09/2023 PAG)