Artigo 9 - Lei de Lavagem de Dinheiro / 1998

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. ART. 7º, II, DA LEI 9.613/98. INTERDIÇÃO. EFEITO AUTOMÁTICO E GENÉRICO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - No presente recurso, o Ministério Público Federal sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, pois, argumenta, a interdição expressa no art. 7º, II, da Lei n. 9.613/98 seria efeito genérico e automático da condenação pelo crime de lavagem de capitais, de modo que não seria necessária fundamentação específica para sua incidência. II - O agravante carece de interesse recursal no ponto, visto que a fundamentação e o dispositivo da decisão agravada encaminharam-se na exata direção da pretensão veiculada no presente recurso. Com efeito, a decisão recorrida dispôs que a interdição para o exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da Lei n. 9.613/98 é efeito automático e decorre da própria condenação por crime de lavagem de capitais, independentemente de fundamentação específica, precisamente o que o recorrente busca ver reconhecido no presente agravo. Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgRg no REsp 1840416/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/11/2020)

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO MASCATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PREVALENTE DA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL DECORRENTE DE ACORDO DE COLABORAÇÃO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. DISCIPLINA DA COLABORAÇÃO PREMIADA COMO PROVA. ART. IMPEDIMENTO. 252 DO CPP. ROL TAXATIVO. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Não incide a competência da Justiça Eleitoral no caso, seja pela falta de amparo em hipóteses legais; seja em decorrência do estabelecido na recente decisão do STF. Acusado SERGIO (...) que foi categórico ao afirmar que recebeu valores que nada tinham a ver, materialmente, com contribuição para campanha eleitoral. Verifica-se ...

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...que o percurso do dinheiro ilicitamente lavado tem nascedouro com a prática dos crimes de corrupção e, na dinâmica apurada na instrução, foram repassados de SERGIO (...) a (...). II - Se parte do manancial de recursos que abasteceu as empreiteiras com incidência de propina envolvia verbas de origem federal, incide a competência da Justiça Federal à luz do art. 109 da CF e Súmula 122 do STJ. Nesse sentido, Se por um lado, o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes (art. 2º, II da Lei n. 9.613/98, com redação da Lei n. 12.683/2012), dispõe o art. 2º, III, alínea ‘b’ da Lei n. 9.613/98, os fatos aqui narrados descrevem de modo cristalino atos de lavagem de dinheiro fruto dos atos de corrupção cometidos por integrantes de ORCRIM, crimes estes já examinados no bojo da ação penal n. 0509503-57.2016.4.02.5101 - Operação Calicute. III - O processo é uma série de atos que deve chegar ao seu cume. Não se pode simplesmente desconsiderar a possibilidade de eventual revogação dos benefícios ao réu colaborador que descumpra as medidas e cláusulas fixadas e com as quais ele próprio anuiu, hipótese em que, no caso de condenação transitada em julgado, o Estado Juiz estará desde logo apto a aplicar a pena, o que não ocorreria no caso de suspensão antecipada, havendo a possibilidade, ainda, de se deparar com eventual prescrição da pretensão punitiva da pena. IV - Realiza-se o acordo em um termo que contém aquilo que cabe ao colaborador e o prêmio que os órgãos do Estado assegurarão em contrapartida, consubstanciado em um documento, acompanhado das declarações do colaborador sobre os fatos em apuração, portanto em outro documento, que pode ser escrito, fonografado em áudio e vídeo ou as duas coisas. Por isso não cabe a qualquer corréu a impugnação de quaisquer das cláusulas contratuais do contrato celebrado entre o Ministério Público Federal e o colaborador por 1 falecer de interesse. V - O que o legislador quis com o § 16 do art. 4º da Lei n. 12.850/2013, foi contemporizar a máxima de vedação ao "testis unus, testis nullus", com uma regra específica para o depoimento do colaborador, consistente na vedação do "testemunho único absoluto" ( "testis unus absolutum"), por ser tal testemunho derivado de um único colaborador ou mesmo leniente, que assume a posição de corréu ou preposto de uma pessoa jurídica leniente. Não obstante, no caso há, além da colaboração premiada uma série de outros elementos de provas autônomos que foram valorados corretamente pelo juiz. VI - Não obstante a defesa impugne os fundamentos lançados na sentença pelo magistrado, a partir do julgamento da exceção de suspeição n. 0506264-11.2017.4.02.5101, por entender que seria hipótese de impedimento, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as causas de impedimento previstas no art. 252 do CPP são taxativas. Ademais, não logrou a defesa, objetivamente, demonstrar a incidência de parcialidade do juiz em nenhum momento da condução da instrução e nas decisões por ele proferidas. VII - No que diz respeito à comprovação dos efetivos atos de lavagem de dinheiro do FATO 01, o MPF logrou comprovar o esquema exposto pelo colaborador a partir da relação de pagamentos por ele trazida em seu acordo colaboração que, confrontada com Dossiê Integrado da Receita Federal, foi possível os pagamentos que ultrapassam o montante de 3 milhões de reais, efetuados à empresa investigada. VIII - Com efeito, o crime de lavagem de dinheiro nada mais é do que a dissimulação da proveniência ilícita de um ativo ou bem. No entanto, objetivamente, não restou comprovado, indene de dúvidas a ocultação e dissimulação com relação ao FATO 02. IX - Verifica-se todo o percurso do dinheiro ilícito, que têm nascedouro com a prática dos crimes de corrupção e, na dinâmica aqui descrita, dada a ausência de lastro financeiro pelo réu, que se utiliza de pessoa jurídica, adquire os imóveis e, posteriormente, por meio de contrato particular, retornam para si. X - O crime de organização criminosa não é daqueles cuja tipicidade se exaure apenas na sua constituição objetiva, mas também com o escopo de "obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional"; além de ser crime de autoria necessária, mediante a qual, todos aqueles sujeitos que concorrem de alguma forma para os fins para os quais se constitui tal organização criminosa, devem responder pelo crime associativo de concurso necessário, assim como pelos crimes fins objetos da organização na medida em que para eles concorreram, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. XI - ORCRIM que se caracteriza em regra por: a) um acordo entre os associados com projeção de estabilidade para o futuro; b) convergência de fatos tendentes (em preparação, tentados ou consumados) à caracterização dos crimes fins em torno dos quais se associaram os concorrentes; c) uma divisão de tarefas convergentes para a execução do plano associativo. XII - Não há exaurimento, mas sim novo crime autônomo de lavagem de dinheiro, quando o próprio agente, terceira pessoa ou ambos, adotam novas condutas autônomas, com expressão de sentido típico e desvalor relevante, capazes de inaugurarem nova linha de lesão a outro bem jurídico que não o do crime antecedente que gerou o lucro, e que está legitimamente protegido pelo legislador mediante lei prévia. 2 XIII - Não incide a causa de aumento do § 4º do art. 1º na espécie. Hipóteses em que a lavagem de dinheiro é praticada por organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro, daí a circunstância de a conduta delituosa de lavagem vir a ser praticada "por intermédio" de ORCRIM. XIV - Se o crime de lavagem de dinheiro foi praticado pelas mesmas pessoas que integram uma ORCRIM, estabelecida para praticar "crimes", sendo um deles a lavagem de dinheiro, seus agentes responderão pelos crimes por ela praticados e pelo crime de organização criminosa. Haveria, portanto, um acréscimo de pena indevido e repetido, se o § 4º do art. 1º fosse também aplicado nessas hipóteses. XV - Não há como concluir pela continuidade delitiva entre os crimes descritos na denúncia, ainda que descrevam, prima facie, a prática de lavagem de dinheiro fruto do crime de corrupção. Os delitos foram praticados, cada fato, a seu próprio modo e tempo, de sorte que deve ser aplicada a regra do concurso material prevista no art. 69 do Código Penal, como requer o Ministério Público Federal em seu recurso. XVI - Penas definitivas: (...): 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 433 (quatrocentos e trinta e três) dias-multa, regime inicialmente fechado, sem direito à substituição; CARLOS MIRANDA: 8 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 351 (trezentos e cinquenta e um) dias-multa, regime inicialmente fechado, sem direito à substituição; ARY FERREIRA: 14 (quatorze) anos e 10 (dez) meses de reclusão 615 (seiscentos e quinze) dias-multa, no valor unitário de 1 salário mínimo, em regime inicialmente fechado, sem direito à substituição. XVII - Interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no artigo 9º da Lei n.º 9.613/98, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, consoante determina o artigo 7º, II da mesma lei, bem como a interdição do exercício de cargo ou função pública pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, consoante determina o art. 2º , §6º, da Lei n.º 12.850/2013, para o réu aqui condenado pela prática do crime previsto no referido art. 2º. XVIII - Decretação do perdimento do produto e proveito dos crimes, ou do seu equivalente, nos termos do art. 91. §§ 1º e 2º do CP, incluindo aí os numerários bloqueados em contas e investimentos bancários e os montantes em espécie apreendidos em cumprimento aos mandados de busca e apreensão, nos valores descritos na denúncia, de forma solidária entre os condenados pela prática do crime previsto no artigo 2º da Lei no 12.850/2013, condenação que ora é aplicada em relação ao apenado (...). XIX - Parcial provimento ao recurso do MPF. Parcial provimento aos recursos de (...); (...) e de (...). 3 (TRF-2, Apelação 0501853-22.2017.4.02.5101, Relator(a): ABEL GOMES, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em: 18/12/2020, Disponibilizado em: 22/12/2020)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. O COAF foi criado com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei 9.613/98, estando sujeitas às obrigações previstas naquele diploma legal as pessoas físicas e jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não: "a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários" (art. 9º, caput). O parágrafo único do mesmo artigo menciona outras entidades sujeitas às obrigações previstas na Lei em análise, como por exemplo bolsa de valores, corretoras, etc. As atividades econômicas das executadas não estão abarcadas no rol das praticadas por pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao controle e fiscalização pelo COAF, razão pela qual seria inócua a providência requerida. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento. (TRT-2; Processo: 0002151-93.2013.5.02.0262; Relator(a). JORGE EDUARDO ASSAD; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Data: 13/06/2024)