Artigo 30 - Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário / 1997

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PRÉVIA REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1. Ação de reintegração de posse, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 31/1/2022.2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) no âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel, após o inadimplemento e a constituição em mora d o devedor, é lícito o ajuizamento de ação de reintegração de posse independentemente de prévia realização de leilão público do bem; e b) os honorários advocatícios sucumbenciais foram adequadamente distribuídos.3....

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... Nos termos do § 1º do art. 23 da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei n. 14.620/2023, "com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel".4. Tratando-se de propriedade resolúvel, a propriedade fiduciária está subordinada a uma condição resolutiva, qual seja, o adimplemento ou inadimplemento da obrigação garantida. Assim, implementada a condição por meio do adimplemento, extingue-se o contrato, com a reversão da propriedade plena ao fiduciante; por outro lado, ocorrendo o inadimplemento sem a purgação da mora, extingue-se o contrato, com a consequente transferência da propriedade plena ao fiduciário, mediante consolidação.5. Com o procedimento para a retomada do bem com a consolidação da propriedade, resolve-se o contrato que fundamentava a posse direta do imóvel pelo devedor fiduciante, de modo que desaparece a causa ou o fundamento jurídico que justificava o exercício da posse direta, passando o devedor a exercer posse ilegítima sobre o bem, o que caracteriza esbulho possessório e atribui ao credor fiduciário o direito à reintegração de posse.6. O único requisito previsto no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 para a ação de reintegração de posse é a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, não sendo possível extrair do referido dispositivo legal qualquer indicação de que a referida ação não poderia ser ajuizada antes da realização dos leilões, notadamente porque já caracterizado o esbulho possessório desde a consolidação da propriedade.7. No âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel, após o inadimplemento e a constituição em mora do devedor, é lícito o ajuizamento de ação de reintegração de posse independentemente de prévia realização do leilão público do bem.8. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois após o inadimplemento e a constituição em mora d o devedor, é lícito o ajuizamento de ação de reintegração de posse independentemente de prévia realização do leilão público do bem, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição para que prossiga no julgamento da presente ação de reintegração de posse como entender de direito.9. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição para que prossiga no julgamento da presente ação. (STJ, REsp n. 2.092.980/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024.)

PROCESSO Nº: 0804842-92.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Priscila Souza Fortuna e outro APELADO: (...) ADVOGADO: Gilvan Dias Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ADQUIRENTES/ARREMATANTES DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PARA TERCEIROS PREJUDICADOS. 1. Apelações interpostas pelos Particulares e pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para anular o processo de consolidação ...

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...da propriedade do bem imóvel objeto desta ação. 2. Nas razões de Apelação, os Particulares alegam que têm interesse recursal, tendo em vista são partes prejudicadas pela sentença que anulou o ato de consolidação de propriedade do bem imóvel de sua propriedade, devidamente registrado no Registro de Imóveis, adquirido em leilão extrajudicial da CEF, haja vista não terem sido chamados a participar da presente ação anulatória, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. No Apelo da CEF, a mesma sustenta a regularidade do procedimento de consolidação a propriedade imóvel. 3. Os Particulares, ora Apelantes, adquiriram no dia 17/01/2018, junto à CEF, através de Instrumento Particular de Compra e Venda, o imóvel constituído pelo Lote nº 01, Quadra 105-97, situado na Rua 56-52, n.º 02, Conjunto Marcos Freire, Nossa Senhora do Socorro/SE, registrado na matrícula sob o nº 17110, Livro 2-BI, fl. 23 do Cartório da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE, conforme Escritura Pública de Compra e Venda com Registro Imobiliário acostada aos autos. 4. Todavia, em decorrência da resistência da parte autora/apelada a entregar o bem imóvel aos adquirentes, foi proposta ação possessória c/c pedido liminar na Justiça Estadual, visando a imissão na posse de bem imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido pela CEF, após o registro do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 5. Neste contexto, em sede de Agravo de Instrumento, foi deferida liminar e determinada a imissão dos Autores na posse do imóvel descrito na inicial, com a sua consequente desocupação pela demandada no prazo de 60 (sessenta dias), conforme o disposto no art. 30 da Lei nº 9.514/97, sendo que, em 13/04/2018, houve a intimação da parte ora apelada. No entanto, houve o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, sem cumprimento da obrigação pela demandada. 6. Posteriormente, em 18/07/2018, foi julgado e dado provimento ao Recurso acima mencionado pelo TJ/SE, confirmando a liminar deferida com a sua consequente desocupação pela demandada no prazo de 60 (sessenta dias), sendo a apelada, para tanto, mais uma vez foi intimada no dia 24/07/2018. Em 05/09/2018, a autora ajuizou a presente ação "Anulatória de Execução Extrajudicial C/C Pedido Liminar" em desfavor da CEF, alegando, em síntese, não ter sido intimada pessoalmente para purgar a mora e retomar a propriedade do seu imóvel, nem tampouco para participar do ato do leilão. 7. No entanto, verifica-se que os adquirentes/arrematantes (terceiros de boa-fé) do imóvel via leilão extrajudicial, objeto do pedido anulatório, não foram citados para integrar o polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, com fulcro no artigo 114 do CPC. 8. A ausência de citação dos adquirentes/arrematantes enseja a nulidade do processo, haja vista ser indispensável a sua participação na condição de litisconsortes passivos necessários, porquanto possuem interesse na solução da lide vez que a procedência da anulatória conduz à desconstituição da arrematação, afetando diretamente sua esfera jurídica. 9. Apelação dos Particulares provida, para anular o processo a partir da ausência de citação dos litisconsortes necessários. Prejudicada a Apelação da CEF. pmm (TRF-5, PROCESSO: 08048429220184058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)

Agravo de Instrumento - Imissão na posse - Decisão deferiu liminar autorizando a imissão na posse pelo arrematante do imóvel, concedendo prazo de 30 dias para a desocupação voluntária - Gratuidade judiciária - Concessão -Hipossuficiência demonstrada por meio de documentos - Mérito - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial após inadimplemento do agravante - Alegação de nulidade dos atos expropriatórios realizados pelo credor fiduciário - Anulatória julgada improcedente, transitada em julgado - Impossibilidade de reanálise das questões acobertadas pela coisa julgada - Igualmente descabe discutir relação contratual e atos expropriatórios na ação de imissão de posse de imóvel arrematado - Aplicação da Súmula 5 do TJSP - Prazo para desocupação voluntária - Ampliação - Cabimento - Inteligência do art. 30 da Lei nº 9.514/97 - Dilação do prazo para 60 dias a contar da intimação do julgamento - Decisão reformada nesse ponto - Recurso parcialmente provido - (TJSP;  Agravo de Instrumento 2265470-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024)