Lei de Lavagem de Dinheiro (L9613/1998)

Lei 9613 / 1998

Lei de Lavagem de Dinheiro

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

03/03/1998

EMENTA

DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM¨ OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILÍCITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

ASSUNTO

NORMAS, DEFINIÇÃO, CRIME, PENALIDADE, HIPÓTESE, LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS, DIREITOS, VALORES, ORIGEM, TRÁFICO, DROGA, TERRORISMO, CONTRABANDO, ARMA DE FOGO, SEQUESTRO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CRIME ORGANIZADO. HIPÓTESE, REDUÇÃO, PENA, AUTOR, CO AUTORIA, COLABORAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, INFORMAÇÕES, APURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, AUTORIDADE. CRIAÇÃO, CONSELHO, CONTROLE, ATIVIDADE, MATÉRIA FINANCEIRA, ÂMBITO, (MF).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PENAL; INFRAÇÕES CONTRA O ESTADO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso