Artigo 19 - Lei nº 9.605 / 1998

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA RESCINDENDA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL E UTILIZAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, foi interposto agravo interno contra decisão pela qual se indeferiu pedido de tutela antecipada em ação rescisória, pretendendo-se a suspensão dos efeitos da sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 0021911-52.2013.4.01.3200, por meio da qual a empresa ITACAL foi condenada a abster-se de extrair areia do leito do Rio Cuieiras, no município de Manaus/AM, recuperar os danos ambientais produzidos pela atividade ...

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...minerária por ela realizada naquela área, a pagar R$ 20.000,00 a título de dano ambiental e R$ 50.000,00 por dano moral coletivo, assim como foi determinado ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), ao município de Manaus e ao extinto DNPM (sucedido pela Agência Nacional de Mineração) que anulem as licenças ambientais concedidas à recorrente. 2. A decisão rescindenda tem por fundamento provas colhidas na fase do inquérito civil, segundo as quais a dragagem da areia no Rio Cuieiras tem promovido alteração no ph da água, tornado imprestável sua utilização para consumo e banho pelas populações tradicionais que ali habitam (turbidez), assim como que a atividade tem sido realizada a uma distância da margem em desconformidade com a autorizada pelos órgãos competentes. 3. De acordo com a recorrente, tal decisum viola a norma jurídica do art. 19 da Lei n. 9.605, de 1998, assim como tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, REsp n. 1.374.284, as quais apontariam para a indispensabilidade da realização de perícia para demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano nas causas ambientais, prova que não teria sido realizada naquela demanda. 4. No entanto, a Lei n. 9.605/1998, que disciplina as sanções de natureza penal e administrativa decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, ao falar em seu art. 19 sobre perícia de constatação, o faz entre as disposições concernentes à tutela penal, sem estabelecê-la como imprescindível para fixação da responsabilidade ambiental. 5. Da mesma forma, a tese firmada pelo STJ não faz menção à prova técnica, indicando apenas que a responsabilidade ambiental, que é objetiva, pressupõe a existência de liame (nexo causal) entre a conduta e o dano. 6. De se ressaltar que, oportunamente intimada para indicar as provas que pretendia produzir na ação civil pública, a agravante quedou-se inerte, não utilizando o momento processual adequado para demonstrar a suposta indispensabilidade da perícia para o deslinde daquela causa, embora cientificada de que a ela caberia provar a inexistência de relação entre os danos ambientais aduzidos pelo MPF e a extração de areia por ela realizada (ônus da prova invertido na ACP). 7. Verifica-se, assim, não se tratar de violação manifesta à norma jurídica, mas, ao que parece, de mero inconformismo com a decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública n. 0021911-52.2013.4.01.3200, sabendo-se que a ação rescisória não é meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las (AgInt na AR 6.092/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, julgado em 09/09/2020, DJe 16/09/2020). 8. Agravo interno desprovido. (TRF-1, AR 1030567-65.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TERCEIRA SEÇÃO, PJe 30/11/2021 PAG PJe 30/11/2021 PAG)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 2º DA LEI 9.605/98 E 3º, II E II, 14, § 1º, DA LEI 6.938/81, BEM COMO AO ART. 62, VII, DO DECRETO 6.514/2008...

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..., ART. 19 DA LEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizada pela agravante em face da Fazenda do Estado de São Paulo, requerendo o cancelamento de multa administrativa que lhe foi imposta. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 2º da Lei 9.605/98 e 3º, II e II, 14, § 1º, da Lei 6.938/81, bem como ao art. 62, VII, do Decreto 6.514/2008, art. 19 da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 9.784/99. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência, consignando que "restou demonstrado que houve a contaminação das águas e a morte de peixes, em razão do carreamento da vinhaça utilizada pela empresa para fertilização do solo ao reservatório; logo há nexo de causalidade entre o dano ambiental e a conduta do agente; a culpa, por sua vez, decorre da violação ao dever de cuidado, que permitiu a ocorrência do dano ambiental. (...) A embargante não responde pelos danos caso demonstre a existência de caso fortuito ou força maior. No caso, afirma que a contaminação das águas foi causada em decorrência do inesperado e assombroso nível das chuvas que assolaram a região de julho a setembro de 2009, que se encontrava além de qualquer previsão ou expectativa por parte de especialistas em meteorologia; no entanto, não há qualquer prova nesse sentido nos autos, ficando afastada a excludente de responsabilidade". Tais entendimentos, firmados pelo Tribunal a quo, no sentido de que há nexo de causalidade entre o dano ambiental e a conduta da agravante, bem como quanto à não demonstração da excludente de responsabilidade, não podem ser revistos, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de ofensa aos arts. 2º da Lei 9.605/98 e 3º, II e II, 14, § 1º, da Lei 6.938/81, bem como ao art. 62, VII, do Decreto 6.514/2008, art. 19 da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 9.784/99, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "a simples citação dos artigos tidos como vulnerados no relatório do acórdão recorrido não é suficiente para o cumprimento do requisito do prequestionamento, sendo necessário o efetivo debate pelo Tribunal de origem acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por malferidos, o que não aconteceu no presente casu" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 483.787/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2014). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.864.894/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/11/2021; AgInt no AREsp 1.728.783/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/06/2021. VI. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. VII. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.741.933/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 38-A DA LEI N. 9.605/1998. PROVA DA MATERIALIDADE. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. REALIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. NÃO JUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 158, 159 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 19 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1....

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... "O exame de corpo de delito é imprescindível para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, sendo que a sua realização de forma indireta somente é possível quando esses tiverem desaparecido ou o lugar tenha se tornado inapropriado para a sua realização, situações que não se apresentam no caso ora examinado" (AgRg no REsp n. 2.030.432/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).2. Para o oferecimento da peça acusatória é necessária a existência de indícios de autoria e a prova sobre a materialidade delitiva, sendo assente na jurisprudência desta Corte a necessidade de elaboração de laudo pericial para fins de comprovação da materialidade do crime ambiental previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/1998, somente podendo ser substituído por outros meios probatórios quando houver o desaparecimento dos vestígios ou registrada a impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu na espécie. (Inteligência dos arts. 158, 159 e 167 do CPP).3. Vale acrescentar que a própria Lei dos Crimes Ambientais determina, em seu art. 19, a utilização de perícia para a constatação do dano ambiental e, sempre que possível, a quantificação dos prejuízos inclusive para fins de prestação de fiança e cálculo de multa a ser imposta ao infrator.4. Na espécie, o laudo pericial é imprescindível para aferição de que se tratava de árvores nativas e em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, porquanto não é qualquer supressão ou destruição que tipifica os delitos dos arts. 38 e 38-A da Lei n. 9.605/1998, sendo exigível que seja a conduta praticada contra vegetação de preservação permanente primária ou secundária, localizada no Bioma Mata Atlântica. A propósito: AREsp n. 1.810.747, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/3/2021.5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AgRg no RHC n. 165.610/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.)